Estatuto: o Fim do Processo Negocial
Os dois Sindicatos que representam os Oficiais de Justiça emitiram um comunicado conjunto sobre a reunião desta quarta-feira com o Governo, relativamente à negociação da proposta de Estatuto apresentada.
Não há memória desta tão perfeita união sindical na ação que, note-se bem, constitui isso mesmo: união na ação e não fusão.
A tantas vezes propalada união sindical é isto mesmo: a sincronização da ação que não implica perda para nenhum dos sindicatos, mas ganho para ambos e para todos os Oficiais de Justiça.
Assim, o documento conjunto que ambos os Sindicatos apresentaram ontem aos Oficiais de Justiça é isso mesmo: conjunto, consensual, acordado. Isto não significa que se tenham acabado as diferenças ou tenha havido perda de independência, tal como não significa que todos os temas expostos nesse comunicado constituam a globalidade dos assuntos a tratar e até a divergir.
Apesar do desatino com o Governo, do prejuízo da falta de um condigno Estatuto, do sucessivo adiamento da vida, podemos, apesar de tudo, hoje festejar e muito nos congratularmos pelo esforço de concertação desenvolvido por ambos os sindicatos, que é algo há muito ambicionado pelos Oficiais de Justiça.
O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) estão, pois, de parabéns.
A seguir vai reproduzido o comunicado cujo conteúdo consta, igual, nas páginas dos sindicatos.
«Reuniram-se, dia 10 de novembro, no Ministério da Justiça (MJ), com Sua Excelência, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Dr. Mário Belo Morgado, numa reunião que teve, igualmente, a presença dos representantes dos Ministérios das Finanças e Ministério da Modernização e Administração Pública.
O Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça abriu os trabalhos, referindo que a reunião ocorria no âmbito do Processo negocial para revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça. Assim, e tendo sido apresentado aos Sindicatos, dia 29 de outubro, um novo projeto de diploma, deu a palavra aos mesmos, para que pudessem pronunciar-se sobre essa proposta.
Pelos sindicatos foi dito que pretendem negociar, mas que a proposta apresentada não reflete as preocupações dos Oficiais de Justiça, nem dá resposta às suas legítimas expectativas.
Desde logo, os Sindicatos não dão acordo, nomeadamente, ao seguinte:
– Que a proposta não reconheça a complexidade, de grau 3, perante as funções exercidas por todos os Oficiais de Justiça, atualmente ao serviço;
– À aplicabilidade do SIADAP no Órgão de Soberania “os Tribunais”, por razões constitucionais;
– A que os lugares de chefia sejam exercidos em regime de comissão de serviço, até para garantia da independência dos tribunais. As secretarias judiciais são a antecâmara desse Órgão de Soberania e fundamentais para garantir a sua independência.
– A proposta apresentada pelo Governo não cumpre o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 39.º da Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro.
Após, o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça informou que o Governo não tem condições, nesta legislatura, para se aproximar dos pontos em que não há acordo, pelo que deu por encerrado o processo negocial.
Assumiu, igualmente, que cabe agora ao Conselho de Ministros apreciar o processo, mas que no seu entendimento, e em normalidade, a revisão da carreira dos Oficiais de Justiça será matéria a discutir com o próximo Governo.
Contudo, caso os sindicatos venham a requerer uma negociação suplementar, designou o dia 18 de novembro.»
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Festejar e congratular pelo resultado zero em anos relativo a esta matéria, e pelo reinicio das negociações ate 202....?!
ResponderEliminarNao, obrigado!
Festejar e congratular, sim, mas não é pelo resultado zero como diz. Vamos lá ver o que é que está escrito:
Eliminar"Apesar do desatino com o Governo, do prejuízo da falta de um condigno Estatuto, do sucessivo adiamento da vida, podemos, apesar de tudo, hoje festejar e muito nos congratularmos pelo esforço de concertação desenvolvido por ambos os sindicatos, que é algo há muito ambicionado pelos Oficiais de Justiça."
Ora, o que podemos festejar e congratular é por ambos os sindicatos se terem unido nesta ação. Obviamente que ninguém sente a mais mínima alegria por esta carreira adiada.
Aliás, é isso mesmo que se diz: que apesar de tudo o que é mau, a única coisa positiva é esta unicidade na ação; a convergência na postura. Não sucedeu desta vez o que noutras aconteceu, em que um diz uma coisa e outro diz outra e, nessa divisão, nasce um aproveitamento do Governo, como já sucedeu coma ministra da Justiça a dizer que o sindicato maioritário queria coisa diferente.
Portanto, é digno aplauso esta ação concertada e esta união na ação que não significa fusão nem diminuição mas um engrandecimento. Há um real engrandecimento. Pode não haver mais nada, podem os Oficiais de Justiça ter perdido todas as batalhas mas têm, por fim, aqui, um ganho.
Apesar desta união, é, e sempre foi, evidente a cor partidário-politica a que cada um dos sindicatos se encontra vinculado/ aprisionado. Tal fator ultra condicionará sempre qualquer eventual conquista de direitos.
ResponderEliminarTivesse a postura sido esta há dois anos atrás e , certamente, já teríamos a integração do suplemento e o regime de aposentação resolvidos.
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EliminarSem dúvida!!!
E então soluções para os colegas que andam deslocados há diversos anos, e que pretendem regressar a casa não existem nem não pouco o sindicato revindica qualquer solução !!! Visto estes movimentos não ser solução!!!
ResponderEliminarQuem não está de acordo com a tomada de posição dos sindicatos, que inicie um abaixo-assinado!
ResponderEliminarPortanto, pelas minhas contas, só lá para o final da próxima legislatura é que voltaremos a ter negociações e notícias sobre o andamento das mesmas.
ResponderEliminarOu seja, lá para 2025/2026.
Por um lado até me dá jeito. Com jeitinho ainda subo mais dois escalões se isto entretanto não congelar tudo outra vez.
Mas por outro lado, quero ver como vão solucionar a questão da falta de pessoal, das novas entradas e o preenchimento dos lugares vagos. Já para não falar do caos que se vai instalar com a ida dos mais velhinhos para a reforma.
Sim..., é como as telenovelas que têm várias temporadas, e duram e duram...!!!
EliminarO que me faz confusão é ver outras carreiras, como PJ, Finanças, Conservatorias, etc... (só para referir algumas), que conseguem alterar os estatutos, revisões de tabelas remuneratórias, etc e nós não. Não percebo.
ResponderEliminarDec Lei 91/2021 de 9 de novembro
ResponderEliminar"Artigo 4.º
1 - Por morte do Presidente da República em exercício ou de ex-titular do cargo, há lugar à atribuição, pela Caixa Geral de Aposentações, I. P., de uma pensão de sobrevivência ao cônjuge sobrevivo, aos filhos menores ou incapazes ou aos ascendentes a seu cargo, nos termos seguintes:
a) O valor global mensal ilíquido da pensão é igual a 50 % do vencimento do Presidente ou da subvenção do ex-titular do cargo, consoante o caso, sendo atualizado automaticamente em função da variação do valor daqueles;
b) A pensão é cumulável na totalidade com outras pensões e prestações sociais."
O Primeiro Ministro António Costa
Pensão cumulável na totalidade com outras pensões e prestações sociais!...
Então não se trata de uma verdadeira pensão de sobrevivência mas de uma outra" coisa" qualquer.
Visitei hoje a página do Facebook do STRN - Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado e fiquei surpreendido, pela positiva, da forma como têm alcançado tão bons resultados para a classe que representam.
ResponderEliminarLi vários comunicados informações e comentarios desde 2018
Sem recurso a caravanas ou outdoors, mas com trabalho diário, mesmo em periodo de ferias de verão, sem intervalos e focados numa estratégia muito bem definida, sem ziguezaguear.
Os resultados estão à vista de todos!
O colega deve ser novo na carreira, pois se tivesse lido a uns anos atrás a informação que constava das páginas dos nossos sindicatos ia ler que estava tudo conseguido: grau de complexidade 3, aposentação, ingressos, vínculos de nomeação, tudo estava alcançado.
EliminarMas o facto é que todos os funcionarios, sem excepção, licenciados ou não, dos registo e notariado, em 2018 transitaram para o grau de complexidade 3 !...
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