Governo Investirá na Desjudicialização

      Diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que o “Programa do XXIII Governo Constitucional parece apostar, de forma muito clara, na desjudicialização da Justiça.”

      Isto quer dizer que se trata do percurso normal, iniciado há mais de uma década, de retirada de atribuições aos tribunais e à criação de meios alternativos, começados do zero, onde não se faz justiça, mas se resolvem os problemas, embora às vezes com um sacrifício do espírito de justiça, privilegiando uma resolução meramente administrativa.

      Continua o SOJ assim:

      «Num quadro de maioria absoluta, a que se associam milhões de euros de fundos comunitários, mais se justificava aumentar a capacidade de resposta dos tribunais.

      Contudo, fica a convicção, apreciando o Programa do Governo – Justiça, que o caminho é exatamente o oposto: continuar a desinvestir dos tribunais, afastando a realização da justiça.»

      Ou seja, está em curso o aprofundamento de uma divisão da justiça, com uma justiça de órgão de soberania, realizada nos tribunais, para uns, contra uma imitação de justiça, de caráter administrativo, para outros. Uma cara e outra “Low Cost”, adivinhando-se qual será a preferida dos portugueses de acordo com o tamanho das suas carteiras.

      Com este tipo de divisão e desjudicialização, fácil é descaracterizar e desmembrar, também, a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Claro que perante esta evolução, no sentido exposto, compreende-se perfeitamente o propositado desleixo a que a carreira de Oficial de Justiça foi votada. A queda e a destruição da carreira é o método usado há muito para desvalorizar; para demonstrar que não dá mais para ser assim, que todos protestam e nada funciona, para depois se privatizar, isto é, para se possuir uma justificação para criar uma nova etapa; para a transfiguração que se projeta. E se este plano sempre funcionou bem para tantas soluções públicas, com as devidas adaptações, funcionará a toda esta massa de trabalhadores da Justiça: os Oficiais de Justiça.

      Na informação do SOJ consta uma ligação para o programa do Governo na parte que diz respeito à Justiça, ligação que abaixo se disponibiliza e que nos transporta para um monte de generalidades e banalidades que nos dão um vislumbre daquilo que poderá vir a ser a ação governativa deste Governo.

      Fontes: “SOJ-Info” e “Extrato do Programa do Governo: Justiça”.