A Denúncia e a Salvaguarda; a Defesa de cada um

      Acabou de ser anunciado na comunicação social que a “Justiça tentou durante mais de 20 anos cobrar pensão de alimentos a um pai e falhou, tendo Estado sido condenado.”

      O Estado português foi condenado a pagar 21 mil euros a uma mãe, depois de a justiça portuguesa ter demorado mais de duas décadas a tentar cobrar uma pensão de alimentos ao seu ex-companheiro. De acordo com o jornal “Público”, o jovem foi sustentado apenas pela família da mãe até se tornar autónomo.

      A mãe viu-se obrigada a recorrer ao Tribunal de Família e Menores do Porto quando se separou do pai e este não pagou a pensão de 20 contos (cerca de 100 euros mensais). Agora, a justiça concluiu que o progenitor já não tinha bens para saldar as prestações mensais em atraso.

      Os juízes do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenaram a demora na resolução da ação executiva, considerando que, apesar de existirem mais de mil processos pendentes por juiz, quando a ação executiva deu entrada no Tribunal de Família e Menores do Porto, a “situação é imputável ao Estado”.

      “O Estado não se pode refugiar na elevada pendência processual nem nas deficiências estruturais do sistema judiciário para se desresponsabilizar pelo atraso na justiça”, observam os magistrados.

      Da mesma forma, os Oficiais de Justiça não se podem escusar no excesso de trabalho quando situações destas ocorrem, quando nunca antes alertaram para a possibilidade de elas poderem acontecer.

      Sim, falaram com este e com aquele, mas, onde estão registadas essas palavras?

      Por isso mesmo levamos a cabo esta semana e a todos apresentamos a possibilidade de deixar a sua queixa oral transcrita, salvaguardando a possibilidade de situações futuras do género.

      Todos os Oficiais de Justiça que se sintam a trabalhar sob pressão devem prevenir a possibilidade de ocorrerem erros e de que, com tais erros, haja cidadãos prejudicados.

      A “Declaração de Exclusão da Responsabilidade dos Oficiais de Justiça” é um documento importantíssimo para denunciar as faltas de condições mo trabalho e, por isso mesmo, para além da salvaguarda é um protesto reivindicativo a que todos devem aderir.

      Pode aceder ao documento em “Word” através da hiperligação acima incorporada na designação da declaração. Depois baixe por transferência, preencha, assine, coloque em Pdf e envie para os e-mails indicados (corrija o da sua comarca). Esta ação comporta diferentes efeitos pelo que a participação de cada um e de todos os Oficiais de Justiça representará, sem dúvida, algum efeito.

      Pode saber mais nos artigos já aqui publicados: AQUI e também AQUI.

Fonte: “Expresso”.