A Unanimidade no Repúdio às Alterações do RICOJ
No passado dia 03DEZ divulgamos aqui a informação do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) sobre a proposta de alteração do Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça, através do artigo intitulado “COJ pretende alterar Regulamento das Inspeções”.
Depois dessa divulgação do SOJ, divulgou também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), o seu repúdio à proposta de alteração, apresentando outras perspetivas.
É muito interessante e engrandecedor como ambos os Sindicatos repudiaram e deram parecer negativo à alteração mas cada um apontando as suas razões que, embora diferentes, coincidem no apontar do prejuízo causado aos Oficiais de Justiça na sua generalidade.
Note-se que esta proposta também já foi votada no COJ obtendo votação negativa por parte dos vogais Oficiais de Justiça que, no entanto, não constituem a maioria naquele órgão.
O SFJ afirma que “o RICOJ deve ter como princípio estruturante, como é óbvio, o Estatuto dos Funcionários de Justiça e que não deve ser alterado, apenas e só, porque não consegue recrutar o número suficiente de Inspetores ou porque afina a sua “batuta” por critérios economicistas.”
“Trata-se de uma alteração que, na sua génese, visa apenas e só resolver um problema grave de desinvestimento na carreira de Oficiais de Justiça, nomeadamente na dotação de quadros suficientes para poder de forma proficiente dar satisfação às necessidades de recrutamento para o cargo de Inspetor do COJ.
Não podemos deixar de considerar que este projeto terá sido pensado como um ensaio para “testar” matérias que deveriam estar a ser discutidas em sede de Estatuto, o qual aguardamos que nos seja proposto, onde, aí sim, será de avaliar, mas no seu conjunto e não parcelarmente como nos é apresentado.”
A informação sindical, relativamente a este assunto, termina assim:
“O Projeto de Regulamento (RICOJ), que no foi enviado para apreciação e emissão de parecer, extravasa o diploma originário, pretendendo substituir-se à Lei, in casu, ao DL 343/99, 26.08 (EFJ). Não aceitamos que, por via do Regulamento de Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça, a DGAJ queira, de forma enviesada, alterar e substituir as normas constantes do DL 343/99, 26.08 (EFJ).”
Pode consultar o parecer negativo ao RICOJ do SFJ através da hiperligação incorporada.
O SFJ apresentou ainda alguns dados para justificar a falta de inspetores do COJ. Desde logo indicando que, em 2010 havia 338 Secretários de Justiça e em 2019 havia 99. Ora, esta enorme diminuição nesta categoria, de três centenas para uma centena, só pode resultar em carência e défice.
Indica também o SFJ que em 2008 havia 26 inspetores do COJ e que em 2020 se encontram em funções 14 inspetores; ou seja, verifica-se uma queda de cerca de metade.
Diz o SFJ: «...sempre com o propósito de reduzir o número de oficiais de justiça. Assim, os considerandos constantes do projeto de alteração ao RICOJ, têm apenas e só o propósito de mascarar o desinvestimento que tem sido feito nos quadros de Oficiais de Justiça.»
No parecer do SFJ lê-se ainda o seguinte:
«Como é fácil de alcançar tal situação fica apenas e só a dever-se à má gestão de recursos humanos emanada pela DGAJ, pois com uma redução de 46,15% no número de Inspetores no período compreendido entre 2008 e 2020, seria de estranhar que o Serviço de Inspeções não tivesse atrasos.»
«Não seria necessário ser um guru da gestão para prognosticar o descalabro que estava no horizonte.»
Em conclusão, o parecer do SFJ diz assim:
«Em primeiro lugar, esta proposta coloca a nu aclara opção que o Ministério da Justiça e a Administração fizeram ao longo destes anos, que é um evidente desinvestimento, nomeadamente, na dotação de quadros suficientes para poder de forma proficiente dar satisfação às necessidades de recrutamento para o cargo de Inspetor do COJ, facto que desemboca na situação que hoje vivenciamos, que é a de tentar resolver por regulamento as falhas acumuladas ao longo de quase uma década.
Mais grave se torna quando querem “atirar” para os oficiais de justiça o ónus de participar num regulamento que mais não será o primeiro passo para a adesão a um sistema de avaliação não condizente com a prática do judiciário.
Acresce que o projeto de regulamento, tem como objetivo, mais uma vez, remendar, por via regulamentar, o Estatuto dos Funcionários de Justiça, postergando aspetos cruciais para a referida mudança de paradigma que se apregoa, mas que desagua inevitavelmente em premissas economicistas.»
«Em síntese conclusiva, não podemos deixar de considerar que este projeto terá sido pensado como um ensaio para “testar” matérias que deveriam estar a ser discutidas em sede de Estatuto, o qual aguardamos que nos seja proposto, onde, aí sim, será de avaliar, mas no seu conjunto e não parcelarmente como nos é apresentado.»
Fontes: “Proposta Alteração do RICOJ”, “Info-SFJ”, “Parecer-SFJ”, “Info-SOJ” e “Parecer-SOJ”.
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Para este "peditório" já dei. Tenham dó!
ResponderEliminarFoi feita crítica objetiva sobre os termos menos próprios, a linguagem vulgar, pouco digna para ser usada por alguém em relação a outrém, muito menos por um Oficial de Justiça ( se o é), colocada num sítio de acesso público.Nada de mais.
Sobre isso nada é dito.
Aparece entāo artigo diário onde se transcrevem opiniões, apenas isso, 2 opiniões que falam de carneiros, dos portugueses, e deduz-se ser esta a resposta à tal crítica (????!!!!)
Como assim? Quanto aos Portugueses, nada do que está escrito é apenas inerente aos mesmos, mas sim à pessoa humana na sua essência.Mesmo assim, o Povo Português sabe bem o que quer, nāo vai em manadas, pensa e são milhões espalhados pelo Mundo e muito reconhecidos, pelo seu trabalho, pelo seu mérito.
Tenho muito orgulho de nascer, viver, trabalhar em Portugal, ser português, gostar dos portugueses.Nāo trocava o meu País por qualquer outro.
Quanto a carneiro, só de signo, porque nada de manadas. Penso por mim e não seria capaz de, por exemplo, como deputada no Parlamento votar em determinado sentido só porque o Partido o exige.
"Personna non grata" é coisa que nāo incomoda.
Os bons princípios, a educação, a forma de estar na vida sem prejudicar ninguém, o bom desempenho no trabalho, dispensam a necessidade de ser esse "carneiro", das manadas que não tem autonomia para se orientar .
E de realmente concreto, o que tem realmente a dizer a Sra Ovelha negra sobre o assunto?
EliminarOu é do contra só porque é chic e in sê-lo??
Conheco muitos assim. Sempre de critica na boca quanto ao desempenho dos outros, mas quando são chamados a intervir, não saem da banalidade nem trazem nada de novo à questão.
Apenas sabem chafurdar na suspeita, na coscuvilhice, no mexerico, no diz que disse e nada mais. Mas aí, são realmente bons. E esses são também os verdadeirtos portugueses a que se refere, nunca o esqueça a Sra Ovelha negra.
Pensar pela própria cabeça é imprescindível, mas pensar em união para ter força, é, neste caso em particular, ainda mais.
A defesa intransigente e irracional "do status quo" são manifestações saudosistas de um "sindicalismo atrelado" que, se revisitarmos a história do sindicalismo Brasileiro, podemos encontrar algumas semelhanças, designadamente na década de 1930, com a ascensão de Getúlio Vargas ao poder.
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