As verdades e as inverdades da descida das pendências

      A publicação no final do mês de outubro dos últimos dados estatísticos relativos aos tribunais de primeira instância, mereceram três publicações no Twitter de Mário Belo Morgado, atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, que volta a estas publicações nesta rede social que estava parada desde abril passado.

      Entre outras considerações, o secretário de Estado avalia os recentes resultados estatísticos como sendo “ótimas notícias, com o contributo decisivo dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça.”

      Estas “ótimas notícias” referem-se apenas à redução da pendência, considerando que esta desceu 45,9% desde o final de 2014 até ao final do primeiro semestre de 2019.

      De facto, a redução da pendência é uma ótima notícia para todos os portugueses mas há que questionar como é que essa redução ocorre, a que custo e a que se deve.

      O “contributo decisivo” para tal descida da pendência não nos parece ser “dos nossos Juízes, Magistrados do Ministério Público e Oficiais de Justiça”, como afirma o secretário de Estado, mas de outra índole.

      O “contributo decisivo” para esta descida da pendência deve-se às alterações legislativas introduzidas pelo XIX Governo, especialmente em 2012, que retiraram dos tribunais muitos processos desde então.

      O “contributo decisivo” para a descida da pendência reside, a nosso ver, na desjudicialização e, com ela, na acentuada descida na entrada de processos.

      Ora, se os processos passaram a entrar menos, necessariamente a pendência tende a ser menor, uma vez que a máquina se mantém em movimento, mais ou menos como antes, com uma produção similar. Não é difícil compreender isto; imagine-se que a partir de amanhã os processos, pura e simplesmente, deixam de entrar nos tribunais; entradas zero; o que é que aconteceria à pendência; subiria? Manter-se-ia? Claro que seria reduzida e de forma drástica.

      Não foi de uma forma drástica que a pendência foi reduzida mas de uma forma muito significativa e num acompanhamento constante da descida do número de entradas de processos. E quando é que tudo isto aconteceu? Com a reorganização judiciária implementada em setembro de 2014? Não, aconteceu antes, a partir de 2012.

      As alterações legislativas implementadas em 2012, só por si, provocaram estas descidas. Ou seja, mesmo que não tivesse havido qualquer reorganização judiciária em 2014, a descida das pendências e das entradas estava assegurada.

      O novo mapa judiciário, a nova gestão dos tribunais, a desmaterialização dos processos… Tudo isto são medidas meramente economicistas com um impacto muito reduzido e de mero pormenor, em termos de contributo para a diminuição das pendências.

      Para poder compreender melhor estas considerações, elaboramos o gráfico que segue, onde pode apreciar não só os números exatos mas as linhas descendentes, ambas com o mesmo comportamento, a partir de 2012 e não de 2014.

      No gráfico não encontra o ano de 2014 porque os dados estatísticos desse ano, com a reorganização judiciária e a movimentação de processos, considerados entrados novamente, não aportam dados corretos.

      Note que a diferença entre 2007 e 2018 é muito significativa; a pendência caiu cerca de 50% mas o número de processos entrados caiu também muito, cerca de 40%. Por isso, não se pode falar de diminuição das pendências sem levar em consideração a grande diminuição das entradas, sendo este fator, sim, um “contributo decisivo” para todas as medidas tomadas de afastamento dos cidadãos dos tribunais, implementadas pelo XIX Governo, e o afastamento de facto dos cidadãos dos tribunais, por imposição legal mas também por vontade própria. E desta forma, os tribunais portugueses já não fazem justiça para todos os portugueses.

      Seria muito conveniente que os membros do atual XXI Governo tivessem em consideração estas circunstâncias e realidades para que, entre tantos outros aspetos, compreendessem que a deslocalização dos processos das localidades de onde originariamente pertencem e de onde são as pessoas que neles intervêm, é um fator irrelevante para a descida das pendências.

      Se é certo que o anterior Governo inverteu alguns aspetos do mapa judiciário, ao mesmo tempo deslocalizou outros processos com a criação de novos juízos especializados concentrados, retirando mais processos aos pequenos e já diminuídos juízos locais residuais.

      A tão apregoada aproximação da justiça aos cidadãos não pode ficar limitada a meia-dúzia de juízos de proximidade com mais atribuições ou até convertidos em juízos com um funcionamento normal. Aproximar a Justiça dos cidadãos é levar a justiça, toda ela, às suas localidades, às suas recônditas localidades, a todas as localidades e ao nível do município e não do distrito.

      Este desejo, que é a ambição da maioria dos portugueses, sentida no dia-a-dia dos Oficiais de Justiça, não será, no entanto, concretizado nesta legislatura e não será porque os membros do Governo não detêm esta visão mas uma outra como a que expôs o secretário de Estado adjunto e da Justiça no Twitter, atribuindo a descida das pendências a outros diversos fatores.

      Pode aceder ao Twitter do secretário de Estado Adjunto e da Justiça através da seguinte hiperligação: “Mário Belo Morgado” e pode verificar os dados estatísticos oficiais atualizados através do seguinte acesso: “Estatísticas.Justiça.Gov”.