A Polémica Nomeação

      Esta terça-feira 16JUN, foi publicado em Diário da República o despacho da ministra da Justiça que designa para exercer funções no seu Gabinete, como adjunto, o juiz conselheiro José Luís Lopes da Mota.

      O despacho refere a autorização prévia obtida do Conselho Superior de Magistratura e a missão do nomeado: “apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, que terá lugar de 1 de janeiro a 30 de junho de 2021”.

      Com esta nomeação, muitos órgãos de comunicação social publicaram títulos mais ou menos assim: «Van Dunem escolhe magistrado que pressionou procuradores do caso Freeport para seu adjunto» e como subtítulo: «Lopes da Mota foi condenado em 2009 a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado dois procuradores a arquivarem suspeitas contra José Sócrates. É o novo adjunto de Van Dunem.»

      No jornal Observador, dava-se assim a notícia:

      «A ministra Francisca van Dunem nomeou o conselheiro José Luís Lopes da Mota como seu novo adjunto de Gabinete “com a missão de apoiar nos trabalhos de preparação e de acompanhar a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia” que decorrerá no primeiro semestre de 2021, lê-se no despacho que foi publicado esta terça-feira em Diário da República. A nomeação de Lopes de Mota produziu efeitos a 1 de junho, o que significa que o magistrado já está a trabalhar no Ministério da Justiça.

      Juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, Lopes da Mota já foi magistrado do Ministério Público e foi nessa qualidade que ficou conhecido da opinião pública por ter sido condenado em dezembro de 2009 pelo Conselho Superior do Ministério Público a uma pena disciplinar de 30 dias de suspensão por ter pressionado os procuradores Vítor Magalhães e Paes Faria a arquivarem os autos do caso Freeport abertos contra o então primeiro-ministro José Sócrates.

      Lopes da Mota chegou a invocar durante o inquérito disciplinar conversas com Alberto Costa, então ministro da Justiça, que lhe terá manifestado a sua insatisfação e a de Sócrates sobre a evolução do caso Freeport, tendo transmitido aos procuradores do caso Freeport que, caso não arquivassem o inquérito, poderiam sofrer represálias nas respetivas progressões de carreira se o PS perdesse a maioria absoluta nas eleições de 2009. “Alguém pagaria caro por tal facto…”, lê-se no acórdão do Supremo Tribunal Administrativo que manteve a pena disciplinar e que já tinha sido citado pelo Observador aqui num trabalho sobre os factos que levaram à condenação de Lopes da Mota.

      José Sócrates foi considerado suspeito de alegados crimes de tráfico de influências e de corrupção no licenciamento daquele espaço comercial em 2002, mas o Ministério Público nunca o constituiu como arguido nem o acusou de nenhum alegado ilícito criminal no chamado caso Freeport.

      Van Dunem votou contra a suspensão de Lopes da Mota em 2009.

      A convicção de Francisca van Dunem na inocência de José Luís Lopes da Mota não é de hoje. A 16 de dezembro de 2009, data em que o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), decidiu condenar disciplinarmente Lopes da Mota a uma pena de 30 dias de multa, a então procuradora distrital de Lisboa foi o único membro do órgão disciplinar do MP que votou contra – como pode verificar na página 4 deste Boletim do CSMP.

      Lopes da Mota interpôs recurso judicial nos tribunais administrativos para tentar anular a pena disciplinar mas nunca teve sucesso. Num acórdão datado de 15 de março de 2012, o Supremo Tribunal Administrativo manteve a condenação decidida pelo CSMP por existirem provas suficientes para “um juízo seguro sobre os factos.”

      Antes de se candidatar a juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça (uma possibilidade aberta aos procuradores-gerais adjuntos e que também foi aproveitada por Francisca van Dunem), Lopes da Mota solicitou ao CSMP que aprovasse a sua reabilitação. O objetivo era evitar a penalização no concurso de acesso ao Supremo por ter uma condenação disciplinar enquanto procurador-geral adjunto.

      O órgão disciplinar do MP veio a aprovar por unanimidade a sua reabilitação em janeiro de 2017, tendo Lopes da Mota tomado posse como juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça a 31 de Agosto do mesmo ano.

      A reabilitação, contudo, não significa que a pena disciplinar tenha sido eliminada, nem tem qualquer semelhança com uma amnistia – até porque a pena disciplinar de Lopes da Mota foi imediatamente cumprida em 2010, após o plenário do CSMP ter recusado um último recurso do então procurador-geral adjunto. A reabilitação, que é um conceito que não existe no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público mas sim na lei que regula a contratação dos funcionários públicos, tem como objetivo evitar que o funcionário possa sofrer outras consequências. No caso de Lopes da Mota, este pretendia evitar ser prejudicado no concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça. O que conseguiu.

      Em setembro de 2019, Lopes da Mota foi escolhido por uma comissão independente para ser um dos três candidatos à substituição de Paulo Pinto Albuquerque como o juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Candidatura que não foi bem sucedida.

      O Observador solicitou ao Ministério da Justiça uma reação mas ainda não obteve resposta.»

      «A este propósito, André Neves, deputado do PSD, afirma que não ajuda nada a perceção dos portugueses sobre a corrupção, “ter uma Ministra da Justiça que nomeia como adjunto um Procurador castigado no âmbito de um processo de corrupção".»

      Fontes: “Despacho DR”, “Observador”, "Sábado", “SIC”, "Sol", "CM" e “Público”.