Mais uma “não correspondência com a verdade”
«O juiz desembargador excluído do concurso para procurador europeu garantiu, ao JN, que nunca foi informado das razões que levaram o Governo a retirar a sua candidatura. José António Cunha desmente, deste modo, a ministra Francisca Van Dunem que, nesta quinta-feira, assegurou aos deputados que integram a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que justificou os motivos da exclusão numa carta que enviou ao magistrado.
"Não corresponde à verdade que a senhora ministra tenha explicado nessa carta as razões da minha exclusão, ou seja as razões pelas quais não integrei a lista de candidatos apresentada pelo Governo", afirma José António Cunha.
O ex-presidente do Tribunal Judicial da Comarca do Porto confirma, como o JN já tinha adiantado, que recebeu uma missiva na qual Francisca van Dunem lhe pede "desculpas por não ter sido incluído, a final, na indicação feita pela República Portuguesa à União Europeia como candidato" ao cargo de procurador europeu e, "mais do que isso", por não lhe ter sido dado "formal conhecimento" dessa decisão. Contudo, refuta todas as restantes afirmações que a responsável pela pasta da Justiça efetuou no Parlamento a este respeito.
"Como tem sido noticiado, dei entrada uma ação contra o Ministério da Justiça no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto a pedir a anulação do ato que me exclui da candidatura do procedimento de nomeação ou designação de personalidades indicadas pelo Governo para o cargo de procurador europeu nacional e, consequentemente, o ato que designa os três candidatos procuradores da República, com todas as consequências legais. Um dos fundamentos da ação é o facto de até à presente data não ter sido notificado do ato administrativo que determinou a minha exclusão, cujo conteúdo, teor, data e autoria, ou seja, os seus elementos essenciais, desconheço, o que constitui preterição de audiência prévia, consagrado constitucionalmente", sustenta o juiz desembargador.
E, de facto, em nenhum dos quatro parágrafos da carta a que o JN teve acesso a ministra da Justiça escreve sobre os motivos que levaram à exclusão de José António Cunha. Nesse documento, além de lamentar não ter dado conhecimento da decisão do Governo ao candidato, Francisca van Dunem defende que não ocorreu "a violação de qualquer regra de processo, mas a ofensa de uma regra de cortesia" para a qual pede "benevolência".»
Fonte: “Jornal de Notícias”.
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Avizinha-se novo confinamento.
ResponderEliminarEstá semana que vai entrar é a semana em que o SFJ prometeu uma atitude.
Como irá ser? Quando haverá alguma iniciativa? Será que teremos que esperar até ao verão?
Mexam-se porra.
Os nossos sindicatos continuam confinados.
ResponderEliminarO Estatuto diferenciado da aposentação é das matérias mais importantes para a carreira.
As progressões e promoções na carreia ficaram adiadas devido ao aumento brutal na idade da aposentação dos Oficiais de Justiça.
A carreira mais penalizada na função pública (um aumento de mais de 11 anos na idade da aposentação), enquanto as outras carreiras, em média, tiveram um aumento de 5 a 6 anos.
A disponibilidade permanente, sem qualquer compensação também é um exclusivo desta carreira.
Não se compreende que, apesar disto tudo, continue a ser aplicado o fator de sustentabilidade aos Oficiais de Justiça, em caso de aposentação antecipada.
Não é aceitável que os Oficiais de Justiça, apesar do trabalho extraordinário não remunerado que fazem ao longo da sua carreira, tenham uma idade legal de aposentação substancialmente superior à das Magistraturas.
Caí aqui por acaso, enquanto pesquisava na internet.
ResponderEliminarAcho este episódio (do procurador europeu) gravíssimo. Gravíssimo ter acontecido e gravíssimo a reação (ou falta dela...) que houve após a sua divulgação.
Quando vim ao espaço de comentários, pensei que encontraria aqui algumas vozes indignadas e com vontade de não permitir a degradação dos valores da nossa sociedade a que se assiste. Afinal estava num espaço de oficiais de justiça.
Mas enganei-me! Também aqui este assunto parece ser um pormenor, que se desvanece nos interesses pessoais que se centram apenas no nosso umbigo!
Não é que o nosso umbigo não tenha importância. Tem-na e devemos zelar nesse sentido, mas não devemos ignorar tudo o resto, até porque também isso nos afeta.
Talvez tenhamos mesmo aquilo que merecemos...