Os Efeitos da Greve
Completados ontem os três dias da Greve Geral dos Oficiais de Justiça, cumpre destacar, mais do que a mera contabilidade do número de adesões, os efeitos provocados.
É irrelevante a contagem dos aderentes. Já todos sabem que houve tribunais com adesões a 100% e outros com adesões a 1%, afinal, nada de novo, é o habitual.
De todos modos, pese embora o comodismo de alguns seja muito visível, porque asseguram o normal funcionamento dos serviços, a verdade é que a adesão da maioria é muito mais significativa e demonstrativa do estado de espírito dos Oficiais de Justiça.
Mas, como se disse, independentemente dos mais e dos menos, o que verdadeiramente importa é considerar os efeitos da greve e, nesses efeitos, assistimos a diversas manifestações de solidariedade para com os Oficiais de Justiça por parte dos partidos/grupos parlamentares com assento na Assembleia da República, de todas as sensibilidades políticas.
Recorde-se que foi a Assembleia da República que fez inscrever na Lei o tão badalado e incumprido artigo 38º que impunha ao Governo, até ao final de julho, a publicação do novo estatuto, da incorporação do suplemento e da criação da compensação pela disponibilidade permanente, designadamente pela criação de um regime diferenciado de aposentação.
No artigo de ontem referíamo-nos ao Chega e no artigo de antes de ontem ao Bloco de Esquerda, como exemplos das pontas do espectro partidário, mas hoje faremos referência a reações de outros grupos parlamentares.
O CDS-PP apresentou um projeto de resolução (nº. 669/XIV/2.ª), no qual consta o seguinte:
«Segundo os sindicatos, todavia, nenhuma proposta lhes foi apresentada pelo Governo até este momento, e a verdade é que o Governo já tem em preparação o documento orçamental para 2021, não demonstrando qualquer preocupação com o incumprimento dos compromissos assumidos, em forma de lei, com os Oficiais e Justiça.
À semelhança dos anos anteriores, os Oficiais de justiça ver-se-ão na contingência de recorrer à greve, para forçar o Governo a honrar o compromisso que o Estado assumiu com estes trabalhadores, o que é sempre de lamentar.
Neste enquadramento, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS-PP abaixo assinados, propõem que, nos termos do disposto no nº. 5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomende ao Governo que desenvolva as diligências necessárias a que a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça , aprovado pelo Decreto-lei nº. 343/99, de 26 de agosto, seja concluída a tempo de poder produzir efeitos com a entrada em vigor do Orçamento de estado para 2021.»
Sempre se poderá dizer que é uma mera recomendação ao Governo e que certamente será ignorada, pois governo que nem sequer cumpre a Lei, muito menos cumprirá uma recomendação. No entanto, é mais uma manifestação na Assembleia da República que nasce da manifestação de desagrado dos Oficiais de Justiça.
Também o Grupo Parlamentar do PSD reagiu à greve dos Oficiais de Justiça, dirigindo algumas questões à ministra da Justiça e consta assim:
«Não é, por isso, de surpreender a profunda indignação que esta situação provoca nos Oficiais de Justiça, que já se encontram de greve marcada para os próximos três dias, exigindo o cumprimento do previsto no artigo 38º da Lei do Orçamento do Estado para 2020.
Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PSD abaixo assinados apresentam à ministra da Justiça as seguintes perguntas:
-1- Qual o ponto de situação do processo de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça?
-2- Por que razão o Governo incumpriu o calendário fixado no artigo 38º da Lei do Orçamento do estado para 2020?
-3- Para quando teremos a conclusão da revisão do estatuto dos Funcionários de Justiça concluída?
-4- O Governo vai concretizar nessa revisão a integração, sem perda salarial, do suplemento de recuperação processual, previsto no Decreto-Lei nº. 485/99 de 10 de novembro, no vencimento dos Oficiais de justiça?
-5- E que mecanismo de compensação pelo dever de disponibilidade permanente dos Oficiais de justiça vai propor o Governo no âmbito dessa revisão? A atribuição de um regime de aposentação diferenciado?»
Em comentário-resposta à publicação destas questões do Grupo Parlamentar do PSD, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua página do Facebook respondia assim:
«O relevante é que os diversos grupos parlamentares e partidos políticos assumiram novo compromisso, antes de conhecida a proposta de Orçamento de Estado para 2021. É que há uma negociação nesse espaço e isso comporta cedências entre partidos políticos e Governo. Ora, assumido o compromisso público, por parte dos partidos, mostra-se mais fácil o trabalho dos sindicatos junto do parlamento, pois que o próprio Governo sabe que os partidos querem ver a matéria resolvida. A proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2021, dará entrada no dia 12 de outubro e o que veremos nos próximos dias, conhecida a proposta de lei, será um conjunto de trabalhadores a pedir reuniões aos partidos políticos, para que ouçam as suas reivindicações.»
Também o Grupo Parlamentar do PCP teve intervenção nesta problemática com os Oficiais de Justiça. O SOJ refere que foram informados pelo chefe de Gabinete do Grupo Parlamentar do PCP, Pedro Ramos, de que havia sido tomada “a devida boa nota” da denúncia de incumprimento, por parte do Ministério da Justiça, da LOE para 2020. A par desta “devida boa nota”, no primeiro dia de greve, na sessão plenária, sobre política de Justiça, o Deputado do Grupo Parlamentar do PCP, António Filipe, apresentou declaração política referindo o seguinte:
«Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários que afeta gravemente o seu funcionamento. O estatuto dos funcionários judiciais, prometido há muitos anos, continua inaceitavelmente bloqueado. Não é aceitável que depois de desbloqueados, e bem, os estatutos dos magistrados judiciais e do Ministério Público, não haja idêntica consideração no que se refere aos funcionários judiciais.»
Na sua página do Facebook, o SOJ concluía a apresentação desta postura do PCP da seguinte forma:
«Perante factos, só resta aos “desertores”, a vergonha pública. O País e a Assembleia da República valorizam os que lutam... O momento é de luta e não desistiremos de lutar, pois exigimos o cumprimento da lei e respeito.»
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Nestes 3 dias de greve, pouco passou nas televisões. No primeiro dia algumas notícias, nos outros 2 dias, acho quase nada.
ResponderEliminarSou da opinião que mais vale ter um estatuto como está do que um novo em que as alterações serão impostas pelo MJ com pouquíssimas alterações indicadas pelos sindicatos.
É a minha opinião.
3 dias de greve para chamar a atenção dos grupos parlamentares ??!! Seria mesmo necessários 3 dias de greve para isso!? numa altura em que uma grande parte da sociedade luta pela sobrevivência das suas empresas e dos seus postos de trabalho...3 dias de greve decididos por meia dúzia que vivem no século XIX e que medem o seu desempenho pela gritaria que provocam...nem tenho palavras para o desempenho do SFJ ( os outros interessam ZERO ), já se nota o desnorte da nova direcção !!
ResponderEliminarO nosso problema tem sido a falta de critérios sindicais.
ResponderEliminarPelo que me apercebi, penso que (talvez por causa das muitas criticas que têm sofrido) as estruturas dirigentes do SFJ estão diferentes. O tempo o dirá.
Após esta greve outras de imediato têm que ser marcadas, com ideias novas, aconselhamento novo e originalidade, acompanhadas de outras acções de luta.
Não podemos deixar cair, uma vez mais, a nossa causa no esquecimento.
Temos que trazer a nossa causa para a praça pública. Temos que declarar guerra à ministra e ao governo. A estes o que mais interessa é a imagem. Pois bem, vamos tratar de lhes pôr em causa a imagem de homens sérios e cumpridores, que não o são. Vamos pôr em causa a propaganda. Vamos confrontá-los sempre que pudermos, muitas vezes.
Não abrandemos a luta, não deixemos passar uma semana sequer, sem interpelar, sem lutar, sem fazer passar a nossa mensagem.
Gente séria não se esconde.
EliminarConcordo!
A questão é essa. Visibilidade... Coisa que não aconteceu nesta greve. Apenas a RTP e no primeiro dia, noticiou. Era preciso muito mais, entrevistas, etc...
EliminarVergonha? Sabem o que é ter 3 filhos menores em idade escolar? Sabem o que é ter a esposa desempregada desde Maio, devido à pandemia e ser único a contribuir para o rendimento familiar? Sabem o que é ter vergonha se não puder dar aquilo que os nossos filhos pedem?
ResponderEliminarVergonha é ter cinco anos de excesso orçamental e apesar de inúmeras greves não se ter conseguido nada, ao contrário de todas as outras classes. Metam a mão na consciência e assumam o fracasso que foram as negociações durante os ultimos anos. Assumam que foram "anjinhos" ao contrário dos outros que falaram grosso e deram um murro na mesa quando se impunha. Sim, podem vir dizer que sou um situacionista porque estou numa situação muito difícil. Porque não fazem como os sindicatos alemães, e atribuem aos associados que façam greve, uma comparticipação pelo dia perdido? Gostava de ver se marcavam tantas greve... Pensem nos adjetivos, antes de os escreverem, pois chega a ser ofensivo.
Fora os magistrados que carreiras são essas que tiveram os ganhos de que fala?
EliminarSim é verdade. Além dos magistrados; temos as conservatorias, policias, professores, reinserção social, guardas prisionais, financas, etc. No caso dos trabalhadores das Conservatórias chega a ser escandaloso.
EliminarLOL, das carreiras que mencionou, retirando os que têm regime misto, publico e privado, todas as demais pensam exactamente que os oficiais de justiça é que conseguiram. Acompanhe e em breve vai ver as greves... temos de ser sérios, ou mais informados
EliminarVer os recibos de uma familiar, antes e depois na nova tabela salarial, é estar bem informado?
EliminarOlhem, a propósito da integração do suplemento no vencimento, alguém sabe se aquela célebre cassete com a gravação da reunião com a Sra. Ministra já apareceu ou está disponível? Obrigado e cumprimentos a todos.
ResponderEliminarPeço aos responsáveis por este blogue que leiam atentamente o referido acórdão e exprimam a sua opinião nesta página, abrindo assim um debate sobre esta matéria, muito importante para o futuro dos Oficiais de Justiça e das lutas que se avizinham!...
ResponderEliminarA indignação dos Oficiais de Justiça é justa e legítima mas as suas motivações não podem ser alicerçadas em meros "palpites" mas fundadas numa racionalidade de factos e de direito!
Uma classe profissional responsável e esclarecida é sempre mais forte e unida!
Resposta ao comentador Anónimo de 03-10-2020 às 17:02.
EliminarOs Oficiais de Justiça já tiveram uma compensação pela disponibilidade permanente e que consistia num regime de aposentação diferenciado que permitia a aposentação em cerca de 10 anos antes do regime normal. Ora, uma década de diferença servia e serviu durante muitos anos para compensar a disponibilidade permanente e para permitir uma grande mobilidade nas categorias, com promoções em tempo mais curto. Esse regime foi suprimido no tempo da Troika e os últimos Oficiais de Justiça a aposentarem-se em condições mais vantajosas dos que as atuais foram para a aposentação há mais de uma meia-dúzia de anos. Desde então, não havendo nenhuma compensação pela disponibilidade permanente e pelas horas a mais trabalhadas, foi-se reivindicando a compensação, nunca se tendo esquecido o assunto, com greves e até de uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT). Todi esse caminho permitiu que hoje até se conseguisse inserir tal reivindicação em texto de lei (cfr. artº. 38º da Lei 2/2020 de 31MAR). Portanto, este é um assunto que tem sido objeto de muita atenção pelos Oficiais de Justiça e pelos sindicatos mas, tal como tantos outros, esbarram no muro de betão dos sucessivos governos. No entanto, hoje, conta-se com o apoio da Assembleia da República e com quase todos os partidos, pelo que se trata de um relevante apoio. Claro que o Governo optou por não cumprir a lei e a isso reagiram os Oficiais de Justiça com esta última greve de três dias. O assunto está, portanto, em cima da mesa e é assunto do dia-a-dia.
Não leram atentamente o referido acórdão, não se trata de apenas uma compensação pela disponibilidade permanente.
EliminarÉ muito mais do que isso!
Trata-se do direito a uma jornada de trabalho e aos seus limites máximos.
A compensação é muito importante e essa é uma dívida que o Estado tem que reparar todos os Oficiais de Justiça.
Outra coisa, é a violação de direitos fundamentais como o direito ao descanso e à autodeterminação.
O direito a gerir os tempos fora do horário normal da secretaria sem estar amarrado a qualquer solicitação que possa ocorrer por razões de serviço.
As Magistraturas gerem as suas agendas e em função delas, os Oficiais de Justiça têm que estar sempre disponíveis.
A hora de almoço, depois das 17h00 e sempre que o Magistrado quiser!
No outro dia, presente, à mesma hora de sempre, mesmo que o Magistrado naturalmente chegue mais tarde, porque gere a sua agenda.
Já agora gostaria de saber qual a resposta da OIT e da Provedora de Justiça à queixa apresentada.
Não basta responsabilizar a Senhora Ministra da Justiça e o Senhor Secretario de Estado porque reiteradamente, ou têm declarado que os Oficiais de Justiça têm razão ou que vão de imediato iniciar o processo negocial.
Já todos percebemos que estão muito fragilizados e que não têm qualquer peso político.
O Senhor Secretario de Estado foi empossado neste cargo, após uma estrondosa derrota, nas eleições para a vice-presidência do CSM.
Não têm força política, não pedem a demissão e está na hora de passarmos a exigir responsabilidades ao Senhor Primeiro Ministro.
Vamos todos trabalhar no mesmo ritmo que o ministerio trabalha para a nossa causa. Devagarinho e parados. Greve também á estatística.
ResponderEliminarMas é curioso que não vi (não digo que não exista) os números da adesão à greve. Já sabemos que tribunais fecharam outros não. Mas nem o Soj nem o Sfj revelaram a percentagem da adesão e esses números existem pois os Secretários comunicam à Dgaj quem está de greve. Será que este Blog consegue esta informação? Era crucial saber, pois diria muito do estado de espírito da classe.
ResponderEliminarExato, vamos a números, mas verdadeiros.
EliminarSOJ que os diga.
Resposta ao comentário Anónimo de 03-10-2020 às 23:11.
EliminarQuando pergunta se esta página consegue essa informação, a resposta é "sim mas". Quer isto dizer que se tal informação for disponibilizada por alguma fonte, será essa a informação disponível, caso contrário a resposta será não.
Concorda-se que dispor de números reais concretos seria algo muito interessante para conhecer realmente o sucedido, no entanto, discorda-se quando se considera que isso é algo "crucial". Num jogo de futebol interessa a aritmética do jogo, designadamente quantos golos foram realmente marcados por cada equipa e não que a equipa A marcou 75% dos golos entrados. No entanto, numa greve em que os trabalhadores se opõem às entidades empregadoras essa aritmética é irrelevante, sendo apenas relevante saber se os objetivos da greve foram ou não alcançados ou se se abriu uma porta para que possam vir a ser alcançados. Nesta greve de três dias despertou-se a atenção de partidos políticos que têm influência no governo por ser minoritário na sua representação na AR e necessitar de outros partidos. A greve resulta positivamente por isso: porque se conseguiram aliados à causa dos Oficiais de Justiça que, assim, já não estão na luta sozinhos mas mais amparados. E isto é o que importa realmente. Claro que melhor seria mesmo que o Governo acedesse e de imediato às reivindicações dos Oficiais de Justiça mas, não sendo possível, resta lutar para que lá se chegue. Quanto aos números, como se disse, seria interessante conhecê-los mas não é esse o propósito da greve. Nesta greve o que e alcançou foi o possível e foi alcançado, para alguns partidos, ainda antes do início da greve, apenas com o anúncio desta, e isto é o que verdadeiramente tem relevância.
Não concordo. Penso que tem muita relevância saber-se se houve adesão à greve, ou não. Porque a greve não é do sindicato, é dos OJ. Um papelinho de um grupo parlamentar vale muito menos do que uma entrevista em horário nobre. Coisa que não aconteceu.
EliminarAo contrario do que diz o autor do post, os dados da adesão sāo relevantes.
ResponderEliminarTransparência e honestidade assim o exigem.
FG