O (in)Comunicado da DGAJ

      Depois do artigo aqui publicado na passada quarta-feira (03ABR) intitulado: “A Abertura Fechada do Movimento Ordinário 2019”, onde se abordava a problemática dos lugares vagos e ocupados em regime de substituição para as categorias de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito e Técnico de Justiça Principal, divulgou ontem a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) um comunicado como reação a alegada “informação errada” “veiculada, sobretudo nas redes sociais”.

      A DGAJ refere que, em resposta a pedido do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), esclareceu esse sindicato que os lugares que antes havia indicado estarem a ser ocupados em regime de substituição (24 de Secretário de Justiça, 32 de Escrivão de Direito e 16 de Técnico de Justiça Principal, num total de 72 lugares) não correspondem a lugares vagos.

      «Na verdade, e relativamente a vagas efetivas, apenas existem cinco situações de exercício de funções em regime de substituição em lugares de Escrivão de Direito e três relativamente a lugares de Técnico de Justiça Principal, não se verificando nenhuma situação quanto à categoria de Secretário de Justiça», lê-se no comunicado da DGAJ.

      Quer isto dizer que dos 72 lugares ocupados em regime de substituição, afinal só há 8 lugares que são efetivamente lugares vagos (5 de Escrivão de Direito e 3 de Técnico de Justiça Principal), não havendo nenhum lugar vago para Secretário de Justiça.

      No entanto, isto não quer ainda dizer que o número de lugares vagos para Escrivão de Direito e para Técnico de Justiça Principal sejam apenas esses (5+3), pois esses referem-se apenas aos que atualmente estão a ser ocupados em regime de substituição e têm que ser mais os lugares vagos.

      Na indicação dos núcleos onde existem lugares vagos, a DGAJ indicou 8 núcleos para a categoria de Escrivão de Direito e 5 núcleos para a categoria de Técnico de Justiça Principal. Assim, no mínimo, terão que existir 13 lugares vagos (8+5) para estas categorias. Se parece razoável que nos núcleos indicados para Técnico de Justiça Principal as vagas sejam apenas de um por núcleo, portanto, 5 vagas, já para a categoria de Escrivão de Direito tal pode não se verificar e pode existir mais do que um núcleo com mais do que uma vaga para esta categoria, superando assim os 8 aparentes lugares vagos.

      Assim, do comunicado de ontem da DGAJ retira-se que os 32 Escrivães de Direito em regime de substituição e os 16 Técnicos de Justiça Principais, num total de 48 lugares, afinal poderão corresponder a apenas um total de 13 vagas mas eventualmente mais algumas.

      É pena que a DGAJ nas suas divulgações ou comunicados não esclareça cabalmente as situações, informando os destinatários da informação – os Oficiais de Justiça – com todos os dados necessários para uma boa ponderação na feitura dos seus requerimentos para o Movimento Ordinário. Em vez de reagir às alegadas “fake news” das “sobretudo redes sociais” desta forma, bastaria com indicar o número concreto de vagas para cada categoria e, assim, colocar um ponto final em todas as especulações possíveis e contabilidades prováveis daqueles que têm interesse em apresentar-se ao Movimento, ponderando transferências ou promoções e levando ainda em conta o fim da validade dos cursos que frequentaram com aproveitamento.

      O Movimento Ordinário destina-se aos Oficiais de Justiça e estes têm que tomar decisões importantes nas suas vidas na hora de apresentar os seus requerimentos. Há muitas decisões a tomar: seja quanto às deslocações diárias, distâncias, tempos, transportes, custos com alimentação, alguns transportes complementares, próprios ou de serviço público, alojamento, convívio com a família, previsão de melhoria salarial e dos custos das diversas despesas, a par dos imponderáveis custos pessoais e familiares, seja nas transferências, seja nas promoções, ponderando ainda o fim da validade dos cursos e a previsibilidade de não haver outros tão cedo, optando pela carreira judicial ou do Ministério Público, ou por ambas… Enfim, existem muitas variáveis a ponderar na complexa equação de decisão a tomar neste mês de abril. Nesta equação não fazia nada falta inserir mais uma variável e, ainda por cima, uma variável incógnita: quantos lugares vagos há de facto em cada categoria?

      Os Oficiais de Justiça ficaram a saber que para a categoria de Secretário de Justiça os lugares existentes estão reservados, pelo que todos aqueles que detêm tal curso só podem esperar que alguém se venha a reformar entretanto. Quanto aos candidatos às categorias de Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal, ficou-se a saber que há, pelo menos, 13 lugares (8+5) disponíveis.

      Quando a DGAJ, no comunicado, afirma que «Deste modo, importa deixar claro que a lista divulgada pela DGAJ contém rigorosamente todos os Núcleos e Tribunais Administrativos e Fiscais onde existem lugares efetivamente vagos à data da sua divulgação» poderia ter também deixado claro, para além disso – pois isso já era claro; já estava comunicado – quantos lugares afinal existem mas isso, claro está, não ficou nem fica claro.

      Bem claro fica que esta omissão induz, necessariamente, os Oficiais de Justiça à produção de especulações, “sobretudo nas redes sociais”, porque a omissão resulta em ignorância e esta conduz à dúvida e à incerteza que faz espoletar as manifestações de desagrado, como aquelas que o SOJ produziu e que aqui demos também notícia, reproduzindo-as.

      A cada Movimento os Oficiais de Justiça jogam parte da sua vida na roleta das colocações, pelo que toda a informação é preciosa e conta na desesperada contabilidade que cada um vai fazendo. Por isso, os Oficiais de Justiça esperam sempre pela prestação de alguma ajuda ou pelo menos de nenhum empecilho a mais e é isso que também esperam da entidade responsável pela organização dos Movimentos.

      Pode aceder à integralidade do Comunicado da DGAJ aqui citado, através da seguinte hiperligação: “Comunicado-DGAJ-04ABR2019”.