Proposta de Estatuto pronta e a publicar

      Na intervenção da ministra da Justiça, na passada segunda-feira (09NOV), na audição parlamentar no âmbito da apreciação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021, para além das alegadas vicissitudes alheias ao Governo que emperram a revisão do Estatuto e, supomos, tudo o mais que tenha a ver com os Oficiais de Justiça, a ministra disse ainda que a “proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.”

      O BTE é o “Boletim do Trabalho e Emprego”, publicado semanalmente pela DGERT, Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho e desde aqui pode aceder diretamente aos boletins através da hiperligação incorporada.

      Ou seja, ao que parece, o projeto do novo Estatuto está já pronto e até terá sido enviado para publicação para se seguir a negociação com os sindicatos. Este projeto poderá ser o mesmo projeto cuja discussão se iniciou o ano passado e acabou interrompida, não por uma qualquer pandemia, epidemia ou surto mas porque o Governo resolveu adiar as negociações contrapondo umas Linhas gerais e fulcrais que deitaram por terra a pouca negociação iniciada, para a reiniciar ou conversar ou para aquilo a que temos assistido: nada!

      Os Sindicatos mantêm-se em silêncio e a aguardar, atitude que esta que é sempre objeto de grande contestação pelos Oficiais de Justiça.

      Mas vejamos o que a ministra da Justiça disse concretamente na sua intervenção, com respeito aos Oficiais de Justiça:

      «A revisão dos estatutos das magistraturas, do pessoal das carreiras da Polícia Judiciária e de outras, revalorizando carreiras na área da Justiça, assegurou respostas tendentes ao reconhecimento da relevância social e institucional de específicos exercícios funcionais em áreas de soberania, esperando-se que constitua um estímulo à captação e retenção dos melhores.

      O Governo não esqueceu, nem esquecerá, os Senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.

      A Proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.»

      E agora? Apenas se aguarda o BTE? O próximo Boletim BTE estará disponível a partir do próximo domingo 15NOV. Veremos nessa data se a proposta de Estatuto é publicada nessa altura ou se vai ser necessário aguardar mais. E aguardaremos. Afinal, os Oficiais de Justiça são pacientes; ou melhor: não têm outro remédio senão ser pacientes.

      ATUALIZAÇÃO: Em 19NOV2020 conhecemos a carta da ministra da Justiça em que afirma que o que está escrito no discurso, afinal, não corresponde à realidade e a proposta não foi enviada para o BTE. No artigo de 20NOV2020 esclarece-se este assunto.

      Fonte: “Governo - intervenção da ministra da Justiça na AR 09NOV2020”.