Totais Atuais de Oficiais de Justiça Sempre a Descer

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) acaba de divulgar o projeto das listas categoriais de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, com referência ao dia 31 de dezembro de 2021.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      Corre um prazo de 10 dias, que são úteis, para que os interessados possam se pronunciar sobre as listas de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente nem pelo telefone mas por escrito.

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

      Secretários de Tribunal Superior (9) (os mesmos do ano anterior)

      Secretários de Justiça (139) (continuam a descer, eram 142 no ano passado e 146 no ano anterior)

      Escrivães de Direito (1021) (continuam a descer, eram 1043 na anterior lista e antes 1048)

      Técnicos de Justiça Principal (139) (continuam a descer, eram 143 do ano passado e 144 na lista anterior)

      Escrivães Adjuntos (1986) (continuam a descer, eram 2022 no ano passado e eram 2049 na lista anterior)

      Técnicos de Justiça Adjuntos (783) (continuam a descer, eram 803 na lista anterior e 812 na que lhe antecedeu)

      Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares (3539) (continuam a descer: eram 3669 na anterior lista e 3669 na que lhe antecedeu)

      O que ressalta à vista de todos é o facto evidente de mais um ano se verificarem descidas no número de pessoal de todas as categorias com a única exceção daqueles 9 Secretários de Tribunal Superior.

      Ou seja, o total atual de Oficiais de Justiça em 31DEZ2021 é de = 7616.

      No ano anterior a 31DEZ 2020 o total era de 7801.

      No ano de 2019 a 31DEZ o total era de 7880.

      Nestes últimos três anos a perda de Oficiais de Justiça é algo perfeitamente evidente, dos 79 contados na lista anterior juntam-se agora mais 185 com esta nova lista.´

     Ou seja, estamos perante uma realidade que aponta para a impossibilidade de incorporar novos Oficiais de Justiça e isto ocorre por três razões:

      -1- Pelas decisões tomadas pela DGAJ de abrir as novas colocações apenas a determinados locais, em vez de abertas a todo o país, porque os quadros ainda se mostram deficitários em todo o país. As decisões tomadas de abrir colocações e movimentações restritas apenas para os locais mais deficitários e não para os deficitários em geral resultou na desistência de muitos candidatos que acabaram por não entrar nem nas mais deficitárias nem nas menos deficitárias, assim se perdendo candidatos e não se conseguindo preencher, como antes se preenchia, todos os lugares possíveis.

      -2- Outra das razões pelas quais não se conseguem incorporar nem a totalidade dos 100 candidatos do último concurso de acesso, prende-se com a permanência do Estatuto com condições já desajustadas à realidade atual e cuja revisão está no estado em que está, contribuindo para esta evolução negativa, não só dos acessos como também dos requisitos e da grande falta de mobilidade nas categorias pelo congelamento das promoções, o que conduz também à seguinte terceira razão.

      -3- Trata-se de uma carreira que não se mostra atrativa para novas entradas a não ser como possível trampolim para outras carreiras, ganhando-se nesta o vínculo à função pública, tão útil para o trampolim. O vencimento auferido pelas categorias de entrada na carreira não permitem, por exemplo, que um Oficial de Justiça colocado em Lisboa, vindo das regiões autónomas ou de qualquer outro ponto do país, possa viver em condições minimamente dignas, a não ser com a ajuda de familiares e quando tal ajuda não é possível, então só lhe resta desistir.

      O Governo e todos os governos anteriores vêm desgraçando a carreira e as pessoas que a compõem, numa morte lenta que é já tão visível desde fora que os candidatos preferem desistir da carreira a suportar aquilo que antes se suportava porque havia outros motivos para isso, designadamente, na existência de um regime de aposentação diferenciado e numa mobilidade entre categorias em permanente atualização.

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos dezoito anos (18 anos) do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

      Em todos estes gráficos se comprova que a gestão da Administração central, com a conivência ou com o encolher de ombros das administrações locais, têm destruído a carreira dos Oficiais de Justiça de forma pura, total e simplesmente irresponsável com uma perfeita leviana e má gestão destes recursos humanos.