Estatuto: de “processo legislativo” a “circuito legislativo”, deverá ser conhecido a “breve trecho”
O primeiro-ministro António Costa disse ontem no Parlamento que o projeto do novo Estatuto dos Oficiais de Justiça, que denominou de "Estatuto de Funcionário Judicial", deverá estar aprovado em Conselho de Ministros até ao final do mês, isto é, em cerca de 2 semanas.
Em resposta ao deputado José Luís Ferreira, do PEV, que disse assim:
«Tendo o Governo falhado o prazo previsto (julho de 2020), veio a Lei do Orçamento do Estado para 2021 determinar que, até final de março deste ano, é publicado em Diário da República a revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça. Sucede que faltam duas semanas para atingir esse prazo...»
António Costa respondeu assim:
«Neste momento, já entrou em circuito legislativo o novo projeto de Estatuto de Funcionário Judicial. Se tudo correr como previsto, poderá estar aprovado em Conselho de Ministros até final do mês. Se não decorrer com toda a consensualidade, poderá demorar mais algum tempo, mas, em principio, até ao final do mês estaremos em condições de aprová-lo.»
Portanto, a reter:
- O atual Estatuto dos Funcionários Judiciais, cuja renovação vinha sendo denominada como "Estatuto dos Oficiais de Justiça", acaba agora a ser denominado pelo primeiro-ministro como "Estatuto de Funcionário Judicial".
- Este diploma, que a ministra da Justiça já havia anunciado, a 09FEV, estar em "processo legislativo", está agora, mais de um mês depois, em "circuito legislativo".
- Se houver "consensualidade", o que o primeiro-ministro prevê, o projeto estará pronto até ao final do mês.
- Note-se bem que a referência ao diploma é referência à aprovação do "Projeto" e não do diploma final para publicação, pelo que a Lei será novamente incumprida, uma vez que até ao final do corrente mês o que deveria acontecer era a publicação em Diário da República do Estatuto na sua versão final e não a mera aprovação de um projeto para ser apresentado a discussão dos Oficiais de Justiça representados pelos seus Sindicatos.
Portanto, estando o projeto de Estatuto a circular entre os membros do Governo, caso ninguém levante objeções ao mesmo, deverá ser conhecido tal projeto, num prazo que julgamos ser – e usando a expressão temporal da ministra da Justiça em relação à vacinação dos Oficiais de Justiça – “a breve trecho”.
Fonte: “TVI24 / Lusa”.
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E "cá se vai andando com a cabeça entre as orelhas"!...
ResponderEliminarE os Funcionários que trabalham no MP, são o quê????
ResponderEliminarSe tivesse lido o estatuto actualmente em vigor saberia o que são...
EliminarFim das progressões automáticas? Check.
ResponderEliminarCriação da carreira de assistente técnico com o nome pomposo de "assistente de justiça"? Check.
Integração do suplemento? Não vai acontecer.A desculpa é a falta de cabimento orçamental e o eterno arrastar da questão.
Regime de aposentação diferenciado? Não vai acontecer.Vão arrastar a questão e dizer que isso será discutido no âmbito geral da função pública.
É mais do que evidente o que vem no tal projecto.
Vozes de burro não chegam ao céu...
EliminarHaja paciência...
O "Circuito legislativo" transformado numa maratona!...
ResponderEliminarVistam os fatos de treino, calcem as sapatilhas, que o Senhor Secretario de Estado vai dar o tiro de partida.
Adivinhem quem vai conduzir o carro de vassoura!
Mais uma vez, agradeçam ao Exmo. Senhor Deputado José Luis Ferreira do PEV, por colocar na agenda política, as reivindicações dos Oficiais de Justiça.
ResponderEliminarPara se ser justo, não basta ter-se exercido funções na Magistratura!...
Permita-me discordar da sua invocada premissa.
EliminarUm sujeito justo não carece do exercício prévio de funções na magistratura.
Assim como o exercicio de funções na magistratura não constitui necessariamente o sujeito justo.
Todavia, honras à iniciativa política de Sua Excelência o Senhor Deputado que refere.
P. s.
Vejam bem que até existem Oficiais de Justiça que teorizam sobre Filosofia do Direito*.
(*Impossível!!! Os "Srs. funcionários" não percebem nada disto. Nem são eles que tramitam a essência do processo judicial nem nada!!! São meros assistentes especialistas!!! Assim como os enfermeiros estão para os médicos?! Não. Esses são técnicos superiores! Está boa, está.)
Ai se não existisse segredo profissional e a "lei da rolha". A opinião pública ficaria de queixo ainda mais caído e a Cm TV teria o dobro da audiência.
“A razão é a inteligência em exercício; a imaginação é a inteligência em erecção.”
EliminarVICTOR HUGO
"Significado de Erecção
Eliminarsubst. f.
acto de erguer, construir..."
Querem evolução, construir algo verdadeiramente útil?
Ordem dos Oficiais de Justiça, já.
P. s.
Em "Os miseráveis", Vitor Hugo, retrata a "pérfida" sociedade do seu tempo. Apontando as intrigas, os jogos de bastidores, os favores, os compadrios, bem como a fraca elevação do pensamento*.
e parafraseando, acrescentando que em alguns casos a experiência adquirida/formação colhe, frequentemente, perante o crivo do decisor, contra muita estupidez jurídica que é tentada pelos restantes operadores judiciários,
"(*Impossível!!! Os "Srs. funcionários" não percebem nada disto. Nem são eles que tramitam a essência do processo judicial nem nada!!! São meros assistentes especialistas!!!...) "
E de facto, com as óbvias diferenças de conteúdo funcional,
"... assim como os enfermeiros estão para os médicos...", por muito que custe, aceite-se que doi menos.
Olha que daqui a pouco vão perguntar quem és tu para escreveres assim. Não é "suposto" para quem voa lá no alto um Oficial de Justiça pensar.
EliminarAinda te pedem o CV.
E tenho uma forte convicção que "horas" de formação não te faltam!