Divulgação de programas eleitorais: hoje o do PAN

      Continuando com a apresentação dos extratos dos programas eleitorais dos vários partidos que concorrem a estas eleições legislativas (dando prioridade àqueles que têm assento parlamentar), na parte em que podem interessar diretamente aos Oficiais de Justiça, hoje apresentamos mais um extrato, desta vez do programa do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN).

      Recapitulando, já aqui vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje não existissem), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação.

      Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras no seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.»

      No programa da CDU não há nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”.

      No programa que hoje divulgamos, do PAN, vemos como existe uma menção aos Oficiais de Justiça e vemos tal menção nos seguintes termos:

      «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.»

      Ou seja, o PAN coloca no seu programa quase tudo o que preocupa no imediato os Oficiais de Justiça. De forma sintética e de todos os programas que até hoje temos vindo a analisar este parece ser o que mais pontos soma a favor dos Oficiais de Justiça.

      Quanto aos demais aspetos que o PAN sintetiza no seu programa para a Justiça, resumem-se assim:

      – Permitir que o pedido de apoio judiciário seja válido durante um ano para outros pedidos do/da Requerente;

      – Alargar a rede de Julgados de Paz; criar Julgados de Paz de 2º grau; e assegurar a criação de um mapa de pessoal próprio para o Conselho dos Julgados de Paz;

      – Criar um grupo de trabalho que promova uma reflexão sobre o regime legal das custas judiciais e apresente as alterações;

      – Reconhecer o direito de isenção de custas judiciais aos trabalhadores sinistrados que intervenham nas ações emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional;

      – Eliminar o agravamento de 5% sobre o pagamento faseado das custas e reduzir as custas dos recursos para o Tribunal Constitucional;

      – Garantir aos advogados e solicitadores uma remuneração condigna e justa;

      – Assegurar aos advogados, solicitadores e agentes de execução a possibilidade de escolha entre o regime da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores e a Segurança Social;

      – Garantir que os estágios de acesso à profissão são obrigatoriamente remunerados;

      – Garantir a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases dos processos tutelares cíveis;

      – Limitar o recurso do Estado à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal;

      – Revogar a presunção de aceitação de despedimento coletivo em virtude da aceitação da compensação paga pelo empregador, de forma a facilitar a respetiva impugnação;

      – Assegurar o cumprimento do Pacto de Justiça de 2018.

      Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa PAN”.