“É preciso passar do discurso à ação”

      «A Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2021 e respetivo relatório efetuam várias referências à importância do combate à corrupção. As menções são essencialmente genéricas, não se vislumbrando um grande conjunto de medidas concretas que permita revolucionar a investigação criminal nesta área.

      Quem analisar o relatório anexo à proposta de Lei do Orçamento de Estado facilmente percebe quais as grandes prioridades do Ministério da Justiça, ou seja, a simplificação e a transição digital. Desafio o leitor a ler esse documento, pois facilmente tirará as suas conclusões.

      O enfoque é colocado na relação do cidadão com a Justiça, o que é bastante válido, mas traduz outra prioridade. Existe uma ou outra medida desgarrada que diz respeito à criminalidade económico-financeira, mas não é dada grande importância a esta matéria.

      Este ainda não é o Orçamento que aposta a sério no combate à corrupção. Continuamos sem saber qual o valor global destinado ao plano nacional de combate à corrupção atualmente em debate, as medidas materiais concretas para o implementar e as verbas por rubrica.

      Sabemos que se encontra orçamentada a verba de 1,9 milhões de euros para prevenção e proteção das vítimas de violência doméstica, sabemos que se encontra orçamentada a verba de 2,2 milhões de euros para aplicar no programa Simplex+ e também qual o valor destinado ao plano de contingência no âmbito do Covid19, mas não conseguimos perceber que valor se destina a reforçar o combate à corrupção.

      Por questões de transparência deveria orçamentar-se todos os anos o valor específico do novo programa nacional que se pretende implementar, à semelhança do que acontece com o Simplex.

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público sugere que o Parlamento, no próximo Orçamento de Estado, reforce substancialmente os meios afetos à investigação criminal. Para além da falta de magistrados do Ministério Público e de inspetores da Polícia Judiciária, a carência de peritos nesta polícia e no Núcleo de Assessoria Técnica da PGR é gritante.

      Há investigações que param por falta de peritos ou por não existir o “software” adequado. Não basta dizer que a culpa dos atrasos na justiça é dos megaprocessos, quando alguns desses processos ficam parados meses à espera de uma perícia, por falta de recursos técnicos ou humanos.

      Nos processos maiores e mais complexos são evidenciadas as falhas e as carências da investigação criminal. Num quadro em que a investigação da cibercriminalidade é cada vez mais importante e esta se cruza com a criminalidade económico-financeira, é crucial investir na contratação de engenheiros informáticos e adquirir “software” adequado para fazer a análise e pesquisa da informação recolhida.

      Para além disso é também imprescindível contratar peritos nas áreas contabilística e financeira para assessorar os juízes que julgam os processos de corrupção. Sem este apoio os julgamentos irão durar muito mais tempo. Convém lembrar que há mais de uma década que há uma Lei que prevê a contratação desses assessores, mas a mesma nunca foi colocada em prática.

      O combate à corrupção não se faz no papel, mas no terreno. Em suma, é preciso passar do discurso à ação…»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado este fim de semana na Sábado, artigo acessível pela hiperligação incorporada.