A retórica projetada sobre o projeto do Estatuto

      O Projeto do Estatuto – e não o Estatuto na sua versão final – é o que está a ser preparado, de acordo com as declarações do primeiro-ministro que aqui ontem citamos.

      Esta afirmação inicial impõe-se porque uma grande parte dos Oficiais de Justiça andou ontem numa azáfama especulativa sobre o novo Estatuto e a sua rápida implementação, não tendo percebido de que se tratava apenas de uma menção a uma proposta.

      O rumor e o mal-entendido espalhou-se de tal forma que as versões do rumor atingiram proporções muito curiosas, havendo até quem afirmasse como certo novos aspetos do Estatuto quando nem a proposta é conhecida.

      Quem tivesse lido o nosso artigo aqui publicado, ficaria bem elucidado ao ler trechos assim:

      «Note-se bem que a referência ao diploma é referência à aprovação do "Projeto" e não do diploma final para publicação» ou

      «Portanto, estando o projeto de Estatuto a circular entre os membros do Governo, caso ninguém levante objeções ao mesmo, deverá ser conhecido tal projeto…»

      No entanto, as redes sociais, mais concretamente nos grupos do Facebook, aliás como tantas vezes sucede (senão sempre), alimenta-se de especulações e erros e quanto mais fantásticos ou errados, maior é o seu efeito e a sua propagação. É necessário rigor, muita atenção e racionalidade na abordagem destes assuntos relativos a esta melindrosa carreira em perigo.

      Estamos na reta final do mês de março e o primeiro-ministro confirmou na Assembleia da República que o Governo não cumprirá a Lei, afirmando coisa distinta do que a Lei determina.

      Aquando do primeiro incumprimento da Lei, no ano passado, foi a ministra da Justiça que anunciou o incumprimento, afirmando na Assembleia da República que não cumpriria a Lei. Desta vez, neste segundo incumprimento, é o primeiro-ministro que assume o novo incumprimento. Portanto, estamos perante um Governo que se coloca perfeitamente à margem da Lei, fazendo o que lhe apetece e quando lhe apetece ou não fazendo nada, assim espezinhando a vontade do Povo deste país expressa nas leis emanadas da Casa que representa o Povo da República Portuguesa.

      Anunciar que a proposta ou projeto anda a circular, talvez até ao final do mês, não é o mesmo que deter a versão final publicada e Diário da República; muito longe disso.

      Mesmo sem o mês acabado, é um facto lógico facilmente constatável que o Governo não cumprirá, mais uma vez, o que a Lei reforçada da Assembleia da República determinou.

      Para além do projeto andar de mão-em-mão no Governo, diz o Sindicato dos Funcionários Judiciais SFJ) que o dito projeto ainda não foi entregue nos conselhos de audição prévia: «Aliás, o projeto (fantasma) ainda não foi remetido, ao que sabemos, para audição obrigatória dos Conselhos (CSM / CSMP / CSTAF / COJ).» e ainda, como todos sabem, muito menos, também não foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) para se iniciarem as conversações com os sindicatos.

      Ou seja, nada disto tudo será possível concretizar até ao final do mês, pelo que o incumprimento é claríssimo e já nem sequer é necessário esperar pelo dia 31 de março.

      Neste sentido, o SFJ colocou um novo “outdoor” publicitário, numa rua perto da Assembleia da República, com uma mensagem clara que acabou sendo citada no Parlamento pelo Deputado do PEV, servindo de introdução à interpelação do primeiro-ministro.

      O "outdoor" do SFJ afirma que «faltam 13 dias para este Governo falhar mais uma promessa» e, mais abaixo, explica a dita promessa nestes precisos termos:

      «Promessa do Governo: até ao final de março de 2021 é publicado no Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça.»

      Ora, a menagem do “outdoor” está errada; não se trata de uma promessa do Governo, trata-se da Lei da Assembleia da República, trata-se de um incumprimento; de uma ilegalidade, por parte do Governo e não de uma mera promessa.

      Se fosse promessa incumprida não seria grave, pois seria hábito, mas não; o que está em causa é o desprezo pela Lei, com grande desplante de tergiversação e esfarrapadas justificações. Aliás, neste mesmo sentido, comenta assim o SFJ:

      «O compromisso do Primeiro-Ministro é idêntico ao que o Ministério da Justiça, reiteradamente, tem vindo a fazer na Assembleia da República, ou seja, não passa de mera retórica política.»

      E conclui a informação sindical ontem publicada da seguinte forma:

      «Como é do conhecimento de todos, o Ministério da Justiça / Governo tem falhado todos os compromissos no que concerne à revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, mesmo com a obrigação legal de o ter feito até julho de 2020 e mais recentemente até 31 do corrente mês de março.»

      E é isto que temos, porque é nisto que as pessoas votam.

      Fontes: “Info-SFJ-18MAR” e “Facebook-SFJ”.