Divulgação de programas eleitorais: hoje o do PPD-PSD

      Por estes dias – e até à eleição do próximo dia 30 –, continuamos a apresentação de extratos dos programas dos partidos que concorrem a estas eleições (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça.

      Hoje apresentamos um extrato do programa do Partido Social Democrata (PPD/PSD).

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, tal como no programa do PS, estes profissionais são nomeados nos programas para, também, se afirmar a sua necessidade de formação.

      Parece que os Oficiais de justiça não têm mais necessidades, a não ser a de formação; na perspetiva destes dois partidos que, até hoje, aqui publicamos os extratos dos programas eleitorais.

      No entanto, se o PS só se referiu aos Oficiais de Justiça em termos de formação, aqui o PSD, para além disso, mencionou mais três ou quatro vezes os Oficiais de Justiça. A primeira para dizer que deveriam integrar umas equipas de recuperação processual juntamente com magistrados; a segunda para dizer que deveria ser permitido aos cidadãos “o direito à apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários”; a terceira no sentido da figura a criara do provedor do utente da justiça enviar as queixas relativas aos Oficiais de Justiça ao presidente da comarca para este exercer o poder disciplinar e, por fim, uma quarta vez para referir os poderes, a reforçar, dos Administradores Judiciários.

      Ou seja, o PSD, quanto a necessidades apresenta a mesma do PS, a da formação e quanto a deveres e direitos acrescenta mais três deveres: o de integrar equipas de recuperação, o de ser submetido a queixas dos cidadãos e ser punido pelo presidente da comarca.

      Tanto a formação, como as equipas de recuperação, como a apresentação de queixas, tudo isto já existe hoje, portanto, nada de novo.

      No programa lê-se assim:

      «Novos horizontes para Portugal. Portugal só será uma democracia moderna, saudável e eficaz se tivermos um Sistema de Justiça que seja: célere, mas não acelerado; humanizado, mas não desrespeitado; eficiente, mas não facilitista; eficaz, mas não superficial; competente, mas não indecifrável; justo, mas não justicialista; transparente, mas não indecoroso.

      A Justiça é essencial para a pacificação social e desenvolvimento económico-financeiro do País, contribuindo desse modo decisivamente para a criação, preservação e consolidação de uma ordem social e económica mais justa, da qual todos partilhem e comunguem e na qual todos se revejam.

      A Justiça tem que ser, por definição, uma realidade aberta e socialmente inclusiva, postulando-se como inderrogável e universalmente acessível a todos e a cada um, Cidadãos, Empresas e Instituições. Acessível em tempo, em meios e recursos e em qualidade.

      Temos objetivos muito concretos e realistas para a concretização de uma profunda reforma do setor.

      Porque sabemos que Portugal só será uma democracia moderna, saudável e eficaz se tivermos um Sistema de Justiça que seja: célere, mas não acelerado; humanizado, mas não desrespeitado; eficiente, mas não facilitista; eficaz, mas não superficial; competente, mas não indecifrável; justo, mas não justicialista; transparente, mas não indecoroso.

      Precisamos de um sistema judicial que, efetivamente, resolva os litígios dos cidadãos e que deixe de ser um adverso custo de contexto para as empresas e se transforme em coadjuvante do progresso e do bem-estar económico e social.

      O PSD tem no seu ADN o espírito e a força de um partido vincadamente reformista. Com elevado realismo e pautado pelo sentido de Estado, o PSD propõe-se ser protagonista de uma profunda reforma da Justiça, particularmente nas áreas onde os estrangulamentos do atual sistema mais refletem a ineficácia e as contradições do aparelho judiciário.

      Assim, é nosso compromisso de honra levar a cabo as seguintes reformas estruturais:

•    A reforma das estruturas de investigação criminal;


•    A reforma dos tribunais administrativos e fiscais (TAF);


•    A reforma de codificações, com especial enfoque na legislação administrativa e tributária;


•    A reforma dos mecanismos de peritagens técnicas;


•    A reforma do sistema de ingresso e formação de magistrados (CEJ);


•    A reforma de avaliação e promoção dos magistrados;


•    A reforma dos Conselhos Superiores;


•    A reforma do funcionamento dos tribunais superiores;


•    A descentralização dos tribunais e reforma do mapa judiciário.

      Em matéria de morosidade da jurisdição administrativa e fiscal, o PSD propõe uma reforma urgente da legislação administrativa e tributária, com uma forte simplificação dos processos. É também preciso proceder à simplificação processual nas jurisdições comum e administrativa de processos com valor reduzido, bem como a eficácia do recurso à solução alternativa de litígios jurídico-fiscais. Ainda em matéria de morosidade da Justiça, é preciso proceder à identificação de áreas possíveis de descongestionamento dos tribunais, sem o recurso à privatização da justiça, através, entre outras medidas, ao recurso da instituição de comissões independentes junto de entidades públicas, especificamente vocacionadas para a decisão de conflitos de valor inferior a metade da alçada dos tribunais de primeira instância, referindo-se a título de exemplo, entre outros, os litígios entre companhias de seguros, no domínio da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Proceder à revisão da fixação de prazos perentórios para a prática judiciária de atos.

      Por último, impõe-se dotar o sistema judicial do acesso a perícias realizadas de forma célere e isenta. Na Justiça penal, a fase de inquérito é a mais demorada nos processos criminais, os procedimentos burocráticos e ineficazes são geradores de atrasos incomportáveis que necessitam de ser revistos.

      Em matéria de Justiça económica, e sendo esta área um dos principais condicionantes da baixa competitividade e do fraco crescimento económico de Portugal, o PSD defende a criação de secções de competência especializada para as insolvências, processos que causam grande congestionamento aos juízos de comércio, bem como a criação de secções específicas nos juízos de execução para os denominados “grandes litigantes”, que, atualmente, representam uma entropia considerável nestes Juízos.

      É fundamental um Plano de contingência para recuperação de atrasos processuais – transversal às jurisdições comum e administrativa e fiscal, com aplicação prioritária de um plano de contingência e de equipas de recuperação de pendências nos Tribunais que delas careçam, incluindo o reforço de magistrados e de funcionários judiciais com vista à célere diminuição dos enormes atrasos processuais verificados.

      A modernização da Justiça e a sua maior celeridade apenas ocorrerão com uma forte aposta na gestão e nos meios tecnológicos, apoiados numa forte utilização da digitalização e das novas tecnologias.

      A qualidade da Justiça é, igualmente, indissociável da qualificação, não apenas dos magistrados, mas também de todas as profissões auxiliares da realização da Justiça, designadamente dos Oficiais de Justiça. Neste contexto, afigura-se essencial a elaboração e implementação de planos de formação contínuos e abrangentes de todos os profissionais auxiliares da realização da Justiça, incluindo no domínio da utilização e manuseamento de novas tecnologias.

      Em matéria de funcionamento dos tribunais, é necessária a elaboração de um Plano, a concretizar gradualmente e com definição de prioridades de remodelação ou de construção nova, para as instalações do Sistema de Justiça. O planeamento das instalações do Sistema de Justiça deverá também ponderar componentes organizacionais, substantivas e processuais de realização da Justiça, incluindo a separação física de magistraturas, de forma a garantir uma efetiva autonomia e independência funcional entre juízes e magistrados do Ministério Público, dando, assim, e nomeadamente, visibilidade ao princípio da separação entre investigação, instrução e julgamento.

      Em matéria de administração e gestão da Justiça e órgãos de governo das magistraturas, o PSD defende:

•       Recomposição dos Conselhos Superiores, com vista ao reforço da transparência, a democraticidade e a independência, de forma a garantir que a maioria dos seus membros seja composta por não-magistrados;


•       Diversificar as instituições que nomeiam os membros dos Conselhos Superiores, incluindo o Presidente da República;


•       Garantir que as personalidades a nomear sejam de reconhecido prestígio social e cultural, não sendo requisito que provenham de profissões jurídicas;


•       Garantir na composição dos Conselhos Superiores a igualdade de género nos mesmos termos em que a lei o prevê para a composição da Assembleia da República;


•       Reforma do sistema de avaliação dos Magistrados, de modo a conferir-lhe mais rigor e maior transparência;


•       Adoção de regras mais claras que garantam o respeito pelos cidadãos aquando dos depoimentos em Tribunal e órgãos judiciais. Permitindo ainda o direito a apresentação de queixa relativamente ao funcionamento e comportamento dos funcionários e magistrados para com os cidadãos;


•       Criação do Provedor do Utente Judiciário, nomeado pelo PR e que não poderá ser magistrado, que deverá fazer chegar ao CSM ou ao CSMP, no caso de Magistrados, e ao presidente da comarca no caso de funcionários, as queixas recebidas para fins disciplinares ou outros;


•       Valorização das competências do administrador judiciário, com responsabilidades funcionais no domínio contabilístico, financeiro, gestão de equipamentos, nomeadamente informáticos, de forma a recentrar a função do Juiz nas vertentes cardinais da Justiça, dispensando-o de toda e qualquer função de natureza administrativa;


•       Introduzir métodos de gestão que garantam a alocação correta dos recursos, a eliminação das ineficiências de produtividade do sistema e promovam a qualidade;


•       Levantamento e Auditoria da atual situação: Inventariação de todas as instalações/todos os imóveis afetos ao Sistema Judicial, identificando as instalações e o respetivo estado, incluindo a inventariação de todas as instalações e edifícios arrendados pelo Ministério da Justiça, com a contabilização específica e integral de custos mensais e de custos anuais para o Orçamento do Estado.»

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa PPD/PSD”.