Projeto de Estatuto publicado com 20 dias para apreciação pública
Finalmente lá saiu publicada a ansiada proposta do Governo para o Estatuto dos Oficiais de Justiça; agora, combata-se a proposta!
Embora já conhecida ontem, a Separata do Boletim do Trabalho e Emprego está datada de hoje e está acompanhada do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, ali por lapso apelidado de "Delgado" em vez Morgado, que, entre outras coisas diz isto:
«O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, tendo em consideração o procedimento legislativo a que se encontra sujeito bem como a necessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.»
Leram bem. Sim, o prazo é fixado em 20 dias por motivos de urgência e a necessidade de ser publicado no prazo mais curto possível.
Na exposição de motivos introdutória ao projeto de diploma, consta um resumo das linhas gerais propostas e é aí que se lê o seguinte:
«A nova configuração dada à carreira especial de oficial de justiça é uma forte aposta na valorização destes trabalhadores.»
Valorização, diz.
«Neste contexto, a carreira passa a desdobrar-se em duas categorias: a de técnico superior de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 3, e a de técnico de justiça, com um grau de complexidade funcional de nível 2.
A previsão de uma categoria de técnico superior de justiça, para cujo ingresso se exige a titularidade de licenciatura, constitui o reconhecimento da complexidade e do grau de exigência técnica das funções mais nobres dos oficiais de justiça; à categoria de técnico de justiça, com o grau de complexidade funcional de nível 2, cabe assegurar as funções de natureza mais executiva que continuam a subsistir no âmbito da regular tramitação dos processos, assim como a assunção das demais tarefas da responsabilidade das secretarias dos tribunais, as quais não podem deixar de ser asseguradas por profissionais especialmente qualificados, não se exigindo, porém, que estejam habilitados com licenciatura.
Consagra-se também a previsão da existência de cargos de chefia, exclusivamente preenchidos por técnicos superiores de justiça, em regime de comissão de serviço, escolhidos nos movimentos de oficiais de justiça e com um estatuto remuneratório próprio. Esta fórmula concretiza a previsão e a distribuição de um conjunto de competências mais adequado ao funcionamento do modelo atual de organização judiciária, com a consequente clarificação das responsabilidades inerentes a cada um dos intervenientes e um mais adequado dimensionamento das competências de chefia e de direção das unidades orgânicas das secretarias dos tribunais.
Desta forma, reforçando-se a componente de apoio ao trabalho dos magistrados e adequando a organização das secretarias aos desafios da transição digital contribui-se decisivamente para o aumento da eficiência e da eficácia do funcionamento dos tribunais portugueses, alinhando-os com os parâmetros de organização dos principais congéneres europeus.
No que respeita à avaliação do desempenho dos oficiais de justiça, estabelece-se que a mesma se faz nos termos do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública, sendo consagradas algumas adaptações impostas, por um lado, por especificidades, relevantes para este efeito, do desenvolvimento da carreira e da organização judiciária e, por outro, pela existência do Conselho dos Oficiais de Justiça, a quem é cometida a competência para homologar as avaliações.
É garantida a imediata transição para a categoria de técnico superior de justiça aos atuais secretários de tribunal superior, secretários de justiça, escrivães de direito e técnicos de justiça principal.
Foi promovida a audição do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, do Conselho Superior do Ministério Público e do Conselho dos Oficiais de Justiça.»
Depois do choque inicial da desconstrução da carreira, apresentada pelo Governo, devem agora os Oficiais de Justiça realizar um especial esforço de colaboração com os sindicatos, apresentando propostas construtivas de alteração desse projeto.
Para o efeito, solicita-se aos leitores Oficiais de Justiça que elaborem reais propostas de alteração, construtivas e justificadas, e as enviem para os sindicatos e, ou, se preferirem, também para esta página, que as compilará e reenviará, através do endereço de e-mail dedicado ao Estatuto que há vários anos está em funcionamento:
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tem o seguinte e-mail:
O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) tem o seguinte e-mail:
Aceda ao BTE e a todo o projeto apresentado, diretamente através da seguinte hiperligação:
“BTE Separata 12/2021 Projeto Estatuto dos Oficiais de Justiça”.
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E eis a machadada final da classe !!!
ResponderEliminarMais valerá cais nas graças do que ser engraçado, como já vem sendo há uns tempos.
Dividir para reinar. Cliva-se a classe e siga.
E aos que andaram anos a prometer nível 3 a todos, congratulem-se!
Aguardo apra ver o que o SFJ tem para dizer a esses, aos que não vão sair da cepa torta e que são a maioria, os que já aqui andam há décadas sem ter sido promovidos, maltratados por tudo e todos, autênticos escravos. Aos que com 60 anos, ainda vão andar a fazer diligências a a ouvir o "DEPRESSINHA" e o "DESPACHE-SE", todos os dias.
As reuniões informais valeram de alguma coisa, afinal...
Claro, como sempre a culpa é do Sindicato...
EliminarTristes, têm o que merecem
Não culpa tem os funcionários de justiça porque o sindicato é dos of. justiça/fun. justiça não é o sindicato dos estivadores ou dos professores ou de outra coisa qualquer
EliminarEHeheh! só falta alí dizer "oficial de justiça limpará rabinhos e será compensado com os ditos 10% nos moldes actuais"
ResponderEliminarCRIMINOSO
É bom estar indignado/a, mas será que é dos que estavam sentados à espera de resultados, enquanto outro colegas lutavam quando os sindicatos nos davam armas para lutar?
ResponderEliminarA nossa inoperância é nisto que dá.
Mas isto é um projecto que é para apreciação. Ainda se pode fazer alguma coisa.
É o que temos, gente mansa sem visão coletiva
EliminarNão está nada no estatuto da reforma qual a posição sindical pois há anos que se espera também gostava de ser informada se tiverem conhecimento desta matéria obrigada
ResponderEliminarE quando todos forem a banhos, lá para meados de agosto, aprova-se !!
ResponderEliminarTanto que se lutou neste blog pelo novo estatuto 😂😂
ResponderEliminarPois e caros colegas vejamos o que andou a fazer um sindicato nas reuniões informais. E o outro que foi criticado por as abandonar. Agora todos se queixam a quem pagamos cotas colegas? E para que e que as pagamos? Pois quem representam Temos aqui as respostas neste projeto. Os agora auxiliares vão continuar a ser para todo o sempre a não ser que arrange uma cunha que mesmo com licenciatura em Direito são nomeados em comissão de serviço. Portanto acabaram as promoções e a carreira por 1200€ .
ResponderEliminarMeros administrativos sem incentivo de progressão nem salarial! foooooooooooooooddddddddddddddd
EliminarAlguns aspectos do novo estatuto:
ResponderEliminarQuerem acabar com a delimitação entre técnico de justiça e escrivão.Com o novo estatuto, um oficial de justiça pode ser recolocado numa secção do MP ou da área judicial a belo prazer do administrador judiciário.
São extintas as categorias de escrivão/técnico de justiça auxiliar e escrivão/técnico de justiça adjunto.Tudo colocado no mesmo saco e com o mesmo conteúdo funcional.
Os lugares de chefia passam a funcionar em regime de comissão de serviço.Com a possibilidade dos tais coordenadores de unidade dirigem várias unidades orgânicas.É evidente a supressão de lugares hoje ocupados pelos escrivães/técnicos de justiça principais que vai ocorrer.
Carreira morta à nascença!
ResponderEliminarHá, na minha modesta opinião Insconstitucionalidades neste projecto!
ResponderEliminarPara uma carreira de merda, um estatuto de merda. 😂 😂.
ResponderEliminar... quererá dizer cocó....
EliminarÉ mais eclético e próprio de um Técnico de Justiça...
Sindicato dos Técnicos de Justiça.
EliminarQuem vão ser os líderes
Amigos, sindicatos não são todos nem achados.
EliminarNão têm a "verga" de outros tempos.
sempre achei que era melhor deixar ficar o estatuto tal como está, para pior já basta assim:
ResponderEliminar- vínculo nomeação, já era...
- avaliação siadap, aguentem-se, não vale a pena empenharem-se
- mobilidade, é só quererem. Prémio "secção em dia" - vais para outra secção que já não és preciso aqui...
- titularidade, adeus; olá comissões provisórias
- regime diferenciado de aposentação, uma miragem
- adjuntos e auxiliares, todos diferentes, todos iguais
- adjuntos e auxiliares aspirantes a tec sup: estudem
- suplemento, agora é incremento: x11 : 14
- dever de permanência, continua a escravidão
Não encontrei nada, mas mesmo nada, de novo a que possa dizer que é melhoria para o OJ, antes pelo contrário. Ah, afinal encontrei: A luta continua...
.... luta?
EliminarAguardar publicação.
Aguardar consolidação salarial. Em regra mais vinte e poucos euros para os atuais auxiliares com 20 anos de serviço.
Depois,
Mobilidade intercarreiras, Artº quarenta e picos da recente " diarreia legislativa" , para uma secretaria de uma escola ou centro de saúde, bem mais perto de casa
Desvinculação sindical de um Sindicato "anafado" e incompetente nas suas ações.
e concorrer para a carreira técnica superior onde ela seja valorizada por útil.
ResponderEliminarEu não sei se o governo e o partido socialista têm consciência de que vão fazer implodir o edifício da Justiça.
Para tal, basta que avancem com o projecto tal como está. Será uma questão de tempo, pouco tempo, diria.
Não percebem nada disto, pois não?!!
O dia em que rebentaram com os Oficiais de Justiça
ResponderEliminar... então como esperava que os BES, Marquês, iriam passar...
EliminarSó deteriorando e depauperando os tribunais.
Mais uma oportunidade para o "assalto" à carreira por juristas sem clientes.
É triste, um dia triste para mim. A inutilidade do meu sindicato SFJ. Em setembro, vou sair dele, pois ainda vou dar uma chance de se redimirem.
ResponderEliminarSempre fui a favor da antiga carreira e agora é o fim.
SIADAP, nunca mais vamos ser aumentados, quer dizer passar de escalão.
Para mim já tinham acabado pois com os serviços minimos, as greves nada valem... nunca mais farei.... aliás só tenho feito porque causa dos interrogatórios, sumários e outros julgamentos...
Acabaram connosco, obrigado aos iluminados e idiotas (que tem ideias)
agora é que vai ser tocar viola
EliminarÀ mínima ameaça ou discurso subliminar ao desempenho, ála para outro organismo.
(como uma lapa)
]Durante 5 anos, 6 meses e 24 dias, Pedro Adão e Silva vai usufruir das melhores regalias que o Estado tem para oferecer. Isto para organizar as celebrações do 50º aniversário do 25 de Abril.”
ResponderEliminarRui Pinto, no Twitter
4.500,00 euros por mês, até 2026, para organizar as comemorações do 25 de abril!
E não há dinheiro!...
Esquerda de caviar, adornada de avental!...
"Eles comem tudo e não deixam nada"!....
Cada vez vou ser mais "mula"
ResponderEliminarDe 'carga', desde há muito
Agora não vou ver, não vou saber, não vou reparar. Chatear-me, para quê?
Vamos todos ser mulas
Olhe que não, olhe que não...
EliminarA mula é um animal muito inteligente, e quando não quer não anda, por maior que seja a chibatadas.
O mal está aí.
Eliminar*em não se impor.
EliminarA resposta a dar é comparecermos no plenario, acompanhdos dos nossos familiares e amigos e exigir a demissão deste Secretário de Estado e da Ministra da Justiça, que se demitiu das suas funções nesta matéria, para lavar as mãos como Pilatos!
ResponderEliminarGreve ao processo eleitoral para as autárquicas, sem serviços minimos.
Se os Magistrados em 2017 ameaçaram essa forma de luta, que colocaria em causa a validação do processo eleitoral, porque razão não o podemos fazer?
Se titulares de Órgãos de Soberania, em matéria de direito à greve, vestiram as vestes de trabalhadores, para legitimarem essa forma de luta, nós trabalhadores de segunda, servos do sistema Judicial, 365 dias por ano, estamos legitimados, de forma autêntica, para o fazer!...
Não concordo. A resposta passa pela desvinculação sindical em massa como forma de incentivo à melhoria da sua ação.
EliminarDizemos que há inconstitucionalidades, há ilegalidades. Dizemos que a Ministra é má... o secretário de estado é pior, a culpa é dos sindicatos, a culpa é dos colegas que não aderem à greve, que a culpa é de todos, mas nunca é nossa. Mas, e há que pensar, um sindicato procurou destacar a aposentação e a integração do suplemento da discussão estatutária. Esse sindicato alertou que o governo não pretendia colocar no estatuto a aposentação. O outro sindicato esteve contra a intenção de se destacar essas matérias, sempre foi contra. Esteve ao lado do secretário de estado nas conversas informais. Agora, perante a abjecta proposta, a culpa é de todos, não e nossa... Talvez... mas enquanto não percebermos que não podemos ter sol na eira e chuva no nabal, a culpa e nossa.
ResponderEliminarRicardo Tomás
Exatamente.
EliminarNem todos se comportaram da maneira ignóbil que se viu e vê.
Nem todos andaram a prometer nível 3 a todos e tretas do género.
Não quiseram discutir a aposentação? Quiseram tudo?
Não levamos nada. Sim...que agora toca a todos.
Existe ainda uma esperança a "bomba inteligente"!...
Eliminarmulher de Eduardo Cabrita, ministro da Administração Interna, foi indicada para presidir à Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT).
ResponderEliminarCaso seja nomeada vai auferir 12.000,00 euros mensais mais 4.800,00 euros para despesas de representação!...
Haja pudor!...
... e como não existem técnicos de justiça suficientes no MP, os inquéritos a situações do género, caem todas por terra.
EliminarOu seja, desmembra-se a máquina "para se poder prevaricar" sem receio da consequência de semelhante, favorecimento.
Onde está a discussão pública dos curricula dos eventuais candidatos?
EliminarAh e tal é cargo de confiança política.
Tenho dúvidas e a experiência torna crescente na minha pessoa uma forte convicção de favorecimento.
Já que o MP não tem condições, por estar a ser desmantelado, juntamente com toda a máquina judiciária, pode ser que a CM TV investigue e conduza mais este inquérito "popular".
Assim de repente, vejo uma solução;
ResponderEliminarVamos mas é todos fazer a inscrição no PS, nos Jotinhas já não iremos atempo, começar a colocar cartazes já para as autárquicas, bater palmas nos congressos e no corte de fitas e outras m......
A formalização do lambebotismo.
Tudo que eu abdomino e contra o que sempre lutei.
Pelo menos, e para já não nos tiram a liberdade de expressão.
hummm.
EliminarNeste Blogue tal já acontece, pois os homens do "Viarco" bicolor andam aí.
Mas gravam-se os IP's, não vá o diabo.....
P. s.
Hoje o meu I.P. é do norte do país, mas amanhã estarei aqui a publicar via USA.
Daqui a três dias estarei a publicar de Coimbra, de manhã e à tarde do Luxemburgo.
EliminarVamos mas é todos sair em massa dos sindicatos como forma de incentivo aos mesmos para um melhor desempenho.
EliminarPor vezes um regresso "às origens", um reset, é útil para uma reconstrução sólida de estruturas anacrónicas e acomodadas.
Caríssimo,
EliminarAtente que poderemos estar perante um dos maiores "golpes palacianos" da administração pública e da história sindical portuguesa.
Existe muita gente a querer ficar bem na fotografia para eleitorado ver.
"Para o efeito, solicita-se aos leitores Oficiais de Justiça que elaborem reais propostas de alteração, construtivas e justificadas, e as enviem para os sindicatos e, ou, se preferirem, também para esta página, que as compilará e reenviará, através do endereço de e-mail dedicado ao Estatuto que há vários anos está em funcionamento"
ResponderEliminarAqui, a única proposta que posso fazer, construtiva e justificada, é que seja elaborado um projecto de estatutos, por alguém que saiba do que fala, alguém que saiba o que são estatutos e o que é uma carreira profissional.
Se os Funcionários Judiciais trabalhassem tão mal como os autores do documento agora apresentado, que seria da justiça?