Ainda há 72 Lugares Ocupados em Regime de Substituição

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) informou que os lugares de categorias que estão a ser ocupadas em regime de substituição são os seguintes:

      - Secretários de Justiça: estão 24 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      - Escrivão de Direito: estão 32 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      - Técnico de Justiça Principal: estão 16 lugares a ser ocupados em regime de substituição.

      Não são referidas as situações de Escrivães Adjuntos ou de Técnicos de Justiça Adjuntos, lugares e funções que estão a ser ocupados, e facto, em número muito elevado, por Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares, embora sem a formalização e a contabilização que existe para as demais categorias.

      De todos modos, a DGAJ contabiliza um total de 72 lugares que não estão a ser ocupados por Oficiais de Justiça com aquelas categorias mas por outros, de categorias inferiores, sem que tais lugares tenham sido disponibilizados e preenchidos completamente no movimento anterior.

      Há 24 Oficiais de Justiça – e mais ainda – acreditados para exercerem o cargo de Secretário de Justiça mas não o podem fazer, mantendo-se os lugares ocupados nesse regime precário de substituição. Realizou-se um curso de formação de Secretários de Justiça para preencher os lugares mas, mantêm-se estes por preencher.

      Há, neste momento, 149 Secretários de Justiça no país, pelo que estes 24 lugares representam um grande número de lugares para tão poucos lugares possíveis nesta categoria.

      De igual forma, realizou-se cursos de formação para as categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, cursos esses cuja validade vai acabar já agora, este ano, pelo que, manter 48 lugares destas categorias ocupadas por aquele regime precário da substituição é algo que preocupa todos os que concorreram àqueles cursos e anseiam por essas colocações.

      Ora, estando o Movimento Ordinário de 2019 prestes a abrir o período de apresentação de candidaturas a tal movimento – estamos a pouco mais de uma semana de tal período – é manifesta a preocupação de todos sobre se tais lugares continuarão por preencher com os Oficiais de Justiça habilitados e colocados formalmente pelo movimento ou se continuarão a ser preenchidos dessa forma precária e arbitrária por outros, mantendo inacessíveis tais lugares, especialmente para aqueles que estão a ver os cursos a prescrever.

      Foi já anunciado que para este ano haveria disponibilidade de preencher 100 novos lugares de ingresso na carreira e 200 promoções às categorias de “Adjunto”. Nada mais foi, de momento, informado, pelo que a dúvida, e a preocupação, se mantém quanto às demais categorias, designadamente, em termos de promoção para esses 72 lugares.

      Toda esta situação e os lugares ocupados em regime de substituição acaba de ser divulgado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), numa comunicação onde publicou o ofício resposta da DGAJ, que aqui também reproduzimos em imagem abaixo, e teceu, aquele Sindicato as seguintes considerações que integralmente se reproduzem:

      «A forma, no modo e no tempo, como vamos recuperar o tempo de congelamento das carreiras, reconstituindo-as no que é possível, é uma preocupação do SOJ e, seguramente, de toda a Classe.

      Contudo, muitas outras matérias devem merecer a nossa atenção, pois temos o dever de ser não só reativos, mas também proativos.

      Aproxima-se o prazo para apresentação dos requerimentos ao movimento ordinário de 2019.

      O SOJ considera, e isso mesmo tem insistido com a DGAJ, que há condições para que, pelo menos, os lugares que estão ocupados em regime de substituição sejam colocados a concurso. Esta é uma questão que gera, sempre, algum desconforto dentro dos tribunais, pois esses lugares são ocupados por colegas, Oficiais de Justiça.

      Mas é importante que esses colegas, que muitas vezes afirmam a união, nunca se esqueçam que com a sua ação colocam em crise essa unidade e desrespeitam todos aqueles que reúnem as condições, éticas e legais, para ocupar esses lugares.

      Assim, o SOJ aguarda as respostas, que tardam, da DGAJ. Todavia, fica desde já registo de que o SOJ irá apresentar queixa, junto das entidades competentes, caso o Ministério da Justiça não coloque a concurso os lugares que se encontram ocupados em regime de substituição.

      O SOJ representa uma classe profissional, Oficiais de Justiça, e todos nos merecem o mesmo respeito, todos têm os mesmos direitos… Defender a transparência, defender princípios, gera, por norma, anticorpos…

      Mas o SOJ não vacila na defesa de princípios e valores. Os lugares ocupados em regime de substituição, pelo menos esses, têm de ser colocados a concurso. Defender esta posição não é estar contra quem ocupa esses lugares, mas sim defender toda a classe.

      Seguramente que todos os que participaram nos cursos se esforçaram, mas a verdade é que alguns obtiveram, fruto talvez de um maior esforço, melhor classificação. Ficarem de fora por não terem relações de proximidade com quem está na DGAJ ou nos Conselhos de Gestão, não é admissível e não aceitaremos que aconteça uma vez mais…

      A Senhora Ministra da Justiça terá de exercer as suas competências, fazer respeitar as Leis da República.»

      Esta comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook”.