A Melhor Proposta de Alteração ao OE2020 para os Oficiais de Justiça

      Já aqui anunciamos as alterações à Lei do Orçamento de Estado para 2020 propostas por dois partidos (BE e PCP) [vejam-se os artigos de 16JAN e de 21JAN], no sentido de que a integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça ocorra sem diminuição do vencimento mensal.

      Hoje vamos apresentar a proposta de alteração apresentada pelo Partido Social Democrata (PSD), proposta esta que não só refere a integração do suplemento como pretende também estabelecer um prazo para a concretização da revisão do Estatuto e ainda a implementação de um regime de aposentação diferenciado.

      Esta é, portanto, a proposta de alteração mais completa e abrangente das apresentadas por todos os partidos e concretamente nela consta o seguinte texto:

      «Artº. 33º-A – Funcionários Judiciais

      .1– A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça deve estar concluída com a sua publicação em Diário da República até ao final do mês de julho de 2020.

      .2– No âmbito da revisão referida no número anterior, deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      .3– No âmbito da revisão referida no nº. 1, deve ainda ser equacionado um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, designadamente a atribuição de um regime de aposentação diferenciado.»

      Na exposição de motivos, a proposta diz o seguinte:

      «A revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça e a integração do suplemento de recuperação processual no vencimento dos Oficiais de Justiça constituíram promessas não cumpridas pelo Governo, na anterior legislatura, e que se arrastam há demasiado tempo.

      Urge não adiar mais este assunto e, por isso, estipula-se um prazo – até ao final do mês de julho de 2020 – para a conclusão da revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no âmbito da qual deve ser concretizada a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de Justiça.

      Por considerarmos ser razoável equacionar a atribuição de uma compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente, decorrente do trabalho suplementar diário, prestado após as 17h, julgamos que esta questão também deverá ser objeto de negociação no âmbito da revisão estatutária em curso.»

      Esta proposta de alteração apresentada pelo PSD resulta do trabalho desenvolvido pelos sindicatos junto dos partidos com assento parlamentar e, concretamente esta, parece dever-se ao trabalho desenvolvido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), tendo este Sindicato apresentado esta proposta de alteração como sendo o resultado da sua intervenção junto do referido grupo parlamentar.

      Diz o SOJ assim:

      «O SOJ, conhecidas as propostas de aditamento/alteração apresentadas pelos diversos grupos parlamentares e partidos de deputado único, tem procurado sensibilizar todos os partidos para a necessidade de materializar o apoio que fomos obtendo nas reuniões ocorridas com todos os grupos parlamentares e partido de deputado único.

      Isto é, o SOJ reuniu com todos antes, mas entende ser necessário continuar a acompanhar o trabalho dos diversos partidos na Assembleia da República.

      É na sequência desse trabalho, que continuamos a desenvolver, que o grupo parlamentar do PSD nos informou, ontem, de que alterou a sua proposta, fazendo-o nos seguintes termos:

      “Em resposta ao V/Ofício n.º 51/2020, dirigido ao Senhor Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Dr. Rui Rio, e ao qual fomos sensíveis, encarrega-me o Senhor Vice-Presidente do GP/PSD, Dr. Carlos Peixoto, de enviar em anexo, para vosso conhecimento, a nova proposta de alteração que apresentámos”.

      O SOJ vai continuar a insistir junto de todos os grupos parlamentares no sentido de se materializar o apoio que todos garantiram aos Oficiais de Justiça, durante as reuniões.»

      Estamos perante a melhor proposta de alteração conhecida e sendo esta o resultado da intervenção do SOJ, independentemente do resultado final que se venha a obter, neste momento, só por si, os Oficiais de Justiça só podem mostrar-se muito satisfeitos pelo bom trabalho desenvolvido por aquele Sindicato e pela mudança introduzida com a aceitação daquele partido que, recorde-se, ainda há bem pouco tempo, como aqui noticiamos, teve uma postura contra a integração do suplemento e mesmo contra o pagamento do mesmo por considerar que já não se justificava em face dos dados estatísticos atuais, tendo manifestado tudo isto de uma vez só. Por isso, esta inversão ocorrida do PSD, resultado da intervenção do SOJ, só pode deixar os Oficiais de Justiça mais descansados. Ainda que não se veja aprovada esta proposta, nestes ou noutros termos, pelo menos não se contará com uma oposição por parte deste partido como antes já sucedeu.

      Fonte: “SOJ - Página do Facebook”

      Numa outra publicação posterior, o SOJ aborda a questão da aposentação dos Oficiais de Justiça relativamente ao Grupo Parlamentar do PAN e, pese embora não diga claramente qual é o sentido de voto deste partido, o SOJ diz congratular-se com a posição deste grupo parlamentar. Assim, o que parece que está em causa é a possibilidade de os Oficiais de Justiça passarem a ter um regime de aposentação próprio e, para isso, os Oficiais de Justiça parece que ganharam o apoio de mais este partido.

      Diz assim o SOJ:

      «Ainda sobre esta matéria o SOJ foi informado, dia 31 de Janeiro (sexta-feira), pelo Grupo Parlamentar do Partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) do sentido de voto da sua bancada, relativamente às propostas apresentados e que respeitam ao Regime de Aposentação dos Oficiais de Justiça.

      Conhecemos o sentido de voto, por assim nos ter sido já comunicado, mas entendemos manter reserva relativamente a essa informação.

      O SOJ congratula-se, no entanto, com a posição que tem sido assumida por este grupo Parlamentar. Vamos aguardar que outros grupos parlamentares respondam também ao apelo do SOJ.»

      Fonte: “SOJ - Página do Facebook”.