A iliberalidade burra da prepotência

      «Em abril de 1969, Alberto Martins pediu a palavra ao Presidente da República. Foi detido nessa noite pela PIDE e acusado de insultar o Chefe de Estado. "É pena que do estudante Alberto Martins pouco ou nada tenha restado ao ministro Alberto Martins."

      Corria abril de 1969 quando o estudante Alberto Martins, na cerimónia de inauguração do Edifício das Matemáticas, na Universidade de Coimbra, pediu a palavra ao Presidente da República, Américo Thomaz.

      O jovem dirigente da Associação Académica queria apenas exercer o direito à liberdade de expressão e opinião, o direito à palavra, mas esta foi-lhe liminarmente negada. Foi detido nessa noite pela PIDE e mais tarde acusado de desrespeitar e insultar o Chefe de Estado. Assim nasceu a crise académica de 69.

      Passados 41 anos, Alberto Martins, agora ministro da Justiça do XVIII Governo Constitucional, puniu disciplinarmente, dois dirigentes da Polícia Judiciária, pelo simples facto de exercerem um direito constitucional de cidadania, o direito à liberdade de expressão e opinião, publicando um artigo sobre modelos de organização policial e de combate à criminalidade.

      O Ministro Alberto Martins não hesitou em confirmar hierarquicamente, uma sanção disciplinar soez e prepotente, congeminada por videiros que ansiavam dirigir gente silenciosa, impondo através de uma justiça de caserna – dizem eles por "razões de prevenção especial e geral" – a mordaça da censura e da autocensura e o sacrossanto valor do "respeitinho" de antanho, confundindo frontalidade e espírito crítico, que temem e não toleram, com incorreção e desrespeito.

      Mas Portugal, graças a estudantes como Alberto Martins é hoje um Estado de Direito. E nos Estados de Direito compete à Justiça, anular os desmandos e os abusos da Administração e de ministros como Alberto Martins, repondo a legalidade.

      E foi justamente o que os Tribunais Administrativos e Fiscais de Aveiro e de Lisboa, ainda que de forma lenta e tardia, fizeram, anulando a punição por a mesma constituir um ato ilícito, uma grosseira violação do direito à liberdade de expressão que é um direito fundamental consagrado no art.º 37.º da Constituição da República e no art.º 10.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, mandando apagar das fichas curriculares de dois funcionários que dedicaram a sua vida profissional à defesa da Justiça, da Segurança e do bem comum, a decisão canhestra que as conspurcava.

      O Estado Português foi ainda condenado a pagar a um dos funcionários uma indemnização civil por danos não patrimoniais. Indemnização que será paga pelo Estado e não pelo autor do ato ilícito, pois o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado, confere a este a responsabilidade exclusiva dos danos causados pela incompetência, imponderação e negligência dos seus agentes. Citando Jean Rivero "a Administração compra a sua liberdade de cometer ilegalidades à custa do dinheiro dos contribuintes".

      Deste triste e longo processo se conclui que há ideais e valores que são indeléveis e perenes nos Homens coerentes e de reta intenção. Nos outros, esboroam-se ante os sortilégios do poder e as doçuras doiradas do concreto. É apenas uma questão de tempo, de circunstância e de oportunidade ou como diz o povo: "Com a vara na mão é que se vê o vilão"

      É pena que do estudante Alberto Martins pouco ou nada tenha restado ao ministro Alberto Martins.

      E a verdade é que, entretanto, volvidos quase 10 anos, muitas das "heresias" publicadas no artigo de opinião "A Falácia", que a tudo isto deu origem, continuam a constituir atualíssimas questões em aberto, para todos os que se reveem num sistema de Justiça e Segurança racional e eficaz, ao serviço dos cidadãos e do Estado de Direito democrático.»

      Fonte: artigo publicado na "Sábado", a 04ABR2019, intitulado "O estudante, o ministro e o poder", subscrito por Teófilo Santiago e José Brás (assessores de investigação criminal).