Partidos continuam a alimentar a Desjudicialização
No programa da Rádio Renascença designado "Em Nome da Lei", no qual participou o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, foram discutidas algumas propostas dos programas eleitorais dos partidos candidatos a estas eleições legislativas e alguns problemas do estado da Justiça.
Em síntese, a Renascença cita António Marçal, enquanto o mesmo alerta para a intenção do PS de querer resolver o problema da morosidade dos processos retirando alguns tipos de litígios dos tribunais, nomeadamente em matéria laboral e de regulação das responsabilidades parentais.
António Marçal considera que a solução “não é aceitável num Estado de Direito no século XXI. São áreas muito importantes para a construção da cidadania e as respostas têm de ser diferentes. Nós não podemos criar uma ideia de que o sistema está bom e há celeridade, porque não há processos.”
De facto, o que se verificou nos últimos anos foi uma constante desjudicialização de diversos tipos de processos que, por deixarem de existir nos tribunais, deixaram obviamente de ser contados, desta forma contribuindo para uma falsa imagem de eficiência na Justiça.
Para além da vasta retirada de processos dos tribunais, vemos hoje como os partidos, e em especial o PS, querem continuar a aprofundar esta retirada, voltando-se agora para novas áreas jurisdicionais.
Mas esta conceção de que os tribunais só devem ficar com meia-dúzia de assuntos mais relevantes, é uma ideia que até os seus próprios profissionais alimentam. Por exemplo, desde há muito que o Conselho Superior da Magistratura analisa o trabalho dos juízes e mesmo das secções judiciais, ignorando muitos processos e fixando a sua atenção apenas em alguns que classificou como EPR: as Espécies Processuais Relevantes.
Portanto, a ideia de que há espécies processuais que são relevantes e outras que, ao não o serem, são, portanto, dispensáveis, é uma ideia que nasce no próprio sistema e contribui para alimentar a falta de ideias dos políticos. Por isso, ver refletido nos programas políticos ideias que nascem no seio da própria justiça não é assunto que deva espantar os trabalhadores da justiça, uma vez que são eles próprios que desejam a saída de processos de que desgostam ou dos quais se aborrecem.
Veja os comentários dos demais participantes no programa e ouça o próprio programa acedendo pela seguinte hiperligação: “RR Em Nome da Lei”.
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Meu caro articulista, quando refere "...Portanto, a ideia de que há espécies processuais que são relevantes e outras que, ao não o serem, são, portanto, dispensáveis, é uma ideia que nasce no próprio sistema e contribui para alimentar a falta de ideias dos políticos...." informe-se melhor sobre o que são e para que servem as EPR no contexto da avaliação dos magistrados pois, está bom de ver, que qualquer pessoa de bom senso percebe que uma coisa é analisar criticamente, por exemplo, no crime, um processo sumaríssimo, processo executivo, de outros processos (comuns, sumários) ou apensos declarativos às execuções.
ResponderEliminarE sabe, gostava de saber qual a relevância da apresentações dos programas para a justiça dos partidos pois todos temos já experiência suficiente para saber que o que conta é o programa do Governo que entrara na AR, nãos e lembra dos choques fiscais, das promessas de descidas de impostos e médicos de família para todos e depois, decorridas duas décadas ainda por aqui andam a assombrar o dia a dia dos portugueses!
Obrigado por confirmar que há espécies relevantes e outras irrelevantes que não são consideradas, dando estas EPR origem aos VRP.
EliminarQuanto à divulgação dos programas eleitorais, estes servem para informar como deverão ser os programas de governo de cada partido que venha a governar. Claro que isso não significa que estes programas sejam cumpridos, mas isso é uma questão que cabe a cada eleitor saber quem promete e não cumpre e, portanto, mente aos eleitores, dessa forma decidir se há de voltar a confiar nesse partido. Já quem não conhece o programa e vota na mesma, está a ter uma simples atitude de rebanho, o que é muito comum, pelo que nos parece fundamental informar; informar para quem quiser saber, porque quem quiser continuar a ignorar, sempre poderá continuar a optar pela forma ignorante, não lendo os programas.
Despacho n.º 5097/2009, de 12 de Fevereiro
ResponderEliminar«Assim, em 19 de Setembro de 2007, várias entidades, entre as quais a Associação dos Oficiais de Justiça (foi extinta após integração no SFJ)... o Sindicato dos Funcionários Judiciais... requereram, ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei nº 425/86, de 27 de Dezembro, autorização para a criação de um centro de arbitragem voluntária competente para dirimir conflitos emergentes de relações jurídicas de emprego público e de contratos.»
É curioso como alguma desjudicialização é positiva, quando temos lá assento e auferimos ganhos com a resolução desses litígios.
Pimbaaaaaa !!
EliminarNa mouche!!!
Não passam de políticos ou de aspirantes a políticos.
Só tenho medo que o PSD volte outra vez a governar. Não consigo esquecer o que eles nos fizeram da última vez que formaram governo. Escalões e promoções congeladas. Subsídios de férias e Natal que desapareceram. Aumento de impostos. Dias de férias que foram para o galheiro. 40 horas semanais. And so on... O PS foi mauzinho para nós mas prefiro o PS a governar mal do que o PSD no governo. Digo isto e até sou social democrata. No entanto, PSD "jamé"!!!
ResponderEliminarAi a Troika que anda por aí muito esquecida!...
EliminarConcordo plenamente e percebo o seu receio.
EliminarLiberais disfarçados de gente do povo...naaaa.
Não se preocupam em baixar impostos a quem trabalha.
Querem é baixar a patrões.
Mais uns biliões para offshores !!
Destruir a floresta que pertence a todos e torná-la numa quinta de eucaliptos das papeleiras e por aí fora...
Não levam o meu voto, não.
Antes um aldrabão com algumas preocupações sociais que paus mandados de multinacionais e do capital !!
Tem medo que o PSD ganhe?? Engraçado como as pessoas só olham para o seu próprio umbigo... No tempo da troika provavelmente preferia trabalhar no privado e ser despedida como muita gente foi. Não digo que foi justo o que fizeram com os funcionários públicos, mas dai a fazer o PSD o vilão desta história... Fosse qual fosse o partido que estivesse a governar naquela altura, cortes tinham que ser feitos. Muitas vezes temos que dar um passo a trás para depois dar-mos dois em frente.
EliminarNota/Esclarecimento: o comentário Anónimo de 23-01-2022 às 22:12, apresenta uma citação que não tem correspondência com esta página, apesar de algumas expressões poderem levar alguém a pensar que se referem a esta página.
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