“Não é admissível, exceto em Estados totalitários, que um Governo não cumpra as Leis do Parlamento”

      Decorre hoje o 2º dia da Greve Geral dos Oficiais de Justiça.

      Esta greve, decretada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) e com o apoio total do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), obteve no dia de ontem uma adesão muito significativa, com o presidente do SOJ a referir à comunicação social a percentagem de adesão na casa dos 80% e o presidente do SFJ a referir a percentagem de 90%.

      Por todo o país houve tribunais inteiros fechados, com adesão a 100%, e naqueles que não encerraram completamente, verificaram-se muitas secções com adesões totais.

      Assim, em termos de adesão neste primeiro dia, esta greve tem que ser considerada um êxito, uma vez que o nível de adesão foi bastante elevado. Claro está que, ainda assim, estes valores ainda podem ser muito mais elevados.

      Pela manhã, no Campus da Justiça de Lisboa, compareceram os dirigentes sindicais de ambos os sindicatos e fizeram o ponto da situação à comunicação social.

      Sim, ambos os sindicatos, representados pelos seus respetivos presidentes e ainda associados de ambos os sindicatos, presentes não em oposição mas numa união em defesa dos Oficiais de Justiça que representam.

      É esta a greve de todos os Oficiais de Justiça.

      A agência de notícias Lusa difundiu a notícia, replicada na comunicação social, nos seguintes termos:

      «A greve dos Oficiais de Justiça, que se vai prolongar por quinta e sexta-feira, alcançou hoje cerca de 80% de adesão, o que obrigou ao encerramento de vários tribunais, segundo o sindicato que convocou os três dias de paralisação.

      Em declarações à Lusa, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, disse que “houve uma grande adesão à greve, com números a rondarem os 80%” e que provocou o encerramento de vários tribunais, como por exemplo o de Portimão, Coimbra e Almada, e ao adiamento de centenas de audiências.

      Algumas sessões de julgamento, como foi o caso do processo em que é arguido o “hacker” Rui Pinto (Football Leaks), que decorre no Campus de Justiça de Lisboa, já tinham sido antecipadamente desmarcadas quando os juízes souberam da realização da greve.

      Carlos Almeida prevê que a percentagem de Oficiais de Justiça que vão aderir aos outros dois dias de greve possa aumentar “dado que muitos deles que estão em teletrabalho, porque são pessoas de risco, foram surpreendentemente convocados para irem trabalhar presencialmente”; “Alguns acabaram por ir trabalhar porque não sabiam se estavam abrangidos pelo aviso prévio, mas nós estamos a responder às questões e prevemos que amanhã e depois os números possam ser mais altos”, afirmou o sindicalista.

      O SOJ alega que o Governo não cumpre a lei que previa um novo estatuto profissional até fim de julho e que “encontrou sempre razões instrumentais para não cumprir com as suas obrigações legais”.

      A paralisação tem o “apoio inequívoco” do Sindicato dos Funcionários Judiciais, que considera que os “Oficiais de Justiça têm todas as razões para protestar face ao comportamento/atitude do Ministério da Justiça”.»

      Entretanto, no Parlamento, o deputado do Bloco de Esquerda José Manuel Pureza denunciava o incumprimento da Lei, designadamente no que diz respeito aos Oficiais de Justiça. E disse assim:

      «Há um problema de fundo que se vem agravando ao longo do tempo. Esse problema de fundo é que no próprio sistema o incumprimento da lei é uma realidade. Onde a lei devia ser o primado absoluto, é precisamente nesse sistema que a lei acaba por ser frequentemente incumprida.

      O incumprimento sistemático pelas mais altas autoridades responsáveis pelas políticas de justiça de compromissos legais, assumidos, designadamente na Lei do Orçamento, com um incumprimento sistemático da apresentação e aprovação de estatutos profissionais centrais para o funcionamento do sistema judiciário. Em primeiro lugar o Ministério Público, depois os juízes e agora este atraso inqualificável da apresentação e aprovação do Estatuto dos Funcionários Judiciais.

      Quero, aliás, em nome do Bloco de Esquerda, ter aqui uma palavra de saudação para a greve dos Funcionários Judiciais, que está hoje a decorrer e que é um protesto muito importante e muito justo face a este incumprimento da lei por parte do Governo.»

      O SOJ referia-se a estas declarações no Parlamento da seguinte forma: «Se dúvidas houvesse, sobre a justeza e oportunidade da greve, elas ficariam dissipadas com o apoio e intervenção dos diversos grupos parlamentares, nomeadamente, através do Sr. Deputado, José Manuel Pureza, do Bloco de Esquerda. Uma intervenção que prestigia o Parlamento, em defesa do Estado de Direito Democrático. Não é admissível, exceto em Estados totalitários, que um Governo não cumpra as Leis do Parlamento.»

      A seguir pode assistir a alguns vídeos relativos ao primeiro dia de greve.

      Fontes: “Notícias ao Minuto”, “Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda”, “SOJ”, “SFJ” e “RTP”.