“A imagem do país não passa só pelo turismo, o aeroporto ou as sucessivas viagens de charme do primeiro-ministro”
Em nota enviada às redações, o Sindicato de Oficiais de Justiça (SOJ) voltou a alertar os responsáveis e agentes políticos para "a necessidade de se investir nos tribunais, com responsabilidade e racionalidade, para que Portugal seja efetivamente um Estado de Direito Democrático".
O Sindicato afirma que há tribunais paralisados por falta de 40.904 euros mensais.
O SOJ acrescenta também que "a imagem do país não passa só pelo turismo, o aeroporto ou as sucessivas viagens de charme do primeiro-ministro", mas sim "também passa por afastar sistemáticas condenações do Estado Português, no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem".
Eis a nota:
«Portugal que tem sido condenado, reiteradamente, pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH), em mais de 75% das queixas apresentadas, a esmagadora maioria por violação do n.º 1 do artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) que começa por declarar que “qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial”.
Contudo, o Governo português, ao invés de promover as condições para afastar essas condenações, que não são mais, por insuficiência económica dos portugueses – de outra forma muitas mais queixas seriam apresentadas junto do TEDH –, opta por promover, alocando para isso verbas do Orçamento de Estado, a imagem de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro, quando bastaria investir uma verba de 40.000 € (quarenta mil euros) mensais, nos tribunais portugueses, para afastar alguns dos atrasos pelos quais Portugal é condenado.
De salientar que o anterior Secretário de Estado Adjunto e da Justiça apresentou ao Ministro das Finanças, em 2020, um Parecer, exarado pelo seu Gabinete, em que se reconhece e alerta que, para garantir a realização de “funções que não podem deixar de ser asseguradas”, “sob pena de paralisação” dos tribunais, seria necessário um investimento de 40.904 € (quarenta mil, novecentos e quatro euros) mensais. Investimento que se aguarda, pois o país parece não ter capacidade financeira para promover a realização da Justiça e, em simultâneo, a imagem do Senhor Chefe do Governo, junto do Conselho Europeu.
Assim, e na sequência do apelo feito recentemente pelo Senhor Primeiro-Ministro para que as empresas façam o que o Governo afirma ser incapaz de fazer – ajustar salários –, os Oficiais de Justiça também apelam a todas as pessoas probas – as outras preferem promover, por ação ou inação, a paralisação dos tribunais -, para que ajudem o Governo português, urgentemente, com 40.000 euros mensais, para que possa também realizar o Estado de Direito.»
Fonte: “Jornal da Madeira”.
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O signatário do artigo é Jurista de profissão, advoga um corpo de assessores para os senhores juízes, obviamente a recrutar da sua área de atividade de que aliás penso ser docente na área da contratação pública e está tudo dito. Na verdade, não está dito o mais importante, importa dizer que a maioria dos problemas nos Tribunais Administrativos decorre desse corpo de Juristas, a que pertence o signatário do artigo, que eivam de ilegalidades os procedimentos na contratação pública e enchem os tribunais de situações evitáveis se aqueles primassem pela competência. Andaria melhor se opinasse sobre o aquilo que melhor percebe e oferecesse soluções desinteressadas.
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EliminarFoi pago a peso de ouro para vir com esse artigo e
dar chicotada nos OJ´s, que desconhece.
E se calhar num foi a uma barra de tribunal!
A revolta dos meirinhos, parte II
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