Projeto de Lei propõe Suplemento pago em 14 prestações ano

      Tal como divulgamos ontem no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça no WhatsApp, o Partido Comunista Português (PCP) acaba de apresentar na Assembleia da República um Projeto de Lei que tenta resolver, de forma alternativa, a falta de concretização da integração do suplemento remuneratório dos Oficiais de Justiça.

      Esta forma alternativa proposta pelo PCP, já foi aqui divulgada e apreciada por mais do que uma vez, sem ir mais longe, esta última segunda-feira, 03MAI, no artigo intitulado: “Suplemento: já que não se integra, pague-se com todas as prestações do vencimento”.

      Como se sabe, este suplemento remuneratório, criado em 1999, isto é, há mais de duas décadas, não é pago com a totalidade do vencimento auferido, acompanhando apenas parte desse vencimento, em cerca de 80%, ou seja, cerca de 20% do vencimento é ignorado.

      O vencimento anual devido pelo trabalho está dividido em pagamentos prestacionais que, em Portugal, totalizam 14 pagamentos. Ora, o suplemento remuneratório, é pago em apenas 11 dessas 14 prestações, sendo, portanto, suprimidas 3 prestações.

      A reivindicação, antiga, da integração do suplemento no vencimento, não consiste apenas numa mera vontade integracionista nem sequer de um medo de corte de tal suplemento, como já existiu no tempo da Troika, uma vez que é hoje completamente impensável que tal suplemento possa ser suprimido, uma vez que até já sobreviveu a tantos cortes, sendo hoje, mais de duas décadas depois, um suplemento irreversível que nenhum governo se atreveu nem se atreverá a suprimir.

      A integração no suplemento no vencimento interessa, desde logo, para ser considerado o vencimento com tal valor acrescido para tantos aspetos como: uma baixa médica, o cálculo da pensão na aposentação ou até a obtenção de empréstimos em instituições financeiras mas, interessa também, para que seja pago com todas as prestações do vencimento e não só com algumas, como se disse.

      Portanto, a integração do suplemento é vantajoso para os Oficiais de Justiça em face do leque de aspetos que pode melhorar mas também porque é justo que esse valor seja considerado como vencimento e não seja ignorado, porque, de facto, é auferido como vencimento.

      Trata-se, assim, de regularizar uma anomalia criada há 20 anos, sempre reivindicada, sempre prometida e até, mais recentemente, no ano passado, incluída em Lei da Assembleia da República, impondo um prazo concreto ao Governo para o fazer mas que, como se sabe, não fez.

      É, pois, devida justiça com a correção e normalização da anómala situação de há 20 anos.

      Esta justiça devida já a intentou o Governo fazer mas de forma enviesada. A ideia do Governo era a de somar os 11 pagamentos anuais, pegar nesse valor anual e dividi-lo pelos 14 pagamentos. Ora, esta ideia do Governo, que estava disposto a implementar, resultaria numa descida líquida de vencimento mensal em 10 meses do ano.

      Esse tipo de justiça era tão enviesada e foi tão imediata e firmemente contestada que o Governo retirou de imediato a intenção e nada mais fez, nem nada mais pretende fazer, embora vá periodicamente prometendo fazer, designadamente na Assembleia da República, mas já nem sequer são palavras dadas e desonradas ou vãs, são palavras falsas.

      Perante esta enorme situação e profunda injustiça, designadamente, o obstáculo do Governo em não incluir o suplemento sem perda mensal de rendimento, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) começou a propor que se legislasse, desde já, uma via alternativa. Essa via alternativa consiste na simples alteração do decreto-lei que fixa os 11 pagamentos, alterando o preceito legal para que ali passe a constar 14. Simples: de 11 para 14 e, dessa forma, se resolve grande parte do problema e permite que depois, noutro momento, se passe à integração sem mais questões.

      Nesse sentido, das reuniões do referido Sindicato com os grupos parlamentares, a maior recetividade surgiu do PCP que elaborou um projeto de lei que acaba de apresentar e que propõe o óbvio: que o pagamento não seja recortado e seja pago com o vencimento, isto é, com todas as prestações do vencimento: as 14.

      Diz o SOJ, em informação sindical, o seguinte:

      «O SOJ tornou público, através de comunicado datado de 28 de abril que “reuniu-se, dia 27 de abril, com o Grupo Parlamentar do PCP que assumiu, de forma firme e  inequívoca, o compromisso de apresentar uma proposta de lei para que o suplemento seja processado em 14 meses”.

      Mais, referiu este Sindicato, nesse comunicado, que “o Senhor Deputado António Filipe esclareceu que, na sequência de anterior reunião com este Sindicato, o Grupo Parlamentar do PCP propôs, em sede de lei do Orçamento de Estado, a alteração ao DL n.º 485/99, nos termos sugeridos pelo SOJ. Tal ação deste Partido é muito meritória e encorajadora, para a nossa causa, a causa dos Oficiais de Justiça.”

     Assim, o SOJ informa que o compromisso, assumido pelo Grupo Parlamentar do PCP, se mostra cumprido com a apresentação do Projeto de Lei n.º 823/XIV-2.ª que, gentilmente, nos foi enviado e consta como documento anexo a este artigo.

      O compromisso assumido pelo Grupo Parlamentar do PCP está cumprido e compete-nos agora, enquanto Sindicato com responsabilidades acrescidas, trabalhar para que a votação final, que irá ocorrer no Parlamento, faça Justiça à carreira e expresse a coerência dos diversos Grupos Parlamentares.

      Ao assumirmos este compromisso estamos conscientes das dificuldades, muitas vezes criadas pela própria carreira, mas não iremos vacilar na defesa dos interesses da mesma.

      Os Oficiais de Justiça merecem mais, e é tempo de estarmos todos empenhados em fazer justiça a esta carreira.»

      Na exposição de motivos do Projeto de Lei do PCP pode ler-se o seguinte:

      «O suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça foi criado em 1999, visando a necessária revalorização destes profissionais dado que, para além da especificidade e complexidade das respetivas funções existia um injusto desfasamento dos vencimentos dos Oficiais de Justiça quando comparados com os valores auferidos por outras carreiras dependentes do Ministério da Justiça.

      Quando criou o suplemento, o Governo assumiu o compromisso de o integrar no vencimento no prazo máximo de um ano. Passaram já mais de 20 anos e diversos Governos, sem que esse compromisso tenha sido honrado.

      Na passada Legislatura o Governo assumiu de novo o compromisso da integração deste suplemento no vencimento e a Assembleia da República aprovou em 19 de julho a Resolução n.º 212/2019 precisamente nesse sentido.

      Sucede que o Governo, ao dividir por 14 meses o valor global anual do suplemento que tem pago apenas em 11, acabaria por diminuir o valor do vencimento a auferir por cada trabalhador.

      No âmbito do Orçamento do Estado para 2021 foi aprovada uma disposição (artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro), segundo a qual o Estatuto dos Funcionários de Justiça deveria estar aprovado e publicado até 31 de dezembro de 2021. Esse Estatuto deveria conter a previsão de um mecanismo de compensação para os Oficiais de Justiça pelo dever de disponibilidade permanente.

      Sucede que esse Estatuto ainda não foi aprovado, em violação do disposto na Lei do Orçamento do Estado.

      Esse objetivo não deve ser abandonado. O Estatuto a aprovar deverá, sem prejuízo de outros aspetos relevantes como o regime específico de aposentação, incluir no vencimento dos Funcionários Judiciais o suplemento de recuperação processual sem que isso implique qualquer perda de remuneração mensal.

      O que faz sentido, e só isso faz sentido, é que o suplemento mensal seja pago em 14 meses em vez dos 11 meses que são pagos até à data. Foi essa a proposta que o PCP apresentou no Orçamento do Estado e que foi rejeitada com os votos contra do PS e do PSD.

      A presente iniciativa tem por objeto retomar essa proposta.

      Propõe-se que o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 485/99, de 10 de novembro, que criou o suplemento de recuperação processual passe a consagrar que o suplemento de recuperação processual dos Oficiais de Justiça seja integrado no vencimento mensal e pago em 14 meses sem que isso implique qualquer redução salarial, procedendo à inclusão dessa norma no decreto-lei.»

      Como bem diz o PCP, esta proposta já antes foi apresentada e acabou rejeitada com os votos contra do PS e do PSD, motivo pelo qual, apesar da positiva expectativa, há nos Oficiais de Justiça um enorme pessimismo quanto à aprovação deste Projeto de Lei.

      Fontes: “SOJ-Info”, “Parlamento” e “Projeto de Lei”.