"Supremo Tribunal de Justiça viola Constituição da República"

      “Quinze de Janeiro. É sempre normal, por esta data, ter lugar a cerimónia de abertura do Novo Ano Judicial e este ano não foi exceção. Com a presença dos titulares dos cargos mais importantes da República.

      Este ano de 2019, em que estamos a dois meses de completar 45 anos sobre a Revolução de Abril de 1974 e 43 sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa. Em que em Junho passarão 18 anos sobre a publicação em Diário da República da Lei da Liberdade Religiosa.

      E, não obstante, o cardeal patriarca lá estava na sessão solene, com lugar de destaque e invocação pela generalidade dos que usaram da palavra, como é também sempre normal. Ora, é precisamente a normalidade desta presença que não pode aceitar-se e nem sequer a sua habitualidade.

      Portugal é uma democracia laica e, tanto quanto presumo, nenhum dos partidos representados na Assembleia da República pretende reverter esta realidade, que muito custou a alcançar a quantos lutaram contra o Estado Novo.

      A Constituição da República, desde a sua primeira versão de 1976, é claríssima na consagração da separação das religiões e do Estado, sem qualquer exceção, nem sequer da Igreja Católica, num país cuja população se declara maioritariamente católica.

      Determina o atual art.º 41.º, n.º 4 da Constituição que As igrejas e outras comunidades estão separadas do Estado, disposição que é repetida no art.º 3.º da Lei da Liberdade Religiosa, contida na Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho.

      Estabelece o n.º 2 do artigo seguinte (o 4.º) da Lei da Liberdade Religiosa que Nos atos oficiais e no protocolo de Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade.

      Estas disposições legais são obviamente do conhecimento das mais altas instâncias nacionais e muito mais o são, naturalmente, dos titulares dos cargos mais relevantes da máquina judicial, que são os venerandos conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça. E, não obstante, todos têm feito tábua rasa dos dispositivos constitucionais atrás convocados e condescendem com a sua violação. Talvez seja por considerarem a sua violação normal e habitual ou vice-versa. Talvez.

      Talvez seja eu quem está errada. Talvez. Mas, não obstante, abençoado (já que de religião se trata) erro, que me mantém a lucidez.”

      Note-se que a circunstância de no salão nobre do STJ existir (à esquerda da Tribuna) uma cadeira do século XIX chamada de “Cadeira do Cardeal” e que se destinava precisamente a que então ali se sentasse o cardeal patriarca de Lisboa nas cerimónias solenes, não implica, não tem qualquer cabimento nem enquadramento legal, bem pelo contrário, que hoje, em pleno século XXI e não XIX, isto é, com o I à frente e já não no meio dos xises, ali se continue a sentar o tal elemento de uma das religiões que, infelizmente, poluem a sociedade portuguesa.

      Para além desta presença imoral, ilegal e atentatória dos princípios mais básicos da nossa Democracia, tresandando ao bolor fétido do putrefacto e ainda zombie antigo regime, convém notar que, no próprio dia da sessão solene no Supremo Tribunal de Justiça, antes da sessão, como no ano passado, ou até dias antes, como ocorreu este ano, isto é, sempre de forma antecipada à sessão solene legalmente prevista, realiza-se uma missa de abertura do Ano Judicial, contando até com a presença do omnipresente Presidente da República.

      Trata-se de uma cerimónia alternativa, complementar e paralela, que pretende abençoar o mundo judiciário. No ano passado referimo-nos a esta mesma ocorrência com o artigo publicado no dia 12-01-2018, com o título: “Marcadas 2 Cerimónias de Abertura do Ano Judicial de 2018”, no entanto, esta atividade vem ocorrendo já há muitos anos.

      A tal missa de abertura do Ano Judicial ocorreu, como habitualmente, na Sé Patriarcal em Lisboa e o tal Cardeal Patriarca manifesta a sua opinião sobre a justiça e aconselha não só os trabalhadores do sistema da justiça na sua ação como quaisquer outros e todos os cidadãos do país.

      Este ano, o cardeal patriarca de Lisboa pediu honestidade aos jornalistas para que evitem julgamentos precipitados na praça pública, através da comunicação social, com factos deturpados, bem como pediu que não julguem a priori, “não recolhendo fraudulentamente os dados, nem os manipulando depois”.

      Para além dos conselhos aos jornalistas não honestos, dirigiu também conselhos aos cidadãos em geral, aos consumidores de notícias, apelando a estes que tenham “sentido crítico e cuidado, muito cuidado, na aceitação do que nos é dado como certo e tantas vezes o não é, e vai eliminando reputações pelo caminho”.

      Em suma, revelou-se especialmente preocupado pela reputação das pessoas, de certas pessoas, considerando, tal como hoje está tão na moda, que há jornalistas desonestos que divulgam “fake news” (notícias falsas) e que os cidadãos não devem acreditar em tais notícias que “fraudulentamente” recolhidas são até “manipuladas depois”; “para que em tudo se respeite todos e ninguém saia lesado, mesmo quando for preciso denunciar o mal”.

      A justiça alegadamente divina intromete-se na justiça dos Homens e estes a ela se subjugam desta forma domesticada, ordinariamente mansa e subordinada.

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