O Encurralamento dos Oficiais de Justiça

      Depois da publicação da informação sindical do SFJ desta segunda-feira, 26OUT (embora datada de 23OUT), há que fazer um ponto da situação.

      Nesta última informação sindical, o SFJ refere que a ação de alguns elementos do Ministério da Justiça constituem um “abastardamento” e um “esventramento” do Estado de Direito.

      Estas afirmações são extremamente graves.

      Um sindicato e ainda por cima com a representatividade e com a história do SFJ vir a público afirmar que a ação do Ministério da Justiça constitui um “abastardamento” e um “esventramento” do Estado de Direito, ao mesmo tempo que, na mesma informação sindical, refere outros aspetos como:

      .a) «Saliente-se que o grau de impunidade é de tal ordem»;

      .b) «Mas os atropelos, e como se o que acabamos de referir não fosse extremamente grave, não ficaram por aqui, pois do alto do Poder instalado nem sequer procederam à audição prévia dos interessados (Sindicato dos Funcionários Judiciais).»

      .c) «Refira-se, também, que de forma ínvia e obtusa, sem que tivessem cumprido o princípio do contraditório, tentam atribuir um juízo de intenções ao SFJ»

      .d) «Afinal, vivemos num Estado de Direito Democrático ou caminhamos para uma qualquer ditadura mesmo que informal?»

      Com todas estas afirmações levam à necessária conclusão de que o Sindicato maioritário que representa os Oficiais de Justiça não está a ver na ação deste Governo ou na ação de determinados governantes, dos quais até indica concretamente um, que, recorde-se, foi afastado do Conselho Superior da Magistratura, não sendo escolhido pelos seus pares, uma ação digna de um Estado de Direito Democrático que, aparentemente, é este em que atualmente vivemos.

      Em todas essas ações há um denominador comum: o “(des)tratamento”, expressão que o SFJ refere noutra informação sindical como sendo o comportamento para com os Oficiais de Justiça.

      Perante tudo isto, os Oficiais de Justiça estão encurralados e a única forma de reação que neste momento dispõem é aquela que o SFJ aconselha no final da sua informação sindical: a adesão à greve do SOJ que está válida até 21-12-2020.

      Mais uma vez o SFJ constata a ação encurraladora do Governo e também mais uma vez apela à adesão de uma greve decretada pelo outro sindicato dos Oficiais de Justiça.

      É, pois, chegado o momento de mais; do SFJ ter uma ação concreta própria sem ser de mera reação ou de adesão às ações dos outros. Os Oficiais de Justiça precisam de um Sindicato forte e determinado.

      Encurralados, os Oficiais de Justiça veem como a greve de 1999 ao serviço fora de horas é aniquilada, porque não tinha serviços mínimos a bloqueá-la, ao mesmo tempo que veem como as promessas, os compromissos e até a lei são espezinhados. Não há movimento extraordinário para promoções, não há negociações para a construção de um novo Estatuto, não há integração do suplemento no vencimento, não há negociações para o estabelecimento de um regime compensatório pela disponibilidade permanente, designadamente através de um regime de aposentação diferenciado, como uma Lei da Assembleia da República impôs… Nada!

      Assim, quando o SFJ afirma que «face ao (des)tratamento que o Governo tem dado aos Oficiais de Justiça, o SFJ entende que teremos de endurecer a luta. Para que fique bem claro, daremos início a um processo de luta duro e longo (Greve), a iniciar no mês de outubro», a bem do Estado de Direito Democrático e a bem dos mais de sete mil Oficiais de Justiça deste país, essas palavras têm que ser concretizadas na vida real e não apenas plasmadas em informações sindicais inflamadas com verdades, com reações, é certo, mas sem consequências práticas.

      O “abastardamento”, o “esventramento” e o “(des)tratamento” têm que ser combatidos com todas as forças e o SFJ, do cimo da sua responsabilidade, tem esse dever de combate, porque é isso que os Oficiais de Justiça reclamam.

      Fontes: “Parecer no Diário da República” e “Informação do SFJ”.