Ação e Fazer Mais Coisas

      Na passada segunda-feira colocamos aqui uma síntese do Programa do Governo para os próximos quatro anos. Nessa síntese, especialmente destinada aos Oficiais de Justiça, constava a dita “revisitação” das carreiras especiais e das formas de progressão na carreira e promoções.

      Este fim de semana, o jornal O Público, replicado noutros jornais, como o Jornal de Notícias ou o Observador, que o citam, traziam como notícia as declarações da nova ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão (antes secretária de Estado da Educação), que referiu, por exemplo, ir alterar o sistema de avaliação dos funcionários públicos, com o objetivo de o tornar mais simples.

      «O que está em cima da mesa é analisar as equipas como um todo e com os seus objetivos», adiantou a governante, na primeira entrevista que deu após ter tomado posse.

      Sem se comprometer com a manutenção das progressões automáticas, a ministra sublinhou a necessidade de se repensar as promoções.

      «A promoção, tal como o recrutamento, é que tem de ser pensada de forma planeada», disse, apostando na criação de capacidade técnica e científica na Administração.

      Quanto às carreiras, Alexandra Leitão, que ficou responsável pelos trabalhadores das administrações locais e central, explicou que vai acompanhar com os respetivos ministérios “que carreiras especiais são para rever e quais as que não o são”.

      Nas declarações feitas ao “Público”, a responsável revelou ainda que quer negociar os aumentos salariais num programa plurianual, que englobe também a pré-reforma, a formação e a assiduidade. Neste último aspeto, a ministra anunciou que pretende retomar os incentivos à assiduidade, que já existiram na Função Pública, retirados durante o programa de assistência financeira (troika). Ou seja, o Governo pretende combater durante a próxima legislatura a alta taxa de absentismo na função pública com incentivos à assiduidade e, para isso, pretende-se que os funcionários públicos que faltem menos possam vir a ter um acesso mais facilitado à pré-reforma.

      «Gostaria muito que conseguíssemos negociar com as frentes sindicais um pacote plurianual, que meta várias coisas. Além das valorizações salariais, coisas que têm a ver com o rejuvenescimento utilizando a figura da pré-reforma, que têm a ver com incentivos à assiduidade, que foi algo que já existiu e que caiu no tempo da troika. E, na medida em que temos uma taxa de absentismo muito elevada, se é verdade que ela pode ser atacada através das juntas médicas, também um incentivo à assiduidade é importante”, disse Alexandra Leitão.

      A governante acrescentou ainda que o Governo pretende “fornecer, a custo do Estado, formação nas áreas em que as pessoas precisam”. Ou seja, “fazer aqui um pacote plurianual de valorização dos trabalhadores de emprego público, que não tem só a componente salarial e que tem também rejuvenescimento, assiduidade, formação”, explicou. “Hoje, se queremos ter bons serviços públicos em todas as áreas, temos de ter recursos humanos bem geridos, geridos de forma inovadora, partilhada. Este Ministério não pode ser simbólico, nem de pensamento ou de estudos. Este é um Ministério de ação. A ideia é mesmo fazer mais coisas.”

      Daquilo que conhecemos de Alexandra Leitão, enquanto secretária de Estado da Educação, independentemente das opiniões, constatamos isso mesmo: a ação, pelo que, quando diz que o seu atual ministério é para ser considerado um ministério “de ação” e que “a ideia é mesmo fazer mais coisas”, acreditamos nas suas palavras e ansiamos mesmo com mais este virar de página.

      Recorde-se que os Oficiais de Justiça, como veem tudo congelado há tanto tempo, como viram toda uma legislatura em que nada sucedeu a não ser estudos, grupos de trabalho, reuniões, greves até dar com um pau e um resultado igual a zero, anseiam agora por gente de “ação” e que tenha mesmo a ideia de “fazer mais coisas”.

      Evidentemente que toda essa “ação” e “mais coisas” serão sempre negociadas com os sindicatos, pelo que a inação a que os Oficiais de Justiça estão habituados pode ser que seja alterada para a concretização das necessárias alterações e atualizações de tantos aspetos que se arrastam ao longo de tantos e tão pesados anos.

      Relativamente aos pacotes plurianuais negociados com os sindicatos, a FESAP já se pronunciou, apreciando de forma positiva a “abertura” do Governo para acordos plurianuais em 2020.

      “É positivo que o Governo manifeste abertura para negociar acordos plurianuais com um conjunto vasto de matérias que podem tornar mais previsível a administração pública e que possam trazer mais confiança aos trabalhadores”.

      José José Abraão, da FESAP, diz que está já marcada uma primeira reunião com a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública para a próxima quinta-feira mas apenas para “apresentação da nova equipa governativa” e “troca de impressões” com a estrutura sindical.

      Para o dirigente sindical, “tudo é passível de negociação”, mas o acordo terá de garantir “a recuperação do poder de compra”, uma vez que os funcionários públicos não são aumentados há dez anos.

      José Abraão considerou importante que o pacote plurianual estabeleça “aumentos salariais para a legislatura” e melhorias do sistema de avaliação de desempenho e no regime das pré-reformas e que se garanta “o fim das injustiças” na carreira dos assistentes operacionais, que viram os seus pontos de avaliação “apagados” com a passagem para a nova remuneração base de 635 euros.

      Na entrevista ao Público, Alexandra Leitão refere que vai propor para 2020 a integração dos aumentos remuneratórios no pacote plurianual “indexado a um conjunto de fatores, que tenha outros fatores de valorização que não apenas o salarial”.

      Quanto aos incentivos à assiduidade para combater o absentismo na função pública, um dos pontos defendidos pela ministra, José Abraão afirmou que o problema tem de ser visto “a montante”, salientando que os trabalhadores “estão desmotivados” pelos baixos salários e pela falta de pessoal, entre outras situações.

      “O combate ao absentismo faz-se também com mais pessoal e com a melhoria dos salários”, defendeu o dirigente da FESAP, lembrando ainda que neste campo, “não foram repostos os 25 dias de férias”, uma medida da “troika” que foi mantida.

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