Novos Gabinetes de Apoio aos Magistrados Judiciais vedados a Oficiais de Justiça
No passado dia 28DEZ foi publicado em Diário da República o Aviso 20974/2020 do Conselho Superior da Magistratura relativo ao “procedimento concursal para recrutamento de 54 postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais dos tribunais judiciais, em regime de comissão de serviço.”
Os gabinetes de apoio aos magistrados judiciais ainda não estão instalados apesar de a Lei os prever há muitos anos. Com este procedimento concursal, os técnicos superiores contratados exerceram funções nesses gabinetes, funções de “assessoria e consultadoria técnica como especialistas, nos tribunais judiciais das áreas de atuação das comarcas das regiões Norte, Centro e Sul, bem como na área da grande Lisboa englobando os arquipélagos da Madeira e Açores.”
O Aviso referia que “A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na Bolsa de Emprego Publico (BEP)”.
Muitos Oficiais de Justiça começaram a pensar se poderiam candidatar-se a estes lugares, até que verificaram no detalhe da Bolsa BEP que este procedimento concursal está feito para poder acolher Oficiais de Justiça, sim, mas apenas para aqueles que não exercem funções nos tribunais, isto é, apenas para aqueles que estão em comissões de serviço há vários anos em entidades diversas, como, por exemplo, a DGAJ.
Vejam-se os requisitos gerais enunciados:
«Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP);
b) Trabalhadores em funções públicas contratados ou designados por tempo indeterminado licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício das funções e que reúnam seis ou quatro anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.»
Há nos tribunais Oficiais de Justiça com habilitação académica bastante para poder ocupar tais lugares mas, como o acesso à carreira ainda não é de grau de complexidade 3, apenas por tal motivo, ficam todos excluídos, a não ser que tenham deixado os tribunais para exercerem funções enquadradas numa categoria cuja exigência seja de grau 3, o que ocorre com alguns, dispersos em comissões de serviço há vários anos, sendo a DGAJ a entidade com mais elementos nestas condições e, portanto, a maior eventual fornecedora de candidatos a este procedimento concursal que vai terminar já na próxima terça-feira 19JAN.
Portanto, a este concurso, podem candidatar-se apenas os Oficiais de Justiça que não exerçam como tal.
Pode ver mais sobre esta oferta nas seguintes hiperligações: “Aviso no DR” e “Detalhe da oferta na Bolsa de Emprego Público”.
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Daqui a nada só faltam proibirem a saída de oficiais de justiça em regime de mobilidade para outras carreiras como a de técnico superior.Já vi isso mais longe.
ResponderEliminarÉ impressionante a debandada da malta que entrou em 2015/2017.Só nos últimos 2 meses conheci 2 auxiliares que zarparam para outras paragens.E fizeram muito bem.
Só 1 (uma) palavra para descrever esta situação (1 UMA VERGONHA!)
ResponderEliminarAguardamos com expetativa o video prometido, para amanhã, de Antonio Marçal na sua mensagem de natal!...
ResponderEliminarO prazo dado por Antonio Marçal ao Ministério da Justiça está esgotado.
Nessa mensagem de natal, logo no início, foi mencinado o período dificil em que nos encontramos devido à pandemia, com repercussões a nível mundial.
Apesar da pandemia e das questões de saúde pública, António Marçal, deu um prazo ao Ministério da Justiça!...
Vejam novamente o video da mensagem de Natal!...
O que está escrito pode ser contornado, quando em alguns concursos para a carreira de oficial de justiça foi exigida licenciatura.... Não são assim tão poucos quanto isso, no entanto o facto de não termos o grau 3 pode ser um motivo de rejeição.
ResponderEliminarAo contrário de outras carreiras da função pública (por exemplo na Autoridade Tributária e Segurança Social) nos Tribunais, não se valorizam as habilitações académicas. Pelo contrário, o que vale mais são as "amizades" e os "velhos do restelo" não gostam de ser ultrapassados pelos mais novatos. O MJ e a DGAJ aproveita esse despique suicida e enterra todas as espectativas daqueles que queimaram as pestanas e sacrificaram as vidas pessoais a fim de obterem a devida e legal recompensa.
ResponderEliminarEnfim, Perdoai-lhes Senhor ...
Caro "novato":
EliminarSe fôr tão competente com o seu canudo como o é a escrever português...Estamos falados!
Julgo que não têm como fugir ao facto de, pelo menos desde 2009, ser exigível uma licenciatura em curso técnico de justiça... Eu pelo menos concorri... Logo se vê...
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