As Vicissitudes dos Ingressos

      Foi publicado ontem, em Diário da República, o aviso do concurso de ingresso para “curso de formação inicial, teórico-prática, para o preenchimento de um total de 105 vagas, sendo 40 na magistratura judicial e 65 na magistratura do Ministério Público”.

      A este propósito, vamos a seguir colocar um extrato da intervenção inicial da ministra da Justiça, na audição regimental na Assembleia da República, no passado mês de maio.

      Relativamente ao estado da Justiça, Francisca van Dunem dirige-se aos Deputados questionando-os sobre: “De que justiça falamos?” para depois classificar os tribunais como um subsistema capaz de influenciar um juízo social negativo.

      «Proclama-se que a justiça atravessa uma crise profunda. Que é preciso reformar a justiça, ouve-se insistentemente num coro de vozes. De que justiça falamos? Que reformas visamos quando exprimimos esse ímpeto reformista?

      A justiça, a organização da justiça não se esgota nos tribunais. Mas é esse subsistema, é o desempenho desse subsistema e a atuação dos seus agentes, que mais influencia o juízo social – e político – sobre o funcionamento da justiça.»

      E prossegue:

      «Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

      Iniciam-se anualmente nos nossos tribunais comuns mais de 350 mil processos e de 500 mil inquéritos criminais. Isto significa que, considerando o acumulado dos anos anteriores, os tribunais portugueses lidam anualmente com médias na ordem de um milhão de processos comuns e 800 mil inquéritos criminais. Na jurisdição administrativa e tributária o número de processos movimentados anualmente ronda os 170 mil.

      Os tribunais portugueses julgam anualmente mais de 80 mil arguidos, dos quais cerca de metade são condenados; decidem sobre a vida de mais de 70 mil crianças e jovens; de mais de 30 mil trabalhadores; de mais de 450 mil cidadãos e empresas.

      Os números, pese embora a sua aridez, exprimem uma realidade da qual os nossos raciocínios, as nossas lógicas não podem descolar totalmente sob pena de criamos universos paralelos, ficcionados. Sob pena de passarmos a agir exclusivamente com base em perceções ou impelidos por pulsões do momento.

      As estatísticas da justiça dizem-nos que passámos de 1.500 000 processos pendentes no final de 2015 para 695 000 processos no final de 2020, com taxas de resolução processual acentuadamente positivas. Em 2020 registou-se o número mais baixo de pendências dos últimos 25 anos.

      Dizem-nos, também que, na jurisdição administrativa, passamos de uma pendência global de 75 784 em 2015 para 67 298 no final de 2019.

      O Relatório Anual de Segurança Interna confirma a quebra da criminalidade participada e sustenta a posição de Portugal como um dos países mais seguros do Mundo.

      Todos os indicadores disponíveis apontam no sentido da quebra global do número de processos iniciados e pendentes nos tribunais entre 2015 e 2020.

      Não desvalorizando o fator complexidade dos contenciosos, que se foi agravando, acompanhando as mutações vivenciadas nos modelos de relações sociais e económicas, a verdade é que as pendências processuais nos tribunais comuns foram reduzidas em mais de metade.

      No plano dos meios, de que tanto se fala, no mesmo período, O número de juízes nacionais passou de 1354 em 2015 para 2012 em 2020.

      O Número de magistrados do Ministério Público passou de 1334 em 2015 para 1419 em 2020, o que exprime um aumento de 6%.

      O número de Oficiais de Justiça passou de 6696 em finais de 2015 para 6757 em 2020.

      No mesmo período, os programas de modernização e automatização implementados retiraram da atividade corrente dos oficiais de justiça a envelopagem, distribuição e tratamento de milhares de objetos postais; garantiram o acesso direto e em linha as bases de dados públicas relevantes para o seu desempenho na área das execuções e automatizaram a certificação de inúmeros atos.

      O número de advogados passou de 29 para 33 000.

      O número de agentes de execução conheceu um decréscimo de 1212 para 1151 (números de 2019).

      O número de administradores judiciais baixou também de 347 para 340 (números de 2019).

      O tempo de duração média dos processos penais é hoje de treze meses (aqui se incluindo o inquérito e o julgamento); o tempo médio das ações cíveis é de 12 meses.»

      De todos estes dados mencionados, vamos apenas centrar-nos no referido aumento dos profissionais judiciais e judiciários, para os anos de 2015 e 2020:

      .  a) Juízes: de 1354 para 2012 (aumento de 658 - mais 33%);

        .b) Magistrados MP: de 1334 para 1419 (aumento de 85 - mais 6%)

        .c) Oficiais de Justiça: de 6696 para 6757 (aumento de 61 - mais 0,9%)

      Relativamente aos números globais de Oficiais de Justiça, as listas de antiguidade de 2015 indicavam um total de 7747 e as de 2020 de 7801, isto é, um número superior ao indicado pela ministra, podendo os números que apresentou serem referentes, não aos Oficiais de Justiça efetivamente existentes, mas aos Oficiais de Justiça que de facto estão a exercer nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      Portanto, há um desfasamento de 1051 em 2015 e de 1044 em 2020, desfasamento este que poderá muito bem corresponder ao número de Oficiais de Justiça que se encontra a exercer outras funções noutros locais.

      De todos modos, parece-nos mais correto - quando nos referimos ao aumento de Oficiais de Justiça - apresentar e calcular números de acordo com os dados oficiais globais, fixos e comprováveis, verificando-se a real e total evolução do número de Oficiais de Justiça através desses números globais das listas de antiguidade. Assim sendo, obtemos os seguintes dados:

         .d) Oficiais de Justiça totais: de 7747 (2015) para 7801 (2020) - Aumento de 54 elementos, isto é, mais 0,7%.

      Assim, para o mesmo período, temos um aumento de 33% para os magistrados judiciais, de 6% para os magistrados do Ministério Público e de menos de 1% para os Oficiais de Justiça; 0,9% de acordo com os dados apresentados pela ministra da Justiça e de apenas 0,7% de acordo com os dados oficiais das listas de antiguidade dos mesmos anos.

   Fontes:   “Aviso-DR”, "Governo/Justiça" e "Discurso MJ".