Mais um relatório intitulado “Reforma da Justiça” que também afeta os Oficiais de Justiça

      A Associação para o Desenvolvimento Económico e Social (SEDES), uma organização cívica com 51 anos que terminou o seu congresso no passado fim-de-semana, apresentou mais de 60 propostas para, como diz, melhorar a eficiência, a qualidade e a transparência da Justiça.

      Esta Associação propõe, entre outras, uma fusão geral de todos os conselhos, extinguindo todos os atuais conselhos superiores, das magistraturas judiciais e do Ministério Público, dos tribunais administrativos e fiscais e também o Conselho dos Oficiais de justiça.

      Lê-se assim no relatório:

      «Unificar num só órgão os atuais Conselho Superior de Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho dos Julgados de Paz, Conselho Superior dos Oficiais de Justiça e Conselho Superior da Ordem dos Advogados.»

      A SEDES denomina esse novo super-conselho como o “Conselho Superior Judiciário (CSJ)”, porque, como consta no relatório, considera que os problemas da justiça não se devem fundamentalmente à falta de meios, mas a “um sério problema de gestão” aliado a uma cultura judiciária “anquilosada” e a uma classe política pouco corajosa.

      Quanto à composição, lê-se assim no relatório “Reforma da Justiça”:

      «A composição do CSJ deve assegurar uma paridade entre Juízes/Magistrados do Ministério Público, por um lado e não Magistrados, por outro, devendo a nomeação dos respetivos membros competir: ao Presidente da República (20%), à Assembleia da República (25%), às Magistraturas (20%), à Ordem dos Advogados (6%), Defensores Públicos (2%) e aos Oficiais de Justiça (2%) e ainda (25%) a organizações da sociedade civil.»

      Associada ao Conselho Superior Judiciário (CSJ), mas a funcionar de forma autónoma, a “Comissão Judiciária de Avaliação” seria o novo órgão de disciplina e avaliação de todo o setor, composto por juízes, procuradores, advogados e pessoas de reconhecido mérito, com formação não jurídica, requisitados em regime de exclusividade.

      O grupo de trabalho da justiça, coordenado pelo advogado Jorge Bleck, propõe ainda a criação da carreira do defensor público, recrutados através de provas públicas entre os advogados com mais de cinco anos de prática, que assegure a defesa dos direitos dos cidadãos mais carenciados e um corpo de advogados do Estado exclusivamente responsáveis pelo apoio jurídico e defesa dos organismos que integram a administração direta do Estado.

      Os juízes presidentes das 23 comarcas veriam o seu papel reforçado, “nomeadamente quanto à triagem dos processos entrados e aos bloqueios na evolução processual, permitindo-lhe que zele por uma adequada distribuição e divisão de trabalho em função da quantidade, complexidade e especialidade dos processos”.

      Tal implicaria uma revisão do princípio do juiz natural que na sua atual configuração, considera o grupo, constitui “um entrave anacrónico à produtividade e, logo, à eficiência e eficácia nos tribunais que julgam matérias cíveis”.

      Quanto aos Oficiais de Justiça, propõe-se ainda colocá-los sob a jurisdição do juiz presidente de cada comarca. Lê-se assim:

      «Retirar os Oficiais de Justiça da alçada do Ministério da Justiça, colocando-os sob a direção, poder disciplinar e avaliação do Juiz Presidente de cada Comarca, com possibilidade de recurso para o CSJ.»

      Também os administradores judiciários, um dos três membros que integram os órgãos de gestão das comarcas, deveriam ter mais competências, de forma a otimizar os recursos disponíveis.

      Já o Ministério Público deveria reorganizar as suas competências, concentrando-se no seu papel essencial e libertando-se de tarefas que são acessórias, sugere a SEDES. Propõe-se a manutenção das responsabilidades na área criminal e de menores, para se prescindir das competências na área laboral e da representação dos interesses difusos.

      A SEDES defende a introdução de indicadores de performance adequados à realidade de cada comarca em termos de qualidade e quantidade para juízes, procuradores e para os próprios tribunais, bem como a possibilidade de os cidadãos poderem seguir a evolução do seu processo judicial numa plataforma digital.

      Sugere ainda a criação de um sistema de alertas automático que avise as várias partes, juiz, secretário e o juiz presidente da comarca sempre que um processo esteja sem movimento há mais de três meses.

      Numa lógica de aumentar a transparência e melhorar a eficácia sugere-se a publicitação anual das estatísticas de cada comarca, que permitam uma monitorização pública do trabalho dos tribunais, que deveriam ser listados num “ranking”.

      O grupo quer que o acesso às magistraturas e às carreiras de defensor público e de advogado do Estado seja feito através de um tronco comum de dois anos de formação, após a licenciatura/mestrado, ministrado pelo Centro de Estudos Judiciário, cujo diretor deveria ser eleito pela Assembleia da República a partir de uma lista de três nomes apresentada pelo Governo, para um mandato único de sete anos.

      Defende-se ainda o reforço na formação contínua dos profissionais desta área e a criação de juízes especialistas em determinadas áreas. Magistrados, advogados do Estado e defensores públicos deveriam ter uma parte da remuneração fixa e outra variável (entre 10% e 25% do total), em função da avaliação e formação.

      Consciente da resistência que concretizar grande parte destas medidas iria implicar, Jorge Bleck desabafa: “Somos um país avesso à mudança. Parece que o 25 de Abril não chegou à justiça.” Insistindo que a SEDES não propõe nada que não exista noutro país europeu, o coordenador do grupo exemplifica: “A Holanda tem 14 milhões de habitantes e possui um Conselho Superior Judiciário com apenas cinco pessoas, três das quais magistrados. Somos pobres e ineficientes. Eles são ricos e eficientes.”

      Para produzir este relatório, o grupo de trabalho – composto por cerca de dez pessoas entre advogados, académicos e juízes – reuniu-se quinzenalmente durante cerca de um ano, tendo ouvido ex-governantes da área da justiça e os presidentes das duas associações sindicais representativas de juízes e procuradores, entre outros.

      Esta Associação SEDES possui um histórico de um relevante pendor de “Bloco Central”, embora mais tendente a alinhar com a linha ideológica do PSD, sendo muito apropriada a relevância dada à mesma nos tempos que correm, onde se perfila, cada vez mais, a futura união Costa/Rio; união esta que a ambos interessa e salva.

      Fontes: “Relatório SEDES: Reforma da Justiça” e “Público”.