Governo diz não esquecer os Oficiais de Justiça

      Nesta semana, na segunda-feira, 20JAN, a ministra da Justiça esteve na Assembleia da República para a sua audição nas comissões parlamentares sobre o Orçamento de Estado para 2020.

      Na sua intervenção inicial, a ministra da Justiça referia que este era o orçamento que encerra uma década e que, por isso, “não pode desligar-se do passado quando acreditamos que é na continuidade de políticas coerentes e sustentadas que está a possibilidade de construir um país mais coeso e mais justo”.

      Estas declarações são muito bonitas para um discurso de circunstância e os Oficiais de Justiça esperam que tais palavras sejam apenas isso mesmo: meras palavras e não uma convicção real. Porquê? Porque estas ditas políticas de “continuidade” e “coerentes”, que encerram uma década, têm sido umas políticas desgraçadas para os Oficiais de Justiça que têm suportado todo o peso do Sistema Nacional de Justiça à custa de um trabalho explorado e renegado para terceiríssimo plano.

      Depois de todos os cortes sofridos, seja nos vencimentos, seja na contagem de tempo, seja na idade da aposentação, seja até no subsistema de saúde próprio; depois de todos esses prejuízos de continuidade, ano após ano, vir alguém falar em continuidade como uma necessidade é pôr os Oficiais e Justiça arrepiados, mais arrepiados ainda quando é a própria ministra da Justiça que o diz.

      Os Oficiais de Justiça nada têm contra a mencionada “possibilidade de construir um país mais coeso e mais justo”, como a ministra da Justiça afirma, longe disso, mas não aceitam que esse país se construa à sua custa; por cima deles.

      Trabalhar horas a fio sem qualquer remuneração, sem qualquer compensação, sem nada, não é construir um “país mais coeso e mais justo”.

      Os Oficiais de Justiça não aceitam a “continuidade” nem a construção de algo que seja benéfico para todos menos para si próprios; à sua custa, com a sus exploração.

      Na mesma intervenção, a ministra da Justiça referiu as “políticas que devolveram aos cidadãos do interior do país desertificado e envelhecido a presença simbólica do Estado numa função de soberania; que permitiram que nos tribunais reabertos, convertidos em juízos de proximidade se tenham realizado já mais de 4000 julgamentos, com mais de 25000 intervenientes. Políticas que facilitaram uma redução muito significativa das pendências processuais, que regrediram de 1300 mil em 2015 para 770 mil no final de 2019, com taxas de resolução processual superiores a 100% nas 23 comarcas do país. É o mais baixo volume processual desde 1996, o ano em que o país passou a ter estatísticas da justiça.”

      Tudo isto foi conseguido sem os Oficiais de Justiça? Não, bem pelo contrário, foi com a sua contribuição que se conseguiu manter – e sempre – a máquina a funcionar, mesmo nas condições mais adversas e mesmo quando as mais loucas decisões foram implementadas, como sucedeu, entre outras e especialmente, em setembro de 2014 com o apagão durante meses do sistema informático dos tribunais, apesar dos avisos dos Oficiais de justiça de que a transição decidida pelo governo de então não era adequada.

      Depois de todos os estatutos dos profissionais da área da justiça terem sido revistos, como os dos magistrados, judiciais e do Ministério Público, da Polícia Judiciária, dos Oficiais de Registo, do corpo da Guarda Prisional... Depois de tudo fazer ignorando os Oficiais de Justiça eis que para este ano a ministra da Justiça diz que “Este orçamento permite-nos honrar os nossos compromissos em relação a cinco grandes eixos de ação política” e passa a dizer quais são os grandes eixos de ação: “O reforço da proteção dos cidadãos mais vulneráveis; O prosseguimento da modernização do sistema de justiça; A aproximação dos serviços de justiça aos cidadãos; O robustecimento do combate à corrupção; O cumprimento de medidas de requalificação de equipamentos prisionais, tutelares educativos e dos meios afetos à reinserção social.”

      Em algum lado viram a resolução dos problemas que enfermam a carreira dos Oficiais de Justiça?

      Ao longo da sua intervenção Francisca van Dunem afirma, mais do que uma vez, que “preocupamo-nos com as pessoas” mas, como se vê, os Oficiais de Justiça não devem ser pessoas. Mas, ainda assim, poderão ser “semi-pessoas”, pois a ministra da Justiça, depois de nomear todas as demais profissões, deixou um parágrafo breve para dizer o mesmo que desde sempre diz, de forma completamente inconsequente, e disse assim:

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»

      É claro que o “Governo não esqueceu nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça”, especialmente porque ao longo do último ano realizaram as greves e as ações contestatárias e reivindicativas mais extraordinárias e nunca antes vistas, por isso, o Governo não consegue esquecer os “senhores Oficiais de Justiça” mas essa memória não passa disso mesmo e de apenas isso: uma memória que, apesar de presente, é inconsequente.

      O Governo não esquece porque os Oficiais de Justiça o obrigaram a não esquecer e ainda esta semana foi anunciada mais uma greve, para todo o ano, greve que ecoou por toda a comunicação social, mais uma vez alertando o Governo de que a má memória continua e que estas pessoas continuam sem justiça.

      A ministra da Justiça terminou a sua intervenção da seguinte forma:

      «Nas sábias palavras de Victor Hugo, “a primeira igualdade é a justiça”. Investiremos todo o nosso empenho e rigor na concretização dessa visão. E é com essa pré disposição que nos apresentamos hoje aqui, perante vossas excelências.»

      Se, ainda assim, quiser ler toda a intervenção aqui citada, aceda através da seguinte hiperligação: "Intervenção MJ 20JAN2020".