Custas Judiciais: “Água a preço de champanhe francês”

      Como temos vindo a divulgar, na passada quarta-feira 20ABR, na sessão solene que marca o início do ano judicial, também o bastonário da Ordem dos Advogados usa da palavra e, tal como a PGR, também abordou a falta de recursos humanos.

      «​Existe neste momento uma absoluta falta de recursos humanos no nosso sistema judiciário. Temos 1960 juízes, mas só 1801 estão em funções nos tribunais, sendo que grande parte dos restantes exercem presentemente funções não judiciais. No Ministério Público faltam 195 magistrados. E temos 1000 Funcionários Judiciais a menos.

      A situação tende a agravar-se, como se vê pelas notícias, de que o Centro de Estudos Judiciários perdeu 2/3 dos seus candidatos em dez anos, o que vai afetar por muitas décadas a qualidade da nossa justiça. E todos os dias se sucedem as jubilações de magistrados, sendo notório que uma das causas será a sua desmotivação com a atual situação existente no sistema judiciário».

      O Bastonário também fez exigências ao MP: «Temos assistido nos últimos tempos a muitas absolvições de cidadãos que exerceram funções políticas ao mais alto nível, os quais, no entanto, tiveram que viver durante anos com o estigma de uma acusação criminal», disse Luís Menezes Leitão.

      Para Menezes Leitão, "esperar-se-ia, a bem da credibilidade da nossa justiça que, sendo as mesmas julgadas improcedentes nos Tribunais, os cidadãos tivessem uma explicação pública por parte do Ministério Público sobre o que motivou a sua acusação".

      O Bastonário começou a sua intervenção a lembrar as "flagrantes inconstitucionalidades" legisladas durante a pandemia".

      «O país passou assim a viver em sucessivos estados de exceção não declarados, no que ameaça tornar-se a nova normalidade, já desconfiando os cidadãos se alguma vez regressarão a um estado normal e por quanto tempo. Na verdade, como referiu o grande filósofo e sociólogo francês Edgar Morin, "quando o estado de exceção se tornar normal, o estado normal tornar-se-á excecional", asseverou.

      «Esta flagrante inconstitucionalidade das sucessivas medidas lesivas de direitos fundamentais dos cidadãos passou sem qualquer reação das diversas entidades a que a Constituição atribui competência para a fiscalização da constitucionalidade das leis. Foram apenas os Advogados, não por acaso o único grupo profissional a quem não foi concedido qualquer apoio durante a pandemia, que reagiram nos tribunais em defesa dos cidadãos lesados, designadamente instaurando providências de habeas corpus contra a ilegal privação da liberdade dos seus constituintes", completou.

      Menezes Leitão defende que seria "essencial que, logo após o fim da pandemia, seja feito um relatório sobre a violação dos direitos fundamentais dos cidadãos que ocorreu durante este período, para que estas situações não se venham a repetir".

      Os custos da Justiça mereceram também uma atenção especial de Menezes Leitão.

      «Outra questão igualmente preocupante é o estado da nossa justiça cível que, deve dizer-se, só não é igualmente tão morosa em virtude do elevado valor das custas judiciais, que levam a que só lhe tenham acesso os muito ricos ou os muito pobres, estes últimos por beneficiarem do apoio judiciário. Há anos que se salienta ser imperioso a redução das custas judiciais, sendo inaceitável que a água que deveria saciar a sede de justiça dos cidadãos seja em Portugal paga pelos mesmos ao preço do champanhe francês. A justiça não é um privilégio, é um direito, e, como tal, tem que estar acessível a todos os cidadãos.»

      Fonte: "Diário de Notícias".