A visão holística
A última revista do Conselho Superior da Magistratura (CSM) "CSM em Revista", traz artigo do qual a seguir vamos reproduzir um pequeno trecho que se refere aos Oficiais de Justiça.
«No que respeita à insuficiência de meios humanos à disposição dos Tribunais, e tal como é do conhecimento público, verifica-se uma endémica falta de Oficiais de Justiça, sendo certo que a DGAJ nunca divulgou, de forma cabal e esclarecedora, os critérios que presidem à dotação dos quadros legais de funcionários para cada Comarca.
É atribuição legal do CSM, enquanto órgão de gestão dos magistrados judiciais e face às competências que lhe são conferidas pelas alíneas b) e h) do n.º 1 do art.º 149º do EMJ, adotar medidas de gestão adequadas ao regular funcionamento dos Tribunais.
Tais medidas terão que ser equacionadas no contexto da atividade desenvolvida pelos Oficiais de Justiça, considerando o papel que ainda hoje desempenham enquanto auxiliares dos titulares do órgão de soberania.
Por este motivo, o CSM entende que só uma visão holística e a procura de soluções integradas permitirão debelar a apontada escassez de recursos humanos nos Tribunais, tendo em vista a prestação de um serviço cada vez melhor e mais eficiente aos cidadãos.
Não se olvida que, em muitos casos, as naturais dificuldades de organização diária do trabalho dos Juízes, que já decorriam da obsolescência dos meios colocados à disposição nos Tribunais e da falta de meios humanos (Oficiais de Justiça, magistrados do Ministério Público e Juízes), foram agravadas com a situação pandémica que se tem vivido desde março do corrente ano.»
Fonte: Pode ver e baixar a revista pela seguinte hiperligação: “CSM em Revista”.
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E?
ResponderEliminarwhiskas saquetas
EliminarE nada.
EliminarComeça assim o artigo de hoje:
"...traz artigo do qual a seguir vamos reproduzir um pequeno trecho que se refere aos Oficiais de Justiça".
Trata-se apenas de dar a conhecer a menção aos Oficiais de Justiça numa publicação alheia aos mesmos, e é isso que aqui, entre outras coisas, essencialmente se faz: dar a conhecer.
Uma visão holística?!...
ResponderEliminarAté ao momento o que se tem observado é uma visão isolada, centrada nos problemas da Magistratura.
Os Oficiais de Justiça, enquanto auxiliares dos Titulares do Órgão de Soberania, têm sido esquecidos pelo Ministério da Justiça e pelos Conselhos Superiores das Magistraturas.
E título de exemplo leia-se o n 3 do art 218 da Constituição da República Portuguesa.
Boa noite aos colegas.
ResponderEliminarDe tempos a tempos, os senhores magistrados, mais os judiciais, vem por este ou aquele meio, reclamar por uma melhor justiça.
É o artigo do jornal, é a entrevista na SIC notícias, é a reportagem num qualquer Tribunal.
Depois, a indignação vai crescendo e geralmente tem o ponto alto numa iniciativa com visibilidade mediática onde reúnem magistrados, políticos, jornalistas e as mais altas individualidades do país.
Há sempre aquele caso do arguido famoso, do político corrupto, do empresário inocente, que vai abrindo telejornais para levantar a poeira.
Miraculosamente, este debate desaparece de um dia para o outro e miraculosamente coincide sempre com um aumentozinho de um suplemento, com um aumentozinho do vencimento, com um aumentozinho disto ou daquilo.
Haja Troika ou não, tem sido assim nos últimos largos anos.
Portanto, quando vejo este discurso, tão comovente só me apetece dizer:
O que vocês querem sei eu........
António Costa, hoje no Parlamento, de forma atrapalhada relativamente aos Eststutos dos Oficiais de Justiça, referiu:
ResponderEliminar"Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de estatuto de funcionário judicial. Se tudo correr como previsto, poderá estar aprovado em Conselho de Ministros até final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, poderá demorar mais algum tempo, mas, em principio, até ao final do mês estaremos em condições de aprová-lo”, assegurou o chefe do Governo socialista.
Um circuito legislativo até agora secreto, sem processo negocial, cujo responsável é o Senhor Secretario de Estado a quem lhe foram delegadas as competências para o efeito.