O investimento no TPP: o Tribunal Privado Português

      Há em Portugal uma justiça secreta e opaca que não se vê, não se conhece, da qual ninguém nos dá conta; que é cara, mas ninguém contesta, que é sempre feita pelos mesmos e, através da qual se decidem muitos milhões de euros de dinheiro público.

      Pensa que são os tribunais comuns, aqueles abertos ao público, com juízes, procuradores, becas, advogados, Oficiais de Justiça e togas, que julgam os conflitos entre o Estado e as grandes empresas? Ideia tola e ultrapassada.

      A República Portuguesa está muito à frente: a democracia abriu-se à arbitragem de conflitos públicos e deixou que ela se instalasse confortavelmente.

      É no recato das faustosas salas das câmaras de comércio e nos luxuosos escritórios das maiores sociedades de advogados que é exercida esta forma de justiça privada, que julga os conflitos longe dos tribunais por onde passa o povo, através de pessoas escolhidas pelas partes, os árbitros, que constituem um tribunal especial exclusivo para o caso, o tribunal arbitral, e decidem a causa no conforto de poltronas, chá de tília e ar climatizado, longe da rua e do desagradável interesse do público – e quantas vezes longe também do interesse público.

      As decisões desses discretos árbitros – e um deles pode ser o seu vizinho do 3º direito – tendem a condenar o Estado em valores muito superiores àqueles a que se assistiria nos tribunais judiciais. Em somas verdadeiramente milionárias, que atingem as centenas de milhões de euros.

      As míseras condenações que os tribunais administrativos atribuiriam ficaram enterradas no século XX. Agora pretendemos ser uma democracia adulta: o Estado é condenado em milhões e paga esses milhões. Só que..., ao contrário das democracias maduras, nós permitimos que isso seja feito em segredo, sem sindicância e sem controlo.

      Deixamos que tudo se passe como se o dinheiro do Estado não fosse nosso. Como se não tivéssemos o direito a que a Justiça que se faz sobre o erário público, o nosso dinheiro, fosse pública. E, no fim, pagamos a conta e não nos indignamos.

      Os tribunais e seus trabalhadores, como os Oficiais de Justiça, constituem, hoje, uma mera obrigação constitucional de serviço público que, maioritariamente, está virado para os operários, os desempregados ou as questões medianas do dia-a-dia. Por exemplo, mesmo em acidentes de viação com mortes, os tribunais fixam valores indemnizatórios irrisórios, nada comparado com s valores milionários que se cozinham na privacidade dos tribunais arbitrais, tão do agrado de governantes e outros fazedores de fortunas.

      Tal como havia um BPP (Banco Privado Português) dedicado às grandes fortunas, temos hoje no país um TPP (Tribunal Privado Português), também dedicado aos grandes negócios.

      Quem é pobre ou pouco tem, recorre aos tribunais comuns, mas já quem muito pode recorre aos tribunais arbitrais.

      Em termos de benefício para os intervenientes, seja a título geral ou pessoal, os tribunais comuns são um empecilho, pois são demasiado formais e cumpridores das leis.

      É esta a justiça que nos deixam. É esta a justiça que deixamos que se instalasse.

      Fonte (com parcial reprodução): “Expresso”.