Duas tolerâncias de ponto mas ainda falta uma

      O Governo anunciou a habitual tolerância de ponto para a época de Natal e Fim-de-Ano, este ano concedendo tal tolerância nos dias 24 e 31 de dezembro, sendo ambos os dias segunda-feira.

      No despacho do primeiro-ministro, este justifica a tolerância de ponto nas vésperas do Natal e do Ano Novo com a tradição de deslocação das pessoas para fora do seu local de residência, para reuniões de família, e também com a prática "seguida ao longo de anos", recordando ainda a "tradição existente no sentido da concessão de tolerância de ponto, nesta época, aos serviços públicos não essenciais".

      «É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2018», lê-se no despacho governamental, que abre contudo uma exceção para "os serviços e organismos que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente".

      Ou seja, no caso dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, esta tolerância de ponto não se aplica assim sem mais nem menos e de forma universal, especialmente porque estes dias correspondem a duas segundas-feiras, dias que, como é prática, os tribunais e os serviços do Ministério Público sempre têm que funcionar, embora o possam fazer em níveis mínimos, não necessariamente idênticos aos dos serviços mínimos das greves mas em níveis mínimos idênticos aos dos dias feriados ainda que coincidam com as segundas-feiras.

      Quer isto dizer que nestas duas segundas-feiras, haverá obrigatoriamente Oficiais de Justiça a trabalhar nos moldes que vierem a ser fixados, designadamente em termos de serviços mínimos, seja com o número de Oficiais de Justiça, seja com o número de juízos. Ora, se isto fosse uma greve e o despacho anunciado fosse um aviso prévio de greve, facilmente se saberia já que seriam diversos juízos e dois Oficiais de Justiça por juízo, etc. mas como este anúncio do Governo não é uma greve e é mais um feriado, aqueles mínimos das greves não deverão ser aplicados, uma vez que o dia de “não-trabalho” não foi decretado por um sindicato mas pelo Governo e, quando assim é, os mínimos costumam ser mesmo mínimos e não os aqueles mínimos ampliados das greves. Mas aguardemos para ver o que sai.

      De qualquer forma, todos os Oficiais de Justiça que venham a assegurar os serviços desses dias, terão obrigatoriamente de ser compensados noutros dias. O despacho diz assim: “sem prejuízo da continuidade e da qualidade do serviço a prestar, os dirigentes máximos dos serviços e organismos referidos no número anterior devem promover a equivalente dispensa do dever de assiduidade dos respetivos trabalhadores, em dia a fixar oportunamente".

      Assim, aqueles que não necessitem muito desses dias podem oferecer-se para os assegurar, gozando outros em alternativa.

      Recorde-se que no ano passado, tanto o dia 24 como o dia 31 de dezembro coincidiram com domingos, pelo que não podia ser dada tolerância de ponto para os domingos, por isso, o Governo decidiu conceder o dia 26 de dezembro, uma terça-feira, como tolerância de ponto. Nessa altura justificou tal tolerância de ponto com a necessidade das pessoas se deslocarem novamente para os seus domicílios. Ora, se o dia posterior ao feriado do dia 25 de dezembro é um dia em que tal ocorre e no ano passado justificadamente se impunha conceder tal dia como de tolerância de ponto, da mesma forma este ano se justificaria o mesmo, uma vez que o dia 26 de dezembro, posterior ao feriado, é uma quarta-feira e, do ano passado para este, os portugueses não mudaram radicalmente os seus hábitos.

      Daqui se deve aprender que as justificações que os governos dão para isto ou para aquilo são justificações limitadas aos interesses do momento e não têm qualquer sustentação numa lógica ou numa inteligência mínima que corresponda a uma estratégia consolidada que devolva ações óbvias, claras e transparentes, que os portugueses compreendam e possam deter alguma expectativa e previsibilidade. Ou seja, por outras palavras e sintetizando: são uma treta.