Linguagem Clara, Simples, Simplória ou Ameaçadora, nas Cartas?

      Divulgou o Governo este último fim de semana que entre julho de 2017 e janeiro de 2022, o Balcão Nacional de injunções e os tribunais portugueses enviaram mais de 900 mil cartas em linguagem clara aos cidadãos.

      A dita linguagem clara é uma linguagem simples, ou simplificada, adaptada para quem não possui grande literacia.

      Faz bandeira das 900 mil cartas enviadas em pouco mais de quatro anos sem referir nenhum valor de referência, designadamente, quantas, no mesmo período, foram enviadas sem conter essa mesma linguagem clara. Dez vezes mais? Mil vezes mais?

      Apresentar um número e um número jeitosinho faz sempre uma boa bandeira mas sem explicitar o valor real desse número, isto é, se vale 0,5% das catas enviadas ou 60% das mesmas, o número assim sozinho murcha, se é que não está murcho à partida e, por isso mesmo, não foi apresentado nenhum outro valor de referência.

      A nota do Governo diz que «O processo de simplificação da linguagem das comunicações dirigidas a cidadãos e empresas iniciou-se em julho de 2017 com um projeto piloto centrado no procedimento de injunção, mecanismo célere para o reconhecimento de uma dívida, permitindo que, caso a mesma não seja paga, se possa avançar diretamente para uma ação executiva.

      Desde essa altura, e até janeiro de 2022, foram remetidas perto de 840 mil notificações baseadas no novo modelo escrito em linguagem mais próxima da utilizada pelos cidadãos, tendo-se assistido a um aumento considerável dos casos em que quem recebeu a notificação pagou a dívida. Isto indica que quem recebeu o novo modelo percebeu melhor o porquê de estar a receber a notificação, bem como as consequências decorrentes do não pagamento da dívida e da possibilidade de ser intentada uma ação executiva para esse fim.»

      Portanto, do tal número de 900 mil cartas em quatro anos, ficamos agora com este novo número de 840 mil notificações do Balcão Nacional de injunções e, portanto, 60 mil dos tribunais portugueses. Ou seja, uma verdadeira gota de água no que aos tribunais diz respeito, embora possa ser um sucesso no Balcão Nacional de Injunções, de tal forma que as pessoas agora até já pagam logo, porque percebem a carta, enquanto que antes não pagavam porque não percebiam nada. Ou será que agora a ameaça da execução e das penhoras está de tal forma explicada de forma clara e simples que as pessoas, amedrontadas, já nem se atrevem a contestar mas a pagar. Será que a forma clara da redação permite à pessoa criar um raciocínio de justiça ou um medo da execução dos seus bens? Qualquer pessoa que leia a parte final de uma notificação de injunção vai logo a correr para o que quer que seja, tal é a gravidade e a quantidade de consequências que dali advêm.

      E prossegue a nota do Governo assim:

      «Perante estes resultados muito positivos, foi decidido avançar com a simplificação da linguagem das comunicações dos tribunais, judiciais e administrativos e fiscais, dirigidas a cidadãos e empresas.

      No primeiro ano de implementação do processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses com os cidadãos foram enviadas mais de 100.000 cartas em linguagem clara.»

      Ora bem, vamos lá parar para fazer contas. As 840 mil cartas do Balcão Nacional das Injunções mais as 100 mil cartas dos tribunais só no primeiro ano já faz 940 mil cartas e ainda faltam mais três anos e pico de envio de cartas, pelo que o número deveria ser, apenas à mesma razão Das iniciais 100 mil cartas ano, de cerca de quase um milhão e trezentas cartas e não das 900 mil indicadas.

      Os números são difíceis de compreender, especialmente quando se pretendem arredondar para cima formando números jeitosinhos e vistosinhos, ou será que não foram quatro anos?

      Prossegue a nota:

      «Os dados dizem respeito aos primeiros 17 modelos em circulação implementados ao longo de 2021. Os primeiros quatro modelos de cartas assentes neste princípio de comunicação mais clara com os cidadãos entraram em circulação em janeiro desse ano.»

      Ora, ficamos então a perceber que, afinal as catas dos tribunais são apenas as de 2021 e não desde julho de 2017, essas foram as das injunções. Desta forma, já é possível que os números estejam na casa dos 900 mil mas, pelo caminho, foram sendo implantadas ideias claras de números fantásticos propagandísticos.

      Mas o dito “processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses passou pela criação de modelos de cartas que utilizam uma linguagem mais próxima do cidadão e pela aplicação de um “design” que permite encontrar e compreender a informação necessária para agir sem a ajuda de terceiros”.

      Ou seja, as cartas portuguesas têm também um “design” inglês, que “jolies” seriam na “passerelle” as “beautiful letters!”

      «No caso dos tribunais, entre os 17 modelos que já circulam, os mais utilizados até à data são os destinados à citação do réu em processos de natureza cível, com o envio de perto de 50.000 cartas. O número inclui os modelos enviados nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado e nos casos em que não é.

      Destaca-se ainda a utilização dos modelos destinados a informar as testemunhas da data em que serão ouvidas em tribunal em ações de natureza cível, com cerca de 14.600 cartas enviadas, a notificação de arquivamento de um processo penal, com o envio de sensivelmente 15.000 cartas, e a citação do réu em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, com perto de 12.000 cartas enviadas.

      Também já estão a ser usados quatro modelos simplificados nos tribunais administrativos e fiscais.

      Até ao final deste ano, vão começar a ser enviadas outras cartas, no âmbito de ações cíveis, tutelares educativas, laborais, de inventário (heranças), perfazendo um total de 30 modelos diferentes.

      Visando dar continuidade a este trabalho, o projeto da simplificação da linguagem foi integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A iniciativa encontra-se em execução tendo sido já realizadas reuniões com os interlocutores designados pelos organismos do Ministério da Justiça que contactam mais com os cidadãos e empresas.

      Foram igualmente convidados a colaborar no projeto o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e as ordens profissionais, tendo já parte destes participado em reuniões de preparação e divulgação.

      Pretende-se ao longo do projeto do PRR, até ao final de 2025, implementar uma plataforma informática que concentre todos os modelos de comunicação usados com os cidadãos e as empresas, e que permita agilizar a simplificação da linguagem em pelo menos 1000 tipos de documentos.»

      Fonte: “Justiça.Gov”.