“O Ministério da Justiça não cumpre a Lei e ainda por cima se escuda em mentiras”

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) ainda não declarou publicamente que apoia a greve da próxima semana, talvez por ter sido convocada por outra estrutura sindical, apesar de ser uma Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça. E quando se diz Todos, quer-se dizer isso mesmo: Todos; estejam ou não sindicalizados, num ou noutro sindicato ou em nenhum; todos é mesmo isso: Todos.

      Pese embora o SFJ ainda não tenha apelado aos seus associados para aderirem à greve de 12 a 16 de abril, vai fazê-lo, porque ainda ontem disse coisas como a que faz título neste artigo, classificando o Ministério da Justiça como incumpridor da Lei, isto é, agindo à margem da Lei, ou seja, um marginal, e, se se “escuda em mentiras”, como diz o SFJ, será também mentiroso ou, pior ainda, aldrabão, por assim se escudar em falsidades com as quais pretende iludir, como se verdadeiras fossem, os Oficiais de Justiça. É isso que se retira da afirmação do SFJ plasmada na informação sindical de ontem com o título de “O Não Movimento de 2021”.

      Ao exposto acresce que desde há meses que o SFJ anuncia uma “luta dura e longa” que há de chegar, por isso, tudo somado, fácil é prever que, brevemente, o SFJ anunciará o seu apoio à Greve de Todos os Oficiais de Justiça.

      Note-se bem que esta greve não é uma greve do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ); é uma Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça que, apenas, foi disponibilizada pelo SOJ mas que não lhe pertence, por pertencer a Todos. A Greve não se destina apenas aos elementos do Sindicato convocante, destina-se a Todos os Oficiais de Justiça. Poderia também ter sido disponibilizada pelo SFJ e, igualmente, não lhe pertenceria. Portanto, esta greve não tem um proprietário concreto ou individual, a sua propriedade é coletiva e está à responsabilidade de Todos os Oficiais de Justiça.

      Por tudo isso se considera, especialmente desde a informação sindical de ontem, que o SFJ apoia a Greve da próxima semana.

      Com o título de “O Não Movimento de 2021”, o SFJ expõe a atitude do Ministério da Justiça, atitude esta que, por essa perspetiva exposta, se mostra inqualificável.

      Diz assim o SFJ:

      «No passado dia 1 de abril, através do oficio circular n.º 5/2021, a DGAJ publicitou o movimento anual dos oficiais de justiça de 2021, e publicou também o Despacho que fixa os critérios do mesmo.

      Analisados os dois textos, resulta claro que se trata de um mero formalismo para o cumprimento da obrigação de realizar o movimento, ou seja, trata-se de um “não movimento”.

      Nesse documento não constam os lugares que efetivamente estão por preencher, nem consta no mesmo a possibilidade de acesso, designadamente à categoria de escrivão adjunto ou de técnico de justiça adjunto.»

      O SFJ refere uma troca de correspondência com a DGAJ, relativamente ao Movimento e também aos destacamentos, designadamente para a Comarca da Madeira – assunto a que, inevitavelmente, voltaremos –, referindo na resposta da DGAJ que só o Órgão de Gestão da Comarca de Coimbra apresentou uma proposta de alteração aos mapas de pessoal – certamente porque as demais não carecem de alterações ao mapa, apenas o querem é ver cumprido –, entre outras escusas, e continua assim a informação sindical:

      «E é do conhecimento do SFJ que só após ter sido questionada, a Diretora Geral solicitou aos órgãos de gestão das Comarcas a informação sobre as necessidades, fixando o prazo para o final do dia 30 de março. Ou seja, uma informação para fazer de conta.»

      O SFJ prossegue enumerando os dois processos interpostos, um para o Movimento de 2019 e outro para o Movimento de 2020 e, ao que tudo indica, haverá um novo processo para o Movimento de 2021. Claro que os processos e as decisões dos tribunais fazem falta para a boa administração da justiça nas entidades administrativas mas, até às decisões e seus efeitos práticos, como se sabe, podem passar-se, e passam mesmo, anos.

      «Ou seja, o Ministério da Justiça não cumpre a Lei e ainda por cima se escuda em mentiras.» e, por isso, «o SFJ está a analisar a forma de atacar os atos da DGAJ, designadamente o despacho referente à publicitação do movimento anual, desde logo porque nos suscita fundadas dúvidas da sua legalidade, ao não observar o disposto no n.º 1 do artigo 18.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, ao impor a exclusão de Comarcas que tenham défices de recursos humanos inferiores a determinada percentagem.»

      Precisamente sobre esta ilegalidade mencionada pelo SFJ, da DGAJ não observar o nº. 1 do artigo 18º do EFJ, já aqui nos debruçamos no artigo do passado dia 02ABR com o título de “Este Movimento Ordinário é ilegal”.

      Conclui o SFJ a sua informação sindical referindo que «A falta de transparência é também um vício que importa afastar da Administração Pública, máxime na área da Justiça.»

      E para acabar a informação sindical, o SFJ apela ao envio de comunicações à DGAJ da seguinte forma: «O SFJ divulga uma minuta para que todos os interessados questionem a DGAJ sobre a não colocação a concurso de todas as vagas existentes, bem como junto da mesma entidade requererem a sua admissão ao procedimento para acesso às categorias de Adjunto.»

      Pode ver a informação sindical aqui citada seguindo a hiperligação que aqui lhe colocamos para acesso direto à mesma: “Info-SFJ-05ABR2021”.

      A Greve Geral de Todos os Oficiais de Justiça começa no próximo dia 12ABR-SEG e termina no dia 16ABR-SEX.

      As ideias para outras greves não podem estorvar esta que está aqui e agora mesmo. As ideias novas poderão ser para novas greves mas esta que já aqui está, ou se faz ou não se faz; ou se força uma esperança ou se confirma que tudo pode continuar assim, ou até para pior, por indolência.