MP instaura inquérito criminal aos ditos lapsos MJ
«O Ministério Público instaurou um inquérito ao caso da nomeação do procurador europeu no seguimento da participação criminal apresentada pela Ordem dos Advogados e de uma denúncia anónima, informou esta sexta-feira a Procuradoria-Geral da República.
"Na sequência de denúncia apresentada pela Ordem dos Advogados e de denúncia anónima foi instaurado inquérito" disse à agência Lusa a PGR, através do seu gabinete de imprensa.
A 6 de janeiro, a Ordem dos Advogados (OA) anunciou que iria apresentar ao Ministério Público (MP) uma participação criminal contra incertos após as notícias sobre irregularidades no processo de nomeação do procurador europeu.
Em comunicado então enviado à Lusa, o bastonário da OA, Luís Menezes Leitão, informou que iria pedir ao MP que "averigue a eventual responsabilidade criminal no caso dos dados falsos sobre o procurador José Guerra, considerando que este é um assunto de extrema gravidade que não pode ficar encerrado com a simples declaração de que se tratou de lapso dos serviços do Ministério da Justiça (MJ), especialmente depois das posteriores afirmações do diretor-geral da Política de Justiça, que entretanto se demitiu".
A iniciativa do bastonário foi justificada pelo facto de competir à OA "defender o Estado de Direito e colaborar na administração da justiça", pelo que a Ordem "não poderia deixar de atuar perante situações que colocam em causa a reputação das instituições e dos documentos oficiais do Estado".
Luís Menezes Leitão esclareceu, na altura, que é dever da OA exigir "a averiguação de eventuais responsabilidades criminais neste assunto, frisando que os indícios de irregularidades e falsas informações são de molde a eventualmente pôr em causa a regularidade da nomeação do procurador português na Procuradoria Europeia e a criar um grave desprestígio, não só das instituições portuguesas, mas também das próprias instituições europeias.
Em causa – segundo Luís Menezes Leitão – poderá estar a eventual prática de ilícitos criminais como abuso de poder e falsificação de documentos que, se fossem provados, teriam um "indiscutível impacto na visão que os cidadãos têm das entidades que os regem".
Desta forma, entendeu a OA solicitar ao MP, como titular da ação penal em Portugal, que abrisse o competente inquérito criminal e proceda "ao apuramento rigoroso da verdade, para que não subsistam dúvidas sobre o regular funcionamento das instituições, a bem da justiça, da legalidade, e do Estado de Direito em Portugal e na Europa".
O procurador José Guerra foi o nome indicado por Portugal para ser nomeado para procurador europeu, em detrimento de outros dois magistrados do MP, mas a nota enviada pelos serviços do Ministério da Justiça para o Júri do Conselho Europeu continha lapsos e falsidades sobre o currículo do magistrado, situação que levou partidos da oposição a pedir a demissão da ministra da Justiça, Francisca van Dunem.»
Fonte: “TSF”.
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E com o belo arquivamento que aí vem, assim se limpa a cara dos responsáveis. A OA a fazer um frete ao Governo...
ResponderEliminarEsta Ministrada da Justiça e este (Des)Governo são uma VERGONHA!
ResponderEliminar20 de janeiro de 2020:
Eliminar"A ministra da Justiça prometeu hoje no parlamento que em 2020 será “fechado o dossier” relativo aos oficiais de justiça, respondendo a críticas do deputado José Manuel Pureza (BE) sobre o atraso na aprovação do estatuto dos funcionários judiciais."!...
A Senhora Ministra da Justiça, em janeiro de 2020, durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias reconheceu que depois de terem sido já aprovados os estatutos dos juízes, dos magistrados do Ministério Público, da Polícia Judiciária e do corpo da Guarda Prisional, faltava agora o dos Oficiais de Justiça, reiterando que o dossiê das negociações estaria fechado durante o ano de 2020.
ResponderEliminarO prazo dado ao Ministério da Justiça por António Marçal termina amanhã.
Aguardamos o próximo video, a gravar na Praça do Comércio, como prometido na mensagem de Natal.
Sem prejuízo da simpatia pela força política que nos governa, sem prejuízo do mérito e qualidades que são reconhecidas como Magistrada ilustre do Ministério Público à Sr(@ Ministra da Justiça, a demissāo imediata deste cargo político acho que era a opçāo certa.
ResponderEliminarPortugal não "fica bem na foto" com tantos lapsos.
Também os Oficiais de Justiça em concreto têm razões de queixa, pois nesta legislatura (até ao momento) e na anterior, apesar das promessas, apesar de serem conhecidas as reinvindicações, os dossiers, tudo se encontra igual!
Não houve valorizaçāo da carreira, menosprezando-se assim pessoas indispensáveis ao regular funcionamento dos Tribunais.
Não haverá outras pessoas com perfil indicado para a substituição, sejam da área socialista ou independentes?
Esta "falta " de pessoas já foi por nós notada aquando da nova nomeação nesta segunda legislatura, mas decorrido este tempo todo, já era tempo .......................