“Deixar cair este arcaísmo judicial”
“A lentidão da justiça no nosso país é já um problema crónico. Diz a Comissão Europeia que Portugal é o 8.º país da União Europeia com menor tempo médio de conclusão de casos cíveis e comerciais. No entanto, o tempo estimado necessário para anular na primeira instância os litígios no âmbito da justiça administrativa e tributária é de 846 dias, o que faz de Portugal o país da União Europeia onde este tempo é maior.
A isto acresce o rácio de juízes por 100 mil habitantes: se, por um lado, os dados estatísticos nos dizem que, em 2017, existiam 20 juízes por 100 mil habitantes – o que está em linha com a média europeia –, por outro lado, em 2019, por cada 100 processos resolvidos nos tribunais de primeira instância existiam 108 processos pendentes, situação agravada pela pandemia.
Se falarmos então de crimes económicos e de corrupção, demoram mais de uma década a terem um desfecho final. Ou seja, Portugal destaca-se, mais uma vez, pelos piores motivos: é um país em que o grau de confiança no sistema legal é muito baixo (4 numa escala de zero a dez). As pessoas, simplesmente, não confiam na justiça no nosso país. E a delonga de grandes processos como o do BES, o de José Sócrates ou a incompreensível ausência de medidas cautelares, como no caso de João Rendeiro, contribuem para isso.
Ao contrário do que têm defendido os sucessivos governos PS e PSD, a solução não pode passar pelo recurso à arbitragem – que não é mais do que a privatização da justiça – que tem trazido prejuízo ao Estado. Por exemplo, em matéria fiscal o Estado perde 60% dos processos em que está envolvido. Também por via arbitral têm-se decidido litígios referentes às PPP rodoviárias, que só em 2018 levaram a perdas na ordem dos 661 milhões de euros. Não podemos continuar a ter casos de justiça fiscal a serem tratados pela Autoridade Tributária, que acaba por ver as suas funções desvirtuadas.
A solução passa, sim, por mecanismos que assegurem a resolução célere dos processos (penais, administrativos e civis) de corrupção, nomeadamente o reforço dos meios, e tirar o chamado “Pacto de Justiça” da gaveta, em linha com as recomendações internacionais mais relevantes em matéria de combate à corrupção. As eleições que se avizinham são fundamentais para deixar cair este arcaísmo judicial, que acarreta consigo graves consequências para o país.”
Fonte: Reprodução do artigo subscrito por Inês de Sousa Real, porta-voz do PAN - Partido Pessoas-Animais-Natureza, publicado no "Jornal Económico".
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Concorda-se com a parte que é sua reflexão, pois dos dados em si, números, nada a dizer que são tão objetivamente sólidos e não vêm de si, mas de entidades exteriores isentas.
ResponderEliminarMas há um aspeto que gostaria de chamar a atenção, e diz respeito à forma desigual como se "investigam" ( e coloco entre aspas a palavra uma vez que o MP não investiga coíssima nenhuma! São os OPC.s, toda a gente que trabalha nos tribunais sabe disso, ao contrário do que o sindicato deles tanta propala nas Tvs) os crimes ligados à corrupção e tráfico de influências nas autarquias locais onde, como todos sabemos, não existe imprensa livre e isenta, e quando assim tenta ser, as autarquias cortam-lhe as verbas; e todos, com certeza, já tivemos experiências de fiscais, topógrafos, desenhadores camarários, que são máquinas angariadoras de verbas para as engenharias e arquiteturas que trabalham nas autarquias a insinuar-se sobre pagamentos que teríamos de fazer se quiséssemos ver aprovados os projetos...e estes custos são custos reais e não fictícios! Por último, outra escandaleira, os dinheiros que os autarcas, localmente, angariam para as campanhas eleitorais; veja-se, a título de exemplo, onde é que se realizou o último congresso do PSD, num concelho PSD, desde sempre, uma espécie de cavaquistão autárquico com a madeirarização do partido, num outro, vizinho do lado, que é atualmente uma estrela no PSD!
Da Justiça administrativa e tributária que dizer? É inteiramente verdade e o que mais choca é que ninguém se indigna, políticos sobretudo, e este ambiente de desresponsabilização que grassa no respetivo conselho superior (sim de letra minúscula) que da sua presidente ninguém conhece da sua existência, nem o nome, nem o rosto o que diz da opacidade em que ela vive!
Este arcaísmo judicial está sólido, bem instalado e para durar.
ResponderEliminarInteressa muito a certas classes e, por isso mesmo, nunca mudará.
Não vale a pena estrebuchar.
A última palavra será sempre do arcaico mor.
Reformar corretamente e da forma que é preciso, é perda de poder e de privilégios. E todos o sabem,.