“Somente os extremamente sábios e os extremamente estúpidos é que não mudam”

      Tomaram ontem posse os novos órgãos nacionais da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE).

      No ato, discursou o bastonário ora empossado, alertando a ministra, ora cessante, para a necessidade de reforçar e alargar as competências destes profissionais.

      O bastonário começou por reivindicar uma equiparação aos juízes (órgão de soberania), nos seguintes termos:

      «O exercício das funções de Agente de Execução é caracterizado pela sua isenção, imparcialidade, transparência e distanciamento das partes. No puro plano dos conceitos e tendo bem presente as prerrogativas de poder público que lhes foram conferidas, a substituição do Agente de Execução deveria estar tão só sujeita às circunstâncias relativas às suspeições e aos impedimentos previstos para o Juiz.

      Não vindo a ser essa a solução a adotar, é de elementar justiça que, pelo menos, a substituição do Agente de Execução só possa resultar de decisão judicial fundamentada e com recurso ao imprescindível contraditório.

      Seria, no mínimo, uma afronta permitir-se a substituição de um magistrado a pedido das partes, designadamente por ter tomado, ainda que legitimamente, uma qualquer decisão que não tenha sido do agrado delas ou dos seus mandatários, mas é isso que tem vindo a acontecer com os Agentes de Execução.

      A situação atual é intolerável. Não se trata apenas de proteger os interesses legalmente tutelados dos Agentes de Execução, mas fundamentalmente permitir que se possa exercer essa nobre e árdua função de modo livre e isento, protegendo inequivocamente todos quantos se socorrem dos Tribunais para a efetiva concretização dos seus direitos.»

      É muito interessante esta perspetiva apresentada pelo novo bastonário da OSAE e, ao mesmo tempo, é preocupante.

      E prosseguiu.

      «O modo como são chamados a intervir os Agentes de Execução nas respetivas ações judiciais deveria ser, há muito, preocupação partilhada por todos nós, particularmente quando se pretende a todo o custo afastar quaisquer laivos de privatização da Justiça. Nesse sentido, não se nos afigura sequer razoável admitir que um cidadão fique confortável com o facto evidente de o Agente de Execução – aquele que lhe penhorou o vencimento, que arrombou a porta de sua casa, penhorou e removeu os seus bens, aquele que afixou um edital à porta de sua habitação –, seja visto como isento, livre e transparente, quando constata que só falta estar a soldo do exequente ou do seu mandatário. Urge mudar, a bem da Justiça em Portugal.

      É, pois, premente que se elimine o modo atual de nomeação do Agente de Execução, repristinando-se um modelo alicerçado na distribuição, aliás modelo esse que nunca deveria ter sido abandonado.»

      O bastonário aborda ainda a questão da falta de reconhecimento do solicitador enquanto mandatário: «é quase paradoxal que a lei substantiva reconheça o Solicitador como mandatário judicial e ao mesmo tempo ser praticamente equiparado às partes pela lei adjetiva. Urge mudar.»; prosseguindo para a reivindicação da apreciação do apoio judiciário, hoje apenas na Segurança Social: «O apoio judiciário constitui, para além de uma enorme preocupação, uma perplexidade, tendo presente que há muito que o legislador entendeu e bem que para melhor acolher os direitos e interesses dos cidadãos carenciados economicamente, também os solicitadores o poderiam levar a efeito.».

      O bastonário também reclamou do acesso às bases de dados de informações sobre os cidadãos: «Há que mudar urgente e radicalmente o modo como a Administração publica se relaciona com os profissionais do foro, concedendo-lhes acesso direto e imediato, ainda que de modo controlado, às bases de dados públicas que não estejam sujeitas a justificado segredo. O acesso imediato, direto e controlado a tais bases de dados contribuirá, indiscutivelmente, para a certeza e segurança jurídicas.»

      Por fim, abordou o tema da Caixa de Previdência própria: «O futuro da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores constitui fonte de enorme preocupação para todos nós.»

      Terminando com a citação que dá hoje título a este artigo:

      «A propósito dos vários desejos e reivindicações de mudança aqui deixados, termino a intervenção citando Confúcio: “Somente os extremamente sábios e os extremamente estúpidos é que não mudam”.»

      Fonte: “OSAE”.