A sessão solene da abertura do ano judicial em abril

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa intitulada: “Sem as condições mínimas, um Ferrari perde contra um burro”, recordando uma velha experiência, de 1993, na qual participou o atual Primeiro-ministro.

      Diz assim a nota do SOJ:

      «A cerimónia de abertura do ano judicial, para que possa representar um momento de esperança, numa mudança que é necessária, deve afastar os discursos inflamados do passado ou, pior ainda, obscenamente desligados da realidade.

      Discursos a que se habituaram as pessoas, pois variam na forma, mas não no conteúdo e que não podem ser “um fim em si mesmos”. Os cidadãos exigem mais.

      A Justiça precisa de respostas, não de discursos. O diagnóstico está feito e é consensual entre todos os operadores judiciários e até poder político: faltam meios e condições, nomeadamente nas secretarias judiciais, para que a justiça possa ser realizada.

      Sem que existam condições, um Ferrari, perante o olhar de todos e com a sua aceitação, perde qualquer corrida contra um burro!

      A falta de condições, que todos reconhecem, mas que permitem se perpetue, potencia a prescrição de milhares de processos sem que se responsabilizem os verdadeiros culpados. Será que ninguém é beneficiado com essas prescrições?

      Por isso é tempo de apresentar ao país, na abertura do ano judicial e com sentido de responsabilidade, um plano de ação para a Justiça. Os cidadãos precisam de conhecer as condições e meios alocados, os objetivos definidos e metas estabelecidas para este ano de 2022.

      Compete, nomeadamente ao Governo, no uso da palavra, e se pretende uma mudança de paradigma, apresentar, caso ele exista, esse plano de ação para a Justiça, ainda que de forma sucinta.

      A não ser assim, “tudo como dantes, quartel-general em Abrantes”. A justiça continuará a definhar, a não se realizar, servindo interesses e poderes contrários à República.»

      Fonte: “SOJ-Info”

      Apesar de nem há um mês se encontrar em funções, foi a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, quem interveio, em representação do Governo, ontem à tarde no Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

      A ministra da Justiça considerou que para melhorar a imagem da Justiça perante os cidadãos e as empresas e melhorar o funcionamento do setor, que depende de todos, é importante "fazer acontecer", destacando a "transição digital".

      Onde é que já ouvimos isto?

      Note-se a recuperação da pretensão da melhoria da imagem da justiça e não a melhoria em si da justiça, acreditando-se que só há um caminho: o digital.

      Já no final da sua intervenção, Catarina Sarmento e Castro revelou ser seu "desejo que este possa ser o ponto de partida, em conjunto, para que se ponham em prática soluções, melhorias concretas e palpáveis no sistema de justiça". Palavras finais que poderiam estar no início do discurso, tanto dá, que expressam o “seu desejo”.

      «Um dos primeiros desafios práticos é o de contribuir para a melhoria do conhecimento. Do conhecimento para a confiança e do conhecimento para a eficiência.», assinala a ministra. Vejamos bem a escalada: começamos no “conhecimento” e deste para a “confiança” e também para a “eficiência”. E como se passam estas fases? A ministra responde:

      «Para tal, é decisivo que se reforce o investimento na melhoria dos indicadores da Justiça, agora com recurso a ferramentas eletrónicas renovadas, e se potencie o seu uso. É também decisivo que se reutilize a abundante informação gerada, sempre no respeito pelas regras de tratamento de dados». Até porque, o conhecimento ajuda “a situar mais corretamente a perceção dos destinatários sobre o sistema de justiça, em permanente escrutínio de resultados”.

      Mas o caminho não é fácil e a transição digital ou, até, a inteligência artificial, podem ajudar nos passos. Catarina Sarmento e Castro reconheceu que o grau de eficiência ainda "não é homogéneo em todos os tribunais e em todos os tipos de litígios", e que "há um caminho que importa percorrer". É possível uma homogeneização dos tribunais?

      A ministra há 20 dias assumiu também que os diagnósticos estão feitos e há medidas no terreno, sendo agora necessário “resolver as disfuncionalidades que a prática vai revelando”, algo que irá permitir “uma melhor gestão do sistema”, seja nos “métodos de trabalho”, na “gestão de recursos humanos” ou “gestão processual”.

      Na verdade, uma das palavras mais usadas pela ministra foi “digital”.

      Catarina Sarmento e Castro defendeu ser “importante que se leve a sério o desafio da tramitação judicial – digital por definição –, com a exclusividade da tramitação processual eletrónica em todas as jurisdições e instâncias judiciais, inclusive na fase de inquérito, para tornar efetiva a celeridade das decisões”.

      “Neste percurso de transição digital, é fundamental a concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)” [a bazuca], enfatizou.

      Prometeu ainda o reforço do sistema de informação para as secretarias judiciais, de interface com mandatários, para assegurar a interoperabilidade de sistemas, a desmaterialização das comunicações e a incorporação de capacidades de analítica e de inteligência artificial.

      Catarina Sarmento e Castro teve também tempo para referir o estabelecimento como prioridade da implementação de "um sistema de apoio judiciário efetivo e de qualidade", a par de persistir no combate à corrupção, através da “Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024”, e dar resposta "aos desafios do sistema prisional".

      Em síntese, é este o caminho que se aponta: um caminho extra-humano como a solução final para todos os problemas da justiça. Nesta magnífica visão do caminho, a intervenção humana parece algo secundário, ou secundarizado, desprezível até.

      A ser verdade que a ministra acredita mesmo no que disse e vai prosseguir para esse objetivo, então onde entram os Oficiais de Justiça que não são (ainda) máquinas digitais?

      Fonte: “CNN Portugal”.