Afinal a Proposta de Estatuto não foi enviada para publicar no BTE

       No passado dia 12NOV publicamos o artigo denominado “Proposta de Estatuto pronta e a publicar”. Esse artigo e a afirmação em título baseava-se no discurso escrito e publicado na página na página do Ministério da Justiça, onde se lia que a proposta do Estatuto havia sido enviada para publicar no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) com vista ao início da negociação sindical.

      Ora, ficamos ontem a saber que, afinal, ainda não houve envio nenhum e que, apesar do discurso escrito ter tal menção, a ministra da Justiça não leu esse trecho no Parlamento, alegando que o não fez por saber que tal ainda não havia sucedido como constava no escrito.

      Infelizmente, essa correção feita no ato não foi também efetuada na página do Ministério da Justiça, deixando ali publicado um discurso que correspondesse àquilo que de facto foi discursado. Estamos perante uma discrepância daquilo que a ministra diz de facto daquilo que fica escrito na página oficial do seu Ministério.

      «Efetivamente, contra aquela que era a minha expectativa no momento em que redigi o texto da intervenção, o procedimento legislativo não conheceu o necessário desenvolvimento e a proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça não foi remetida para publicação no BTE, embora seja meu firme propósito impulsionar o processo negocial indispensável para assegurar a sua aprovação»; explica a ministra da Justiça.

      Mas por que será que a ministra tem um discurso escrito preparado em que afirma algo de forma tão perentória – note-se que nem sequer diz apenas que está pronto mas que foi enviado para publicação no BTE, portanto, perfeitamente concluído – e, apesar de tão grande convicção, afinal, isso não sucedeu, nem antes nem depois do discurso. Porquê? Por quem? Quem terá a seu cargo a conclusão e apresentação desta proposta? Por que razão não o fez? Que vicissitudes ou que forças de bloqueio laboram naquele Ministério que impedem a vontade e as expectativas da ministra da Justiça de se concretizarem?

      Em carta dirigida ao presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), a ministra da Justiça desculpa-se pela contradição a que chama “lapso involuntário”, como se fosse um mero lapso de escrita, quando na realidade estamos perante um problema muito grave.

      «Pedindo a benevolência do Senhor Presidente para aquele lapso involuntário, reafirmo, considerando a absoluta indispensabilidade dos Oficiais de Justiça para a boa administração do serviço de justiça, a vontade inabalável do Ministério da Justiça em levar a bom termo a revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça», conclui a ministra da Justiça na sua missiva.

      E pronto, trata-se de mais um episódio, ou de mais uma vicissitude, na carreira dos Oficiais de Justiça onde, como se vê, tudo pode acontecer e mais isto.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) esclarece mais esta peripécia e conclui assim:

      «O mais relevante, para este Sindicato, não é colocar o foco na contradição, que existiu e foi reconhecida, mas sim que se concretize, rapidamente, aquilo que é verdadeiramente importante, nesta fase, para a carreira dos Oficiais de Justiça: a integração do suplemento e um regime de aposentação diferenciado, que reconheça as exigências a que está submetida esta carreira.»

      Fontes: "Carta da Ministra da Justiça ao SOJ" e "Info-SOJ-18NOV2020".