Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas
A Organização das Nações Unidas (ONU) possui uma agência especializada em questões do Trabalho: a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que apresentou queixa contra o Governo naquela entidade internacional, que Portugal integra junto com mais quase 200 países, em face da obrigação dos Oficiais de Justiça a trabalhar fora do seu horário normal de trabalho sem auferirem remuneração compensatória, nem qualquer outro tipo de compensação, valorização ou mesmo registo desse trabalho que lhes é imposto pela tutela.
Como é sabido e já aqui foi abordado tantas vezes, a singularidade da greve decretada ao serviço fora das horas normais de trabalho, ao fim do dia, pela noite dentro até às 9 da manhã do dia seguinte, ou até a simples hora de almoço, tiveram como resposta, também singular, a fixação de serviços mínimos para todas essas horas, pelo que a disponibilidade dos Oficiais de Justiça passou a ser total: de 24 horas em cada dia e não apenas de 7 horas.
Todas as horas a mais, e são um total de 17 horas por dia, podem ser trabalhadas, no seu todo ou em parte, sem qualquer compensação e até sem qualquer registo.
Todos (todos) os dias são realizadas inúmeras horas a mais que não são registadas nem compensadas. E isto é uma singularidade desta profissão que durante muitos anos se aceitou porque existia uma compensação, designadamente na equiparação do regime de aposentação aos órgãos de polícia criminal. Hoje, sem tal regime e, ainda por cima, com cortes no vencimento durante cerca de uma década, com a irredutibilidade na compensação de todo o tempo congelado e com o recente súbito e unilateral desligar do interruptor das negociações para um novo e justo Estatuto, não podem os Oficiais de Justiça continuar a suportar aquilo que antes suportavam.
Posto isto, o estado extraordinário a que se chegou, impõe medidas e ações também extraordinárias, pelo que a queixa do SOJ se encaixa perfeitamente nessas ações extraordinárias perante o estado extraordinário e depauperado da profissão, obviamente se aplaudindo a iniciativa.
Diz o SOJ, na sua informação sindical de ontem, o seguinte:
«Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.
Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.
Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.
Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.
Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.
Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.
Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»
Fontes: "SOJ", “Diário de Notícias” e "Público".
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Muito bem !
ResponderEliminarDirigentes crónicos: fora.
ResponderEliminarNão entendi o timing.
ResponderEliminarRecentemente a Sra. Ministra comprometeu-se a incluir ainda este ano o suplemento de recuperação processual no vencimento, através do DLEO, acto que reivindicamos há duas décadas.
Não seria mais pertinente tentar negociar agora a compensação via regime especial de aposentação, nomeadamente, incluindo os OJ no Dec_Lei n.º 4/2017 ???
Não entendeu o "timing"? A Sra. ministra comprometeu-se? Em que mundo anda?
EliminarNão entendeu?!...
EliminarÉ oficial de justiça?
Timing!
Fui enganado. Tal como todos os restantes.
ResponderEliminarQuando entrei, vi colegas com 9/10/11 anos de serviço a passar a adjuntos, com os respetivos aumentos. Criei a legitima ilusão de que, comigo, seria igual e - nessa expetativa - comprometi-me com o banco em adquirir casa.
Ando há vinte anos nisto e cada vez mais me sinto enganado. Frustraram todas as expetativas, enganaram-me e ainda têm o desplante de exigir. Exigir brio, exigir competência, exigir horas, exigir gosto pelo trabalho. De exemplo há décadas, o estado tornou-se num negreiro sem respeito pelos seus. Não sabe, nem quer saber das dificuldades de ninguém. E ainda usa e abusa dos media para por o resto do país contra os seus próprios funcionários !!!
Como se estivessemos a falar de uma profissão que carecesse de vocação para tal...alguém aqui sonhou em pequeno ser Oficial de Justiça?
Deixem-se lá de coisas. Fomos todos enganados !!
Contas feitas, deveria estar perto de ganhar mais de 400€ mês, limpos, do que realmente ganho.
Fui ingénuo, e estou a pagar o preço dessa ingenuidade.
Estamos todos no mesmo barco, colega. Dou-lhe, pessoalmente, toda a razão.
EliminarFomos todos enganados.
Roubaram-nos há cerca de 5 anos, para outros terem aumentos mensais de 1.000 €. Aproximadamente 50% de aumento, em pleno período de congelamento de salários.
Passou despercebido à maioria de nós.
Fui oficial de justiça de justiça durante 20 anos... escrivã adjunta, com o curso de escrivão e com nora de curso 16,5 em 2007 e licenciatura em 2010, nunca consegui a promoção ..causa congelamento de carreira e ainda por cima vi , em 2010/2011 , o vencimento penalizado em 3% ,porque excedia 50 euros para alèm dos 1500 € , restam limpos 1200€ ...!!!! .resulta imigrei... hoje ganho 3000€... sou adjudante Notarial.. mas no fundo se me tivessem dado condiçoes economicas no meu pais e na minha profissão... nunca teria deixado de ser oficial de justiça..!!!!! Narcisa Costa...
EliminarNarcisa Costa, ainda bem que a vida lhe corre melhor e fez muito bem em mudar. Gostaria de fazer o mesmo, pois se a Narcisa em vinte anos conseguiu ser Adjunta e quase Escrivã, eu, em 21 anos, passei de escriturário para escrivão auxiliar (para quem não sabe, é a mesma coisa, só mudou o nome) e não é por falta de concorrer em todos os movimentos mas nada. E ao fim destes anos todos levo para casa novecentos e tal euros, nem aos mil chego. Por isso, ando sempre a ver como fugir disto.
EliminarAmanhã espero que Fernando Jorge assuma de uma vez por todas as suas funções de dirigente sindical e se deixe de jogos de cintura.
ResponderEliminarQuanto a Carlos de Almeida espero que entregue à senhora ministra cópias do estudo sobre o "brunout" bem como da queixa apresentada à oit contra o estado português e que lhe diga que os oficiais de justiça não podem ser excluídos dos direitos fundamentais, que os demais cidadãos têm num estado de direito.
Srs.Anónimos: assim não é fácil. O meu "concordo" não é sobre o que está escrito antes do m/post, mas sim resposta ao comentário do outro anónimo matinal que falou no suplemento de recuperação processual, que tenta compensar o trabalho extra e precisamente porque para haver recuperação, tem de haver trabalho extra! A língua portuguesa ainda é fácil de entender, para quem quer.Esse suplemento, de vez em quando é "ameaçado" como outros e poderá sempre terminar, pois continua por integrar.
EliminarNo dia-a-dia e com total ausência de controle de produtividade, acentuada desde há uns anos a esta parte, quem fica a ganhar é quem põe em prática a pontualidade à entrada e à saída.
EliminarAfinal quem atualmente ocupa lugares de chefia de relevo não fez isso?
O passado recente diz-nos que sim.
Isto está a mudar e muito. E para melhor.
Alguém aqui escreveu:
"um pequeno passo para o homem que representa um grande passo para a humanidade".
"A pulga sem pernas não ouve".
A história bem contada diz--nos que outros já tinham assinalado a sua
presença na Lua.
Assim é que não é fácil!
EliminarLimitar-se é contentar-se com um suplemento que serve de chapéu de chuva para tudo inclusive para uma disponibilidade permanente de 24 horas por dia como tem decidido o tribunal arbitral.
O que defendemos são direitos fundamentais como o direito à autodeterminação, o direito ao descanso, o direito a uma remuneração pelo trabalho efetivamente prestado, a um limite máximo de horas de trabalho semanais e já agora se me permitir ao direito de indignação, de liberdade de expressão e de anonimato.
O estatuto da aposentação dos oficiais de justiça tem que ser revisto ainda nesta legislatura.
ResponderEliminarÉ uma matéria fundamental da qual não podemos abdicar.
A progressão na carreira depende deste estatuto.
As horas extraordinárias não pagas que os oficiais fizeram durante décadas exigem uma reparação.
E essa reparação só é possível através de um estatuto de aposentação mais favorável.