O Desabafo do SOJ
Com o título de “Legislar Em Causa Própria, Não é Apanágio das Democracias”, publicou esta terça-feira o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a seguinte comunicação:
«A legislatura está quase concluída, porém considera o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que ainda há tempo para que o Governo deixe uma marca positiva, na área da Justiça.
Não nos parece ponderado, até por respeito ao regime democrático, que o atual Governo deixe como única marca, nesta legislatura, a promoção da Senhora Ministra da Justiça – como Juíza Conselheira – e uma revisão (bondosa) dos estatutos que regem as carreiras dos magistrados, onde novamente se inclui a própria titular do cargo da Justiça, como também de outros membros (já privilegiados) do seu Ministério. Legislar em causa própria, não é apanágio das democracias.
Por outro lado, é pouco coerente que o Governo possa, publicamente, afirmar como base fundamental para garantir a paz social e a coesão democrática, na relação que se estabelece entre entidades patronais e trabalhadores, a negociação, tal como afirmou Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro, na recente “crise dos combustíveis”, esquecendo todas as responsabilidades que tem, com os seus próprios trabalhadores. É bom; é importante, dar “lições de moral” aos outros e apregoar-se a negociação. Todavia, melhor seria o Governo tomar o seu conselho, para si próprio.
A ausência de respostas, por parte da Senhora Ministra da Justiça, no tocante aos reais problemas dos tribunais e dos seus trabalhadores, fazem crer que o Ministério da Justiça procurou afirmar a sua autoridade com base no “quero, posso e mando” e “só respondo quando quero e a quem quero”, o que é totalmente inaceitável num País Democrático, como o é a República Portuguesa.
Olvidar mais esta verdade é enxovalhar o “Espírito de Abril” e de todos quantos lutaram por um Portugal Democrático. Porventura, alguns terão um certo saudosismo do anterior Regime, de um Portugal tacanho, pobre e parado no tempo, onde as justas reivindicações dos trabalhadores eram palavras vãs e os seus dirigentes perseguidos.
Considera este Sindicato que é seu dever, enquanto entidade sindical, livre e defensora dos direitos de uma Classe Profissional, das mais injustiçadas deste País, cumprindo com as suas responsabilidades constitucionais, insistir, até ao final da legislatura, para que o Governo governe, no respeito pela democracia.
Nestes termos, este Sindicato requereu, dia 20 de setembro, ao Ministério da Justiça, através de um abaixo-assinado, o qual decorreu durante o mês de agosto, aliás subscrito por cerca de meio milhar de Oficiais de Justiça, uma sindicância aos serviços da DGAJ. Os Oficiais de Justiça exigem – repetimos: exigem – total transparência na ação governativa.
Igualmente relevante é que o Ministério da Justiça reconheça, ainda durante esta legislatura – pois permanece em funções, com todas as suas prerrogativas inalteráveis –, a existência de trabalho realizado fora de horário de serviço, de forma obrigatória e que não é remunerado, nem compensado. Há que colocar termo ao trabalho forçado, que persiste nos tribunais.»
Pode aceder à comunicação aqui transcrita através das seguintes hiperligações: “SOJ-Info-01OUT” e “SOJ-Facebook”.
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Na minha opinião, da sindicância nada irá resultar.
ResponderEliminarSe para alguns a Administração age com falta de transparência, certo é que desde Agosto de 1999 que ficaram no n/ estatuto normas que permitem à DGAJ fazer uma gestão como que mais "elástica" do pessoal a seu cargo, dado que lhe compete ter as pessoas a trabalhar nos locais onde mais são necessárias.
Em contraponto, foram também negociadas na altura e introduzidas, normas mais favoráveis aos oficiais de justiça, por comparação com o estatuto anterior de 1987.
É só ler ambos, comparar e entender que tendo sido objeto de negociação, tem artigos que correspondem aos interesses de ambas as partes e assim todos saberem "as linhas com que se cosem"!
O problema é que há muita gente que não sabe estar/não conhece o seu próprio estatuto, emite suspeitas que não fundamenta com provas.
Conhecer as normas é fundamental, de forma a se poder contribuir com sugestões que as alterem, na parte em que devam ser alteradas.
Quanto aos comentários do SOJ sobre a titular do M.J. concorda-se com os mesmos, embora quanto a mim, a expetativa aquando da nomeaçāo já tivesse sido a mínima.