A Abertura Fechada do Movimento Ordinário

      Está a decorrer até ao final deste mês de abril o prazo para a apresentação dos requerimentos de movimentação dos Oficiais de Justiça ao Movimento Ordinário Anual deste ano 2019, que há de colocar os movimentados nos primeiros dias do próximo mês de setembro.

      Os momentos deste Movimento Ordinário são os seguintes: (1) Até ao final do mês de abril a apresentação dos requerimentos; (2) realização do Movimento em junho; (3) divulgação do projeto do Movimento pela segunda semana de julho; (4) publicação do Movimento na segunda quinzena de agosto e (5) colocação efetiva nos primeiros dias de setembro, no máximo até ao dia 16.

      Para este Movimento, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou os lugares vagos disponíveis neste momento, indicando as categorias para cada um mas sem indicar o número concreto de lugares vagos.

      De acordo com o quadro legalmente fixado, que prevê a existência de 8974 Oficiais de Justiça e levando em conta os Oficiais de Justiça existentes contabilizados a 31-12-2018, num total de 7865, é só fazer as contas para ver quantos é que faltam: são 1109.

      Claro que desses 1109 em falta não estão contabilizados os que se encontram em comissões de serviço ou estágios, etc., noutras entidades que não os tribunais ou os serviços do Ministério Público, porque, com esses, o número em falta é manifestamente superior.

      Como se disse, para este Movimento Ordinário, a DGAJ indicou, sem quantificar, os locais, por todo o país, onde há lugares por preencher nas diversas categorias e esses lugares alcançariam esse número de mais de mil Oficiais de Justiça em falta. Esses lugares não serão preenchidos neste Movimento mas estão praticamente todos disponíveis para esta movimentação, dependendo, claro está, da disponibilidade de deixar vago o lugar de origem ou de o preencher com outro movimentado. De todos modos, lugares há muitos, para todas as categorias, com exceção de Secretários de Justiça, e por todo o país.

      De acordo com a indicação da DGAJ, a falta de Escrivães de Direito verifica-se apenas em 8 núcleos; já a falta de Escrivães Adjuntos conta-se em 95 núcleos e mais 14 tribunais administrativos e fiscais (TAF). Para lugares de Escrivães Auxiliares há 42 núcleos e 13 TAF.

      Para a carreira do Ministério Público, a DGAJ indica 5 núcleos com vagas para Técnico de Justiça Principal; 78 núcleos e mais 2 TAF com lugares por preencher na categoria de Técnico de Justiça Adjunto e 22 núcleos e 4 TAF com falta de Técnicos de Justiça Auxiliar. Não há nenhuma indicação de lugares vagos para Secretários de Justiça.

      No passado dia 20MAR aqui divulgávamos a informação, veiculada pela DGAJ, na qual se contabilizava a existência de 72 lugares ocupados em regime de substituição, sendo que, desses, 24 lugares assim ocupados correspondiam à categoria de Secretário de Justiça.

      Assim, há 24 lugares de Secretário de Justiça que não estão preenchidos por Oficiais de Justiça dessa categoria mas, ao mesmo tempo, não estão disponíveis para serem preenchidos neste Movimento, não sendo considerados lugares vagos ou por preencher ou disponíveis, como se estivessem ocupados de facto por Secretários de Justiça, quando não estão.

      Quanto aos demais lugares ocupados em regime de substituição, a DGAJ informava que eram 32 de Escrivães de Direito e 16 de Técnicos de Justiça Principal.

      Ao serem agora indicados apenas 8 núcleos com lugares vagos para Escrivães de Direito, levantam-se sérias dúvidas se, nesses 8 núcleos cabem os tais 32 Escrivães de Direito cujos lugares estão a ser ocupados em regime de substituição. Estas sérias dúvidas tornam-se mesmo mais do que isso; tornam-se sérias certezas de que há lugares ocupados em regime de substituição que não estão a ser considerados como lugares não preenchidos por Oficiais de Justiça dessa categoria.

      E se as dúvidas e as certezas enevoam as categorias de Secretários de Justiça e de Escrivães de Direito, se olharmos para a categoria de Técnico de Justiça Principal confirmamos a disparidade. Dizia há bem pouco tempo a DGAJ que existiam 16 lugares de Técnico de Justiça Principal ocupados em regime de substituição e agora vemos como as vagas indicadas para esta categoria se resumem a 5 núcleos. Ora, como todos bem sabem, não é razoável que nos cinco núcleos faltem 16 Técnicos de Justiça Principais.

      Assim, perante estes dados, e ainda que haja, como há, substituições por motivos de doença, somos forçados a concluir que o regime de substituição é um regime precário com caráter de grande permanência e somos também levados a concluir, como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) concluiu, e aqui divulgamos a 27MAR, que «Ainda sobre a questão dos lugares ocupados, em regime de substituição, e por não ter sido ainda obtida qualquer resposta da DGAJ, o SOJ apresentou a matéria a todos os Grupos Parlamentares e ao Senhor Primeiro-Ministro.

      O grupo parlamentar do PCP já informou este Sindicato que vai acompanhar a matéria e o Gabinete do Senhor Primeiro Ministro, informou, hoje mesmo, que a questão foi encaminhada ao Senhor Ministro das Finanças.

      Estamos conscientes que, alguns colegas, têm desvalorizado a matéria, até por receio das chefias. Todavia, se de facto queremos uma classe respeitada e valorizada, então é tempo de cada um assumir as suas responsabilidades e perder o medo... os princípios e valores não se negociem, nem são conciliáveis com o medo...

      Vamos aguardar mas, como fomos afirmando, não vamos continuar a aceitar o compadrio e o "clientelismo", dentro dos tribunais.»

      Esta comunicação do SOJ aqui reproduzida está acessível diretamente através da seguinte hiperligação: “SOJ-Facebook-25MAR2019”

      Ora, o SOJ refere que há situações de “compadrio e de clientelismo dentro dos tribunais” e, perante os dados e os factos que aqui contabilizamos e apresentamos, não nos é possível contrariar a afirmação do SOJ mas apenas acabar por concluir que, ao que tudo indica, aquelas afirmações do SOJ têm razão para serem produzidas a não ser que haja muitas ausências prolongadas por doença que motivem a nomeação no regime de substituição, como é o caso dos Secretários de Justiça cujos lugares não vão ao Movimento porque as pessoas ali colocadas, ali estão de facto mas temporariamente estão ausentes por baixa médica. Será mesmo assim? E haverá tantos Escrivães de Direito e Técnicos de Justiça Principais também doentes?

      A listagem dos lugares vagos podem ser consultados “Aqui”.