Juízo de Comércio de Lisboa tem 800 milhões de euros por distribuir

      O Público noticiava ontem que “o Juízo de Comércio de Lisboa tem perto de 300 processos de falência entrados antes de 2014, alguns com mais de 20 anos, que aguardam pela graduação de créditos – que determina por que ordem é feito o reembolso aos lesados – essencial para se proceder à distribuição dos montantes arrecadados após a venda dos bens existentes. Nestas ações, estão por distribuir, em alguns casos há anos, um total de 800 milhões de euros.”

      O Público cita “fonte oficial da presidência do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, onde se integra o Juízo de Comércio de Lisboa”.

      “No ano passado, foi feito um levantamento dos processos que deram entrada no tribunal antes de setembro de 2014 (altura em que arrancou a nova organização judicial), tendo-se concluído que existiam 694 nesta situação, que aguardavam pela sentença de graduação de créditos.

      Mais surpreendente foi a conclusão de que o montante amealhado nestes casos e ainda não distribuído pelos credores era da ordem dos 1100 milhões de euros.

      «Quando percebemos que havia tanto dinheiro para distribuir, algum em casos entrados há mais de 20 anos, percebemos que era urgente resolver esta situação», refere a fonte oficial da presidência da Comarca.

      No rol de lesados podem estar trabalhadores que ficaram com salários ou indemnizações por receber, entidades públicas como as Finanças ou a Segurança Social, a quem a entidade falida tinha dívidas, empréstimos bancários que não foram liquidados, fornecedores de bens ou serviços que não chegaram a receber ou, no caso das instituições de crédito, clientes que perderam poupanças.

      Tal levou o juiz presidente da Comarca a propor ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) medidas especiais que permitissem reforçar o número de magistrados e atribuir prioridade a estes casos, o que o órgão de gestão da judicatura veio a determinar.

      «No âmbito das medidas de gestão iniciadas no dia 15 de maio de 2021 no Juízo do Comércio de Lisboa, foram proferidas 400 sentenças de graduação de créditos, em processos entrados no juízo em data anterior a 31 de agosto de 2014», lê-se em documento do CSM que o Público cita. «Foram feitos pagamentos superiores a 306.760.929 euros». Estão, por isso, por terminar 294 processos que têm à sua guarda cerca de 800 milhões de euros e que o CSM prevê que serão decididos até setembro deste ano.”

      Esta notícia do Público centra-se apenas no Juízo de Comércio de Lisboa, isto é, num único Juízo de Comércio dos cerca de duas dezenas que existem no país. Ao todo, em todo o país, estes juízos de Comércio têm enormes somas de dinheiro retido e também desde há muitos e muitos anos.

      No passado dia 30ABR aqui dávamos notícia de um processo de falência concluído cerca de três décadas depois, sendo distribuídos os créditos pelos 46 trabalhadores, nalguns casos já os seus herdeiros.

      É fundamental que exista consciência de que todos estes casos atravessam variadíssimos governos, todos com excelentes vontades e promessas de tudo fazer para que situações destas não ocorram. Chegam mesmo a esbanjar milhões de euros em serviços que contratam, em especialistas para realizar diagnósticos, em tecnologia, em abundante desjudicialização, mas nunca nos recursos humanos, designadamente, no maior grupo de trabalhadores dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, os mais de sete mil homens e mulheres que constituem os Oficiais de Justiça deste país. Estes profissionais trabalham todos os dias e todos os dias se esforçam para evitar que situações como a que hoje relatamos possam suceder, mas, como podem muito, mas não são omnipotentes, aqui está o resultado das políticas dos sucessivos governos e até das sucessivas maiorias que sempre ignoraram, não só as reivindicações como, também, os alertas.

      Fonte: “Público” (com reprodução de pequeno extrato do artigo).