Tribunais em Risco de Rutura por falta de Oficiais de Justiça – Continuação – 2ª e última parte

      Publicamos ontem a 1ª parte do extenso artigo publicado no jornal "Público" esta segunda-feira e hoje publicamos a segunda parte desse mesmo artigo que tem por título a afirmação de que os "tribunais estão em risco de rutura por falta de funcionários", afirmando ainda que os "relatórios das comarcas mostram o agudizar do problema".

      O jornal destaca que as "Baixas remunerações, horários pesados e envelhecimento da classe ajudam a explicar o fenómeno que, a não ser resolvido, agravará problema das prescrições dos processos".

      Na segunda página do artigo continua-se a ler assim:

      "Em Coimbra os protestos são semelhantes. "A situação é de tal modo séria que existem vários serviços que, caso percam mais algum funcionário entrarão em rutura de funcionamento. Ainda não atingiu esse ponto (que infelizmente está próximo) porque a abnegação pessoal de cada Oficial de Justiça (...) tem permitido resultados assinaláveis". Considerada inaceitável pelo presidente desta comarca, a situação pode ter efeitos graves a nível da prescrição dos prazos judiciais, admite o presidente do SFJ. No limite, há criminosos que podem deixar de ser punidos por os processos não serem despachados em tempo útil.

      Os cursos obrigatórios para quem quer entrar na profissão deixaram de ser ministrados, explica António Marçal. Com os ingressos fechados, também não eram necessários.

      Irene Pires conta que o que ainda vai valendo é o espírito de entreajuda: "Há pessoas que mesmo estando assoberbadas arranjam maneira de apoiar os colegas que têm uma carga de trabalho ainda maior que elas", descreve. "Para trabalhar nos tribunais é preciso ter uma grande resiliência."

      O Público diz que contactou o Ministério da Justiça na passada sexta-feira e que não foi prestado qualquer esclarecimento sobre este problema e prossegue com outros aspetos que os relatórios das comarcas também mencionam.

      “Se a tem apanhado na cabeça, podia ter sido uma tragédia”, diz preocupado o magistrado que está à frente da Comarca Judicial de Aveiro, Jorge Bispo, perante o acidente que vitimou, em fevereiro passado, uma funcionária que estava a trabalhar no Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis. Uma janela em ferro e vidro que tentou abrir para arejar o edifício soltou-se da moldura e caiu em cima de uma secretária, atingindo a trabalhadora num ombro. Foi necessário receber tratamento hospitalar, mas não ficou ferida com gravidade.

      O episódio ilustra bem o estado em que se encontra parte do edificado dos tribunais, cuja manutenção depende sobretudo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), na dependência da tutela.

      É junto desse organismo e também junto da Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), que os tribunais reclamam, às vezes durante anos a fio e sem sucesso, obras que ponham cobro à deterioração de edifícios que deixam entrar água quando chove e que apresentam múltiplos problemas no capítulo da segurança de pessoas e bens, e equipamentos que lhes permitam funcionar.

      Na cidade de Aveiro, o presidente da Comarca, Jorge Bispo, e o seu antecessor, têm chamado a atenção para o perigo que representa o facto do Tribunal de Família e Menores estar localizado ao lado de uma estrada demasiado movimentada para a irrequietude das crianças que ali vão para serem ouvidas. Um edifício onde também já se soltaram partes de uma janela que por pouco não atingiram uma mãe que ali tinha ido, e no qual, segundo o mais recente relatório da comarca, "também se avistaram roedores, com os consequentes perigos de leptospirose, para além das habituais térmitas e baratas".

      Existem promessas relativas à transferência do tribunal para outro local, mas não se sabe quando.

      Em Fafe, há um candelabro pendurado no teto em situação instável. Em Vila Viçosa desabou o teto de uma Secretaria durante a noite.

      Nos casos em que os edifícios contêm amianto, as coberturas e telhados têm vindo a ser substituídos, mas há tribunais – incluindo de menores – onde o fibrocimento ainda se mantém. E há palácios da justiça ao lado dos quais é arriscado passar por terem pedras a soltarem-se das fachadas.

      A deterioração também não tem poupado as obras de arte de alguns tribunais, como é o caso do alto-relevo que Dorita Castel-Branco fez para o palácio da Justiça de Benavente, cujo estado o presidente da Comarca de Santarém qualifica como deplorável.

      "Trata-se de uma obra de grande valor artístico que, a manter-se a situação de impasse, se poderá perder irremediavelmente", avisa o juiz Luís Simão Caldas, que exprime uma opinião pouco abonatória sobre a atuação do IGFEJ e da DGAJ, como, de resto, vários outros seus colegas, dizendo que têm por prática não responder a tempo e horas às solicitações da Comarca.

      "Absoluta inação" e "intransigência", são os qualificativos usados pela Comarca de Coimbra para adjetivar alguns episódios envolvendo esse Instituto.

      Mas não se pense que as carências dos tribunais portugueses se ficam pelas grandes empreitadas. O presidente da Comarca de Braga conta que não é inédito ter de dar ordens para poupar papel devido ao atraso no seu fornecimento.

      Noutras comarcas faltam telefones, há bocas de incêndio obsoletas e edifícios sem ligação à rede pública de saneamento.

      A falta de equipamentos de ar condicionado faz com que se trema de frio no Inverno e se coza de calor no verão, havendo edifícios que ainda recorrem a aquecedores a gás, à margem das normas europeias.

      Os meses mais quentes são um problema no Palácio da Justiça de Fafe: "É desumana a utilização de uma sala de audiências localizada a sul", tais as temperaturas atingidas, refere o relatório da Comarca.

      Quanto ao papel, a jornalista Ana Henriques relata no Público que "As dificuldades de aquisição de papel de impressão e cópia levou os dirigentes da Comarca Judicial de Lisboa a apelarem aos magistrados e Funcionários dos tribunais da comarca para que poupem este material ao máximo, sob pena das reservas se esgotarem.

      «Em face do consumo médio que a comarca vem registando nos últimos anos, cerca de três mil resmas de papel por mês, e considerando as reservas existentes, será de esperar que, nos próximos meses não seja possível assegurar o fornecimento habitual», avisa um comunicado enviado para os tribunais pelos dirigentes da comarca esta semana.

      «Apelamos a todos os senhores magistrados e funcionários que procurem, tanto quanto possível, privilegiar a tramitação eletrónica, evitando a utilização de papel de impressão e cópia e reconduzindo-a ao estritamente necessário.»

      A compra deste e de outros consumíveis é habitualmente assegurada em todo o país pela Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Mas há dez dias as comarcas de todo o país receberam indicações para se encarregarem localmente da aquisição de papel, uma vez que os serviços centrais não tinham conseguido as quantidades necessárias para todos os tribunais portugueses. A volatilidade dos mercados, relacionada com a escassez mundial de matéria-prima, e a consequente alta de preços, que se traduzem na disrupção de fabrico, são motivos adiantados pela DGAJ para o sucedido.

      O Público contactou comarcas de vários pontos do país, cuja situação não alcançava, pelo menos por enquanto, a gravidade da de Lisboa. Pelo menos uma delas já ajudou uma comarca vizinha partilhando resmas de papel que tinha em reserva, graças a funcionários e magistrados que se habituaram a imprimir cada vez menos, como, de resto, determinam as normas de desmaterialização dos processos judiciais.

      Também se aborda no artigo a lentidão da Internet nos tribunais, considerando que é um dos motivos alegados por funcionários e magistrados para gastarem mais papel do que seria aconselhável.

      Por outro lado, explica-se que quando os réus de um processo cível são notificados pelo tribunal, é obrigatório que recebam por correio a petição inicial, que pode ter centenas de páginas, multiplicadas, às vezes, por dezenas de pessoas.

      Depois de terem recebido as indicações da DGAJ, as comarcas iniciaram as consultas ao mercado para se abastecerem. Em Coimbra, por exemplo, a falta de "stock" dos fornecedores fez com que aos tribunais ainda só tenham chegado 300 das 585 resmas encomendadas para os próximos 30 dias. Isto apesar de o consumo mensal nesta comarca se cifrar nas 700 resmas. Mas a verba disponibilizada pela tutela não permitiu comprar mais, explica o presidente da comarca, Carlos Oliveira, que também não teve autorização para adquirir papel já para o mês seguinte.

      "Vamos ver quantas resmas conseguimos comprar com o mesmo dinheiro nessa altura, porque os preços estão a subir", assinala.

      O administrador da comarca do Porto, Jorge Ferreira da Silva, assegura que, neste momento, ainda não enfrenta dificuldades, embora se mostre preocupado com a situação.

      A Comarca de Braga, que consome cerca de 500 resmas por mês, aguarda uma entrega que se atrasou. Tem pouco mais de 200 resmas de reserva. A flutuação de preços dificulta as aquisições com antecedência, mesmo que houvesse autorização da tutela para isso, explica a administradora Irene Pires. "Tem de haver alguma contenção, mas, para já, a questão não é problemática", diz por seu turno o presidente da Comarca de Faro, Henrique Pavão.”

      E assim termina o artigo do Público que foi também replicado em muitas outras publicações, apresentando um retrato geral e sintético do estado dos tribunais ao dia de hoje com todas as suas vicissitudes presentes, vindas do passado, e que projetam um futuro onde não se perspetiva qualquer melhoria a não ser que haja, com o próximo governo, uma verdadeira inversão daquilo que, até aqui, vem sendo feito, de péssimo, baseado em ilusões e meras ambições pessoais.

      Fontes: “Público”, “Expresso”, “Sol”, “Zap” e “Sapo24”.