Mais um passo em frente

      Estamos a cerca de 15 dias úteis do final do mês e do prazo estabelecido na Lei (LOE2021), e é muito fácil prever que o Ministério da Justiça não cumprirá, de novo, mais este prazo e esta nova Lei.

      Perante esta situação de manifesto incumprimento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) apresentou uma proposta alternativa à ministra da Justiça, curiosa proposta, que tenta salvaguardar os interesses dos Oficiais de Justiça e resolver as questões pendentes.

      O SOJ propõe uma calendarização para uma revisão estatutária de forma faseada até ao final do ano 2021.

      Se, por um lado, a dilação até ao final do ano parece uma dilação incomportável e inaceitável, por outro lado, todo esse tempo permite que se possa realizar uma revisão estatutária bem negociada com os sindicatos.

      No entanto, o SOJ propõe à ministra da Justiça que, numa primeira fase, até ao final de março, se trate apenas de um regime diferenciado de aposentação bem como a integração do suplemento remuneratório.

      Diz assim o SOJ:

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), assumindo as suas responsabilidades, recusa toda e qualquer ação, ainda que por negligência inconsciente, que desconsidere o Parlamento Português.

      Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça manifestou à Senhora Ministra da Justiça, agora por escrito, a sua total, pronta e inequívoca disponibilidade para assinar um compromisso, de boa-fé, com o Ministério da Justiça, calendarizando a revisão estatutária, de forma faseada – até final do ano de 2021 –, garantindo na 1.ª fase, a realizar até ao final de março do corrente ano, um regime de aposentação diferenciado que compense a disponibilidade dos Oficiais de Justiça, bem como a integração do suplemento, nos termos da Lei do orçamento de Estado.»

      Refere o SOJ que essa comunicação dirigida à ministra da Justiça foi enviada também a todos os partidos políticos com assento parlamentar e ao Presidente da República.

      O compromisso que o SOJ quer garantir do Ministério da Justiça permite ao Ministério salvar a face perante as ilegalidades cometidas ao não observar as leis e, em simultâneo, permite resolver os anseios dos Oficiais de Justiça.

      Mas, e caso o Ministério da Justiça nem sequer responda ao ofício do SOJ? O que, aliás, é perfeitamente possível, ou responda negativamente, o que fazer?

      Perante essa situação, o SOJ diz o seguinte:

      «A não ser considerada esta disponibilidade – por falta de resposta ou recusa do Ministério da Justiça em negociar –, considera este Sindicato que compete ao Parlamento Português dignificar o Estado de Direito Democrático e, evitando mais delongas, alterar o DL n.º 4/2017, de 6 de janeiro e o DL n.º 485/99, de 10 de novembro, de acordo com o determinado na Lei de Orçamento de Estado.»

      Diz o SOJ que, uma vez terminado o prazo estabelecido para este ano, isto é, verificando-se um novo incumprimento e na ausência de resposta ou recusa do Ministério da Justiça, cumpriria ao Parlamento assumir a responsabilidade de não deixar que as leis se incumpram indefinidamente, designadamente, as leis que esse mesmo Parlamento, representante do Povo, determinou.

      Na informação sindical do SOJ, publicada na semana passada, consta assim:

      «O SOJ, também sobre esta matéria, mantém uma posição coerente e inequívoca. Contudo, será fundamental que a carreira não adote as posturas sectaristas, assumidas por vezes, e afirme, sem ambiguidades, que terminado o prazo estabelecido no artigo 39.º n.º 1, da Lei n.º 75-B/2020, de 31.12, compete aos Partidos Políticos, aos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, todos(as) eleitos(as) pelo Povo Português, assumir responsabilidades, valorizando e dignificando o Parlamento Português e o Estado de Direito Democrático.»

      Conclui o SOJ que «O Parlamento não pode continuar a ser desconsiderado, como ocorre nas audições da Senhora Ministra da Justiça, ainda que por negligência inconsciente.

      Os Oficiais de Justiça respeitam e exigem que se respeite o Parlamento e o Estado de Direito Democrático.

      É esta posição que tem de ser assumida, inequivocamente, por todos os Oficiais de Justiça.»

      Assim, esta postura e esta iniciativa do SOJ, é um passo em frente em vez de ser uma mera espera inconsequente.

      A Assembleia da República não é respeitada pelo Governo, designadamente no que aos Oficiais de Justiça diz respeito, pelo que terá que ser esse órgão de soberania com poder legislativo a fazer aquilo que o Governo teima em não fazer, incumprindo as leis emanadas desse órgão.

      Pode ver, querendo, a informação sindical do SOJ aqui citada, através da seguinte hiperligação direta: “Info-SOJ”.

      Quanto ao ofício dirigido à ministra da Justiça, pelo SOJ, o mesmo está também disponível através da seguinte hiperligação: “Carta-SOJ-MJ”.

      Esta carta do SOJ começa por elencar alguns aspetos que considera terem sido “sucessivos atropelos e incumprimentos, seja da lei ou da palavra dada” e são os seguintes:

    «– No dia 20-01-2020, durante a audição conjunta das comissões parlamentares de Orçamento e Finanças e de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias; no âmbito da discussão na especialidade do OE2020, reconheceu, após terem sido aprovados outros estatutos, que "falta agora o dos Oficiais se Justiça", reiterando que o dossiê das negociações "será fechado durante este ano".

      – No dia 25-06-2020 reconheceu que os Oficiais de Justiça "têm razão" para reclamar e prometeu: "o compromisso que faço aqui é que, até ao final do ano, o compromisso é trazer aqui o estatuto dos Oficiais de Justiça".

      – No dia 09-11-2020 afirmou: "o Estatuto está em fase de anteprojeto" e "o dossiê não está ainda fechado e não está fechado por vicissitudes a que o Governo foi alheio".

      – No dia 09-02-2021 afirmou, perentoriamente, que o projeto de "Estatuto está em processo legislativo".

      Assim, perante o quadro de sucessivos atropelos e incumprimentos, seja da lei ou da palavra dada, o que só desvaloriza e diminui o Estado de Direito, Livre e Democrático, cumpre-nos, com total sentido de responsabilidade, solicitar a Vª. Excelência que informe, com clareza e rigor, em que fase se encontra o Projeto de Estatuto dos Oficiais de Justiça.»

      Prossegue a carta realçando o facto óbvio de estarmos num Estado de Direito, facto que parece desnecessário invocar e repetir tal invocação mas que, à luz das circunstâncias com os sucessivos atropelos, parece ser absurdamente muito necessário.

      «O SOJ procura, assim, dar uma vez mais um sério contributo para que se dignifique a ação governativa e se respeite o Estado de Direito, Livre e Democrático em que vivemos, o qual se rege pelo instituído na legislação nacional e comunitária.

      Não nos parece curial que se continue a menosprezar, ainda que sob uma aparência de habitual bonomia – é disso que se trata, embora alguns senhores deputados possam não o entender – o Parlamento Português e, com essa ação, se diminua o Estado de Direito Democrático que é a República Portuguesa, fragilizando as suas instituições.

      Para concluir, e tendo por objeto cessar com o incumprimento da lei e as inaceitáveis declarações sucessivas, proferidas por Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, na "Casa da Democracia" (Parlamento), em que repetidamente assume que faltou com a palavra dada, este Sindicato (SOJ) apresenta a sua pronta, total e inequívoca disponibilidade para firmar um compromisso, na base do que já foi referido, que a todos respeite e dignifique as instituições e o País.»