“Podia ser pior se os Funcionários não se dispusessem a fazer trabalho suplementar”

      Com o título "Equipas só têm metade dos Funcionários Judiciais necessários", na sua edição impressa do passado dia 03ABR e, na mesma data, na versão digital com o título: "Equipas especializadas em violência doméstica criadas há dois anos têm metade dos Funcionários", o jornal Público explicava a situação da falta de Oficiais de Justiça, como a seguir vai transcrito.

      «A falta de Oficiais de Justiça está a causar obstrução nas Secções especializadas Integradas de Violência Doméstica (SEIVD), um modelo que está a ser testado em Matosinhos, Porto, Sintra, Lisboa e Seixal, desde janeiro de 2020, com equipas próprias do Ministério Público (MP), articuladas com os órgãos de polícia criminal e com a jurisdição de família e menores. Há menos Funcionários do que procuradores, quando deviam ser o dobro.»

      O jornal Público refere que são 34 Oficiais de Justiça para 39 procuradores.

      «As SEIVD, diagnostica António Marçal, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), têm "um problema original"; a Procuradoria-Geral da República (PGR) definiu um número de magistrados e esqueceu-se do mapa de Oficiais de Justiça. Tiveram de ser recrutados noutros serviços. Como faltam Oficiais de Justiça em todo o lado, as secções deviam ter um rácio de dois Oficiais de Justiça por procurador mas, em regra, têm menos Oficiais de Justiça do que procuradores", esclarece.

      Cada SEIVD inclui um Núcleo de Ação Penal (NAP), com competência exclusiva para a investigação dos crimes de violência doméstica e um Núcleo de Família e Crianças (NFC), com competência para analisar a situação das crianças envolvidas e delimitar os procedimentos que devem ter lugar. Dependendo do DIAP regional.

      No Porto estão colocados 8 Oficiais de Justiça, segundo a coordenadora Teresa Morais, um está de baixa há mais de um ano. Na prática estão sete Oficiais de Justiça a assessorar sete procuradores. No NFC a proporção é igual: dois para dois. Em Matosinhos, a secção é mais pequena: um total de sete para seis.

      No Seixal, há sete funcionários para sete procuradores. Em Sintra, os oito procuradores contam com o apoio de cinco Oficiais de Justiça e de uma funcionária judicial. Em Lisboa, o rácio é ainda mais baixo. No NAP estão sete procuradores e cinco Oficiais de Justiça. Costuma haver mais dois, mas estão de baixa. No NFC estão dois procuradores e dois funcionários. Diz a coordenadora Fernanda Alves que a Covid19 tem provocado muitas ausências, ora em nome próprio, ora em nome dos filhos.

      "É do conhecimento público que a falta de pessoal é transversal a todos os tribunais", responde o gabinete de imprensa da PGR ao Público. Em Sintra, por exemplo, há um "rácio para tramitação processual de dois funcionários para cada três magistrados, o que se afigura insuficiente atendendo ao volume de serviço e ao nível de exigência que decorre do facto dos processos assumirem natureza urgente e serem de investigação prioritária". No Seixal, o quadro também é "manifestamente insuficiente".

      Esses Funcionários desempenham inúmeras tarefas de assessoria aos magistrados do MP. Entra um auto de notícia, há que registá-lo, encapá-lo, fazer o levantamento dos elementos necessários, por exemplo, juntar cópia de identificação, registo criminal, eventuais processos anteriores, notificar pessoas e até ouvi-las, se o magistrado assim o indicar.

      As pendências acumulam-se em cima das mesas. Sintra, por exemplo, entrou no ano 2022 com 1396 processos pendentes, Seixal com 1231, Lisboa com 1135.

      Podia ser pior se os Funcionários não se dispusessem a fazer trabalho suplementar. Em Sintra, outros Funcionários do tribunal "voluntariam-se para esse efeito". No Seixal, ao que diz a PGR, acontece o mesmo.

      Todas contam com as forças de segurança. "Delegamos muita coisa nas polícias", torna Fernanda Alves. "a polícia tem o grosso da fatia nas diligências". Em Lisboa há um projeto com a PSP e a junta de freguesia do Parque das Nações, denominado SEIVD: Resposta Integrada de Apoio à Vítima, a funcionar 24 horas.»

      O artigo prossegue com o relato de Adão Carvalho, presidente do Sindicato dos Magistrados do ministério Público (SMMP) que assegura que o problema não se esgota na falta de recursos humanos. "No Seixal, os Funcionários trabalham numa sala exígua", aponta o presidente do SMMP. "Em Matosinhos só há uma sala para ouvir vítimas e testemunhas". Os procuradores partilham gabinetes, o que os impede de ouvir pessoas nesse espaço.

      A procuradora Teresa Morais refere que "Tudo é urgente. Há que definir o que é prioritário, de acordo com a escala de risco. Só que o risco médio ou baixo, de um momento para o outro, pode tornar-se alto.»

      Fontes: Público (reprodução parcial) do artigo da versão impressa de 03ABR2022, páginas 16 e 17, com chamada na primeira página em formato manchete, e nas edições digitais, em vários artigos a que pode aceder pelas seguintes hiperligações: "Público #1", “Público #2”, “Público #3”