7880 Oficiais de Justiça Preteridos e Silenciosos

      Bradam inúmeras vozes na praça pública pela demissão da ministra da Justiça, por haver sido dito uma coisa, ou duas, que não correspondia à verdade, em relação a um indivíduo. Referimo-nos à polémica nomeação do magistrado do Ministério Público.

      O Ministério da Justiça alega que a falta de verdade se deveu à ocorrência de dois lapsos, precisamente nos dois aspetos que não correspondem à verdade.

      Não se trata de faltar à verdade, isto é, não se trata de mentiras ou de inverdades mas, ao que se diz, de meros lapsos.

      A opinião pública, no entanto, não entende que tais lapsos sejam apenas meros lapsos e, por isso, crê que a ministra da Justiça se devia demitir ou ser demitida.

      Este caso polémico, que ganhou relevo na comunicação social, põe em causa uma nomeação de um único indivíduo, designadamente daquela que foi preterida em favor deste preferido.

      Mas os casos de inverdades, mentiras ou lapsos que afetam, não um, mas 7880 Oficiais de Justiça, não têm sido objeto de nenhum apelo à demissão da mesma ministra da Justiça, designadamente, por parte dos próprios afetados.

      Sem ir mais longe, durante todo o ano passado, um ano inteiro, os Oficiais de Justiça foram sendo sucessivamente enganados.

      Logo a começar o ano, a 20 de janeiro de 2020, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, afirmava no Parlamento que nesse ano de 2020 seria "fechado o dossiê" relativo aos Oficiais de Justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do Estatuto.

      Nesse mesmo dia, durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, a ministra da Justiça reconheceu que depois de terem sido já aprovados os estatutos dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional, faltava agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações "está fechado" durante o ano de 2020.

      «O Governo não esqueceu, nem esquecerá os senhores Oficiais de Justiça, cuja indispensabilidade ao funcionamento dos tribunais não sofre contestação, tal como é inquestionável o seu dedicado contributo para os resultados já alcançados.»

      Nada aconteceu.

      Logo um mês depois, a 25 de fevereiro de 2020, O secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado, publicava na suas página do Twitter a seguinte informação: «No Ministério da Justiça estão em curso e em fase adiantada os trabalhos internos tendentes à revisão do estatuto dos oficiais de justiça. Seguir-se-á de imediato a negociação com as estruturas sindicais.»

      Nada aconteceu.

      Em 17 e 18 de maio de 2020, ambos os sindicatos (SFJ e SOJ) relatam reunião com a DGAJ, informando que haveria promoções no Movimento Ordinário. «Fomos informados de que a DGAJ já solicitou autorização ao Ministério das Finanças para a realização de promoções de Auxiliar para Adjunto. O SFJ defendeu que a DGAJ deveria pedir urgência nessa resposta, e que deveria aguardar a resposta até final de maio para que, de imediato, se possam realizar as promoções. Entretanto, já enviámos ofício ao SEAJ a solicitar a agilização deste requisito formal para que se possa dar cumprimento ao retomar das progressões das carreiras, conforme consta da LOE/2020.»

      O SOJ refere nessa mesma altura que «pese embora a DGAJ tenha afirmado que já solicitou autorização ao Ministério das Finanças para efetuar promoções para a categoria de adjuntos – permanece na consideração de que devem ser realizadas promoções, também, para as categorias de escrivão de direito, técnico principal e secretário de justiça.»

      Releva ainda o assunto do Estatuto:

      Refere assim o SFJ: «Fomos informados que, durante os próximos quinze dias, o Sr. Secretário de Estado da Justiça convocará o SFJ para uma reunião com o intuito de se dar início ao processo negocial referente ao estatuto socioprofissional.»

      Por sua vez, o SOJ diz o seguinte:

      «A Senhora Diretora-Geral informou que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça irá, brevemente, apresentar a sua proposta de estatuto dos Oficiais de Justiça, vinculando este Governo à mesma».

      Não houve promoções nenhumas e o referido prazo de 15 dias ainda não terminou.

      Nada aconteceu.

      No mês seguinte, a 25 de junho de 2020, a ministra da Justiça, na Assembleia da República, confirma que não vai cumprir a LOE2020, no que diz respeito ao artigo 38º, afirmando, perentoriamente, que "em julho não estará" cumprido; apontando, no entanto, a resolução até ao final do ano 2020.

      Disse a ministra assim:

      «Quanto ao estatuto dos funcionários, eu, já agora, relativamente a estatutos, queria dizer aqui o seguinte: Este Governo reviu o estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o que o governo anterior não tinha conseguido fazer. Este Governo reviu o estatuto da Polícia Judiciária; este Governo fez uma intervenção no estatuto do corpo da Guarda Prisional; este Governo, de facto, em matéria de estatutos; teve também intervenção no que diz respeito às carreiras dos registos; basicamente, em matéria de estatutos, aquilo que o Governo tem, neste momento, referir-se-á aos Senhores Oficiais de Justiça que têm inteira razão para reclamar.

      Há, efetivamente, a norma orçamental que prevê que até ao final de julho estejam prontos os estatutos dos Oficiais de Justiça.

      Senhores deputados, eu tenho que dizer que não vão estar. E não vão estar por uma razão muito simples: nós tivemos dois meses e meio de paragem e nesses dois meses e meio não foi possível estabelecer, tivemos uma reunião só; só para estabelecer a negociação e, eu diria mesmo, da parte do Governo, houve alguma dificuldade em lidar com esses dossiês, uma vez que havia uma grande concentração de dossiês relacionados com a Covid e, portanto, em julho não estará.

      O compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é de trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      A ministra da Justiça diria ainda, interpelada para o efeito, que a hipótese de integrar já o suplemento e negociar a regime de aposentação não corresponde à vontade do sindicato maioritário.

      «Quanto à questão do suplemento, nós tivemos, aliás, nesta questão do tempo da pandemia, a propósito de outras questões, dos meios de contingência, com os dois sindicatos; as duas estruturas sindicais dividem-se nesta questão: uma delas entende que quer a questão da integração do suplemento de recuperação processual, quer a questão do regime de aposentação, devem ser tratados no quadro da reunião do estatuto. Depois há o segundo sindicato que acha que podíamos tratar agora apenas dessas duas questões, retirá-las, e tratá-las separadamente. Mas o sindicato, que eu penso que é maioritário, tem uma posição contrária a essa.»

      Ora, como bem se sabe, o ano 2020 já terminou e, portanto, estas declarações na Assembleia da República, constituíram, pela segunda vez, declarações vãs, porque nada aconteceu.

      A 09 de novembro de 2020, novamente no Parlamento, os deputados do Bloco de Esquerda, José Manuel Pureza, e do PCP, António Filipe, interpelaram a ministra da Justiça sobre a falta do Estatuto dos Oficiais de Justiça, lembrando que “os problemas estatutários dos magistrados, mais bem remunerados, foi resolvido” e que não há a mesma disponibilidade para os Oficias de Justiça.

      Em resposta, a ministra da Justiça, a mesma e a própria Francisca van Dunem, disse que “o Estatuto está em fase de anteprojeto”, que o dossiê não está ainda fechado e não está fechado “por vicissitudes a que o Governo foi alheio”.

      O facto do Governo ser alheio e a culpa ser das vicissitudes é algo que todos deixa de boca aberta. E nada aconteceu.

      Nesse mesmo dia 09 de novembro de 2020, a ministra da Justiça levava um discurso escrito no qual constava que "A proposta de Estatuto dos Oficiais de Justiça foi enviada para publicação no BTE, com vista ao início da negociação sindical.". Depois de termos aqui divulgado o discurso escrito nesta página e o tal suposto envio para publicação da proposta de Estatuto, as reações dos Oficiais de Justiça e dos Sindicatos fizeram com que o Ministério da Justiça viesse a dizer que o que constava naquele discurso era um lapso e que não havia proposta nenhuma enviada para publicação.

      O nada continuava a acontecer.

      Depois de tudo isto, só no ano 2020, lapsos, vicissitudes e palavras vãs irreais, não seria dos Oficiais de Justiça, os tais afetados, os tais 7880, reclamarem a demissão da ministra da Justiça e do secretário de Estado e Adjunto da Justiça?

      O que é que se passa com estes 7880 profissionais da Justiça?

      No ano passado, 2020, durante todo o ano, apenas esta página expressou de forma concreta e inequívoca a necessidade de demitir a ministra da Justiça e fê-lo no dia seguinte ao termo do prazo que a Lei da Assembleia da República impunha ao Governo (no artigo 38º da LOE2020), Lei que não foi cumprida, nem nessa data nem em qualquer outra até ao presente (cfr. artigo de 01AGO2020 intitulado: “O incumprimento da Lei e a necessidade de demitir a ministra da Justiça”).